PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001267-15.2015.5.11.0013 (ROPS)

RECORRENTE: MARCELO BASTOS PENA

RECORRIDO: RONDONIA TRANSPORTES LTDA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RELATÓRIO

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.

VOTO:

MÉRITO

Recurso do Reclamante

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte, da CLT, acrescidos dos seguintes: O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, durante todo o pacto laboral, aduzindo que trabalhava exposto a vibrações, ruídos e calor. A reclamada contestou o pleito, aduzindo que a matéria já está pacificada no âmbito do TST, que entende não haver incidência do adicional de insalubridade na atividade de motorista e cobrador urbano. Acrescentou que, conforme estabelece a OJ nº 4, da SDI1/TST e Súmulas 194 e 460, do STF, as atividades, para serem enquadradas como insalubres, devem constar na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a simples constatação por laudo pericial. Trouxe, também, vários laudos periciais que comprovam a inexistência de local insalubre a ensejar o adicional pretendido. Salientou, inclusive, que o referido adicional não é sequer devido para o empregado que labora exposto a raios solares, a céu aberto, por falta de previsão legal, de acordo com a OJ 173/TST. Em sentença, o MM. Juízo a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos contidos na exordial. Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Ordinário, objetivando a reforma da sentença de 1º grau, que absolveu a empresa do pagamento de adicional de insalubridade. Assevera que os laudos periciais trazidos aos autos, como provas emprestadas, demonstram que trabalhava sob condições insalubres em razão do calor, ruído e vibração, dentro do ônibus. A recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito. Feitas essas considerações, passo a decidir. Ainda que os laudos periciais juntados aos autos como provas emprestadas fossem favoráveis ao reclamante, a Súmula nº 448, item I, do TST, é cristalina ao afirmar que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", o que não restou devidamente observado no caso em comento. Neste sentido, em recente julgado, o C. TST assim se manifestou: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. SÚMULA 448, I/TST. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - AIRR: 7420520125040281 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014). Além disso, o recorrente insiste em afirmar que o adicional de insalubridade lhe é devido, pela exposição aos agentes de calor, vibração e ruído. Todavia, todos os laudos periciais juntados aos autos pelo próprio reclamante não atestam a existência dos agentes vibração e ruído. Ressalto, ainda, que, segundo os princípios insculpidos nos arts. 436 e 437 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Importante destacar, ainda, que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131, do CPC, confere ao Juiz liberdade para apreciar as provas dos autos. No caso, portanto, não estava o Juízo adstrito aos laudos periciais juntados como provas emprestadas. Ao sopesá-los, o magistrado de origem decidiu corretamente, de acordo com a prova que considerou mais firme, uma vez que não foram trazidos aos autos subsídios fortes e seguros, para firmar a convicção do julgador, no sentido de entender devido o adicional de insalubridade pleiteado. Portanto, entendo que a atividade de cobrador de transporte coletivo urbano não se encontra na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Dessa forma, correta a sentença de primeira instância, que absolveu a reclamada da condenação ao adicional de insalubridade e reflexos. Em tempo, determino à Secretaria da Turma que observe a autuação do presente processo, corrigindo o nome dos patronos das partes, os quais encontram-se trocados.

Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeira instância, conforme fundamentação.

DISPOSITIVO

ACORDAM, os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeira instância, conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeira instância, conforme fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

                Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do excelentíssimo desembargador relator.