PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000448-11.2015.5.11.0003 (ROPS)

RECORRENTE: PAULO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

RECORRIDO: LSL TRANSPORTES LTDA.

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RELATÓRIO

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I,  da CLT.

VOTO:

MÉRITO

Recurso do Reclamante.

ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte, da CLT, acrescidos dos seguintes: Alegou o reclamante, em sua petição inicia, que trabalhou para a reclamada, de 1.4.2008 a 14.2.2013, na função de empilhador, cumprindo jornada das 7h às 17h30, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta. Narrou que apesar de ter sido contratado como empilhador, exercia, concomitantemente, as funções de ajudante e conferente, acumulando tais funções. Discorreu que as funções do empilhador eram operar empilhadeira, selecionar e colocar o material na área de recebimento. Todavia, realizava tarefas de conferência do material entregue e ajudava no carregamento e descarregamento dos caminhões, alegando serem funções alheias àquelas para as quais fora contratado e não se enquadram na hipótese de Jus Variandi, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de um plus salarial, com reflexos nos demais institutos trabalhistas elencados na exordial, além de multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamada, em contestação, suscitou, preliminarmente, a prescrição bienal do direito de ação. No mérito, negou qualquer exercício de atividades alheias ao contrato de trabalho, salientando ser ônus do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Apontou que a cláusula 4ª, do contrato de trabalho, dispõe que o obreiro, além de ajudante, poderia exercer outras funções, de acordo com a necessidade da empregadora, desde que compatíveis com as suas atribuições, ressalvando que, o fato do empregado realizar múltiplas tarefas, não gera direito ao acréscimo salarial pretendido. Acrescentou que, à luz do artigo 456, § único, da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e a imposição do exercício de outras atividades está inserida no jus variandi do empregador, razão pela qual pugnou pela total improcedência da reclamatória. Após instruído o processo, com o depoimento das partes e oitiva de uma testemunha arrolada pelo reclamante, o MM. Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente a ação, concedendo ao autor somente os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, pugnando pela reforma da r. sentença, com o consequente deferimento do pedido de acúmulo de função, com seus respectivos reflexos, ao argumento de ter se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no decorrer da instrução processual, entendendo ter provado que houve alteração contratual prejudicial, acumulando as funções de conferente e ajudante no setor de recebimento. Diante do exposto, passo a decidir: ACÚMULO DE FUNÇÃO. Considerando que o objeto do pedido, acúmulo de funções, é um instituto jurídico cercado de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, necessária se faz uma breve digressão: A análise da ocorrência, in casu, de acúmulo de funções importa na apreciação da base contratual do pacto laboral; ou seja, imprescindível sejam avaliados os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o negócio jurídico. Em outras palavras, o instituo está ancorado no princípio da inalterabilidade contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT. No contrato de emprego, constitui pressuposto fático a estipulação das tarefas iniciais do empregado. No entanto, como é um pacto de trato sucessivo, suas prestações se renovam a cada momento, sendo natural que os pressupostos fáticos - no caso, o rol de atribuições de um empregado - possa ter variações no seu desenrolar. Dito isto, é certo que tais variações somente podem ocorrer em aspectos acessórios à obrigação principal, ou seja, não podem haver modificações na natureza essencial do pactuado, sob pena de descaracterização do sinalagma inicial. Se o empregador procede estritamente nestes termos, por mais que esteja cometendo ao empregado atribuições inicialmente não acordadas, está no exercício legítimo de seu jus variandi - prerrogativa que a ordem jurídica lhe atribui em razão do poder diretivo mencionado no art. 2º da CLT. Por outro lado, se houve ruptura no equilíbrio entre as condições inicialmente pactuadas - trabalho versus remuneração -, gerando uma desarmonia na estimativa paritária de reciprocidade proporcional inerente ao contrato de emprego, é certo que os pressupostos iniciais do pacto devem ser revisados. Explica-se: se o contrato de emprego é firmado em razão de um rol específico de tarefas a serem executados pelo empregado, e tais condições são alteradas desproporcionalmente pelo empregador - extrapolação do jus variandi -, é natural que a outra face da obrigação - a remuneração paga - também deva ser alterada, a fim de preservar a comutatividade e o equilíbrio contratual. Dito isto, registre-se que não se adota, no ordenamento jurídico pátrio, o sistema legal do "salário por serviço específico". Ou seja, salvo casos específicos - hipótese de fixação de um piso salarial por meio de Lei Estadual, nos termos do inc. V do art. 7º da CF/88 e Lei Complementar nº. 103/2000 - , inexiste normatização estatal acerca da correlação entre cargos e salários. Independentemente da função exercida, o valor da remuneração do obreiro pode ser livremente pactuada pelos contratantes, devendo ser respeitado apenas o valor do salário-mínimo nacional ou do piso salarial da categoria, se existente. Esta pactuação a respeito do valor do salário do empregado pode ser levada a efeito, pelos particulares, no âmbito individual (previsão no corpo do próprio contrato de emprego) ou coletivo (previsão em instrumento de pactuação coletiva); de qualquer modo, o patamar remuneratório especificado por quaisquer destes meios tem força vinculante e obriga o empregador. Preferencialmente - seja em instrumentos individuais ou coletivos -, juntamente com o valor da remuneração, deve haver também a identificação da função exercida e do rol de atribuições inerentes a esta. E se, no caso concreto, tais estipulações não foram feitas? Ora, o art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, oferece a solução: inexistindo cláusula expressa a respeito do elenco de atribuições funcionais do empregado, entender-se-á que este se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua "condição pessoal". E o que se entende por "condição pessoal"? Segundo a doutrina, tal expressão refere-se, basicamente, à qualificação profissional do trabalhador. Neste sentido, invoca-se a doutrina de Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" (4ª Edição, Editora LTr): Na interpretação desta última regra, a doutrina e a jurisprudência têm compreendido que a lei pretende valorar a qualificação profissional do obreiro quando menciona sua "condição pessoal". Ou seja, não haverá desvio ou acúmulo de funções se as tarefas que o trabalhador entende estranhas ao contrato sempre foram, por ele, executadas; ora, o acúmulo de funções é figura jurídica que decorre do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, deste modo, se não ocorreu qualquer alteração superveniente das condições inicialmente pactuadas - já que, as atribuições fixadas sempre foram as mesmas -, não se pode falar em prejuízos para o empregado, já que este, como visto, no momento da contratação se obrigou a qualquer serviço (lícito) compatível com a sua condição pessoal, sendo remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Fixadas estas premissas, passemos à avaliação dos argumentos do recorrente.Em seu apelo, o obreiro busca a reforma do decisum, reiterando os argumentos ventilados na exordial. Aduz que a instrução processual foi capaz de comprovar que exercia a atividade de empilhador, concomitantemente com as funções de conferente e ajudante no setor de recebimento. Ora, não restou caracterizado que o autor realizasse atividades de maior complexidade, a justificar as pretensões deduzidas na exordial. Consoante alinhavado em linhas precedentes, a alteração contratual lesiva é calcada no acometimento, ao autor, de tarefas incompatíveis com sua qualificação profissional - condição pessoal, nas palavras da norma celetista (parágrafo único do art. 456). No caso em tela, entendo que o exercício das atribuições supostamente alheias à função do recorrido - conforme discriminadas por este em sua exordial e recurso ordinário -, não importa em subversão de seu pacto laboral, pois não demandam habilidades ou conhecimentos técnicos, acadêmicos ou especializados alheios à capacidade profissional que detém em razão de sua condição pessoal. Não há se falar, portanto, em acúmulo de funções, uma vez que ao autor foram atribuídas tarefas perfeitamente compatíveis com cargo ocupado. Inexistindo desequilíbrio do sinalagma contratual, o pleito de plus salarial é indevido. Em razão deste cenário fático, a teor dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a r.sentença, em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r.sentença, em todos os seus termos, conforme a fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

               Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do excelentíssimo desembargador relator.