PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000461-92.2015.5.11.0008 (RO)

RECORRENTE: VALDIR BARRANCO ROCHA

ADVOGADOS: DR. ENILSON CAMPOS DE SOUSA E OUTROS

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: DR. PAULO AUGUSTO GRECO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM CCT. PRÉ-APOSENTADORIA. IMPROCEDENTE. O recorrente não preencheu todos os requisitos necessários e previstos na CCT da categoria, para fins de aquisição da estabilidade provisória, considerando que, à época de sua dispensa, não estava enquadrado no prazo previsto na Convenção Coletiva, qual seja, 24 meses antes da aquisição do direito à aposentadoria integral. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, VALDIR BARRANCO ROCHA e, como recorrido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O reclamante ajuizou reclamatória, alegando que foi admitido em 28/03/1983, pelo Banco Real, para exercer várias funções durante a relação contratual, até a incorporação deste pelo Banco Santander (Brasil) S/A. Aduz que além deste contrato, também manteve vínculo empregatício de 13/08/1982 a 01/04/1990 com o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. Alega que, por força da cláusula 26ª da CCT vigente, era detentor de estabilidade provisória no momento de sua dispensa em 03/02/2015. Argumenta que a referida cláusula concede estabilidade provisória aos funcionários que por 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de aposentadoria proporcional ou integral. Alega que como se encontrava com mais de 31 anos ininterruptos de vínculo empregatício com o reclamado, por ocasião do rompimento do contrato de trabalho, era detentor de estabilidade provisória. Pleiteou: 1) anulação da rescisão contratual, com a reintegração ao trabalho; 2) retificação na CTPS; 3) pagamento de salários vencidos e vincendos; 4) 13º salário e férias vencidas e vincendas; 5) FGTS; 6) Justiça gratuita; 7) honorários advocatícios.

A MM. Vara, em Sentença proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Sandra Di Maulo (Id 9b9b8be), rejeitou a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgou improcedente a reclamatória. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

O reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id b4de65e), alegando, em síntese, que "ficou claro que o Recorrido praticou a DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE prevista no Direito Coletivo de Trabalho, isto porque, ao se levar em conta que o Recorrente já havia alcançado 32 anos 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição e contava com mais de 53 anos de idade, leva ao raciocínio de que, na verdade, o recorrente não pretendia a aposentadoria proporcional, como proclama da r. sentença guerreada, mas, sim, a aposentadoria decorrente do tempo (integral) de contribuição, ou seja, a aposentadoria integral que se constituiu em direito que decorre da própria legislação aplicável a espécie".

O reclamado não apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.

MÉRITO RECURSAL

Estabilidade provisória pré-aposentadoria

Insurge-se o autor contra a decisão de 1º grau, que julgou improcedente a reclamatória, indeferindo o pedido de estabilidade provisória, em virtude de pré-aposentadoria, alegando, em síntese, que "ficou claro que o Recorrido praticou a DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE prevista no Direito Coletivo de Trabalho, isto porque, ao se levar em conta que o Recorrente já havia alcançado 32 anos 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição e contava com mais de 53 anos de idade, leva ao raciocínio de que, na verdade, o recorrente não pretendia a aposentadoria proporcional, como proclama da r. sentença guerreada, mas, sim, a aposentadoria decorrente do tempo (integral) de contribuição, ou seja, a aposentadoria integral que se constituiu em direito que decorre da própria legislação aplicável a espécie".

Dispõe a cláusula 26ª da Convenção Coletiva da Categoria 2014/2015, que:

"Cláusula 26 - Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por justa causa para demissão:

(...);

f) Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação pré-aposentadoria do tempo para aposentadoria proporcional ou integral, pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

Parágrafo Primeiro

Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:

II - os abrangidos pelas alíneas "e", "f" e "g", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela."

Da análise da referida cláusula, verifica-se que devem ser observados o tempo de contribuição do reclamante, o tempo mínimo de vínculo com o reclamado e as regras previstas na legislação previdenciária, para fins de verificação se este tinha direito à estabilidade provisória à época de sua dispensa.

A citada cláusula estipula o tempo mínimo de 28 anos de vínculo empregatício ininterrupto com o reclamado. Situação que foi atendida, considerando que o autor laborou por aproximadamente 32 anos para o Banco.

Conforme descrito na sentença guerreada, o autor completou o tempo para aposentadoria proporcional e não a requereu, razão pela qual não há falar-se em estabilidade provisória por este motivo.

Resta analisar a possibilidade de estabilidade provisória, em virtude do tempo de contribuição para a aposentadoria integral. Conforme disposto na cláusula 26ª da CCT 2014/2015, devem ser observadas as regras previstas na legislação previdenciária. O inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal dispõe que: "§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:  I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20)".

Conforme consta na sentença monocrática, à época da dispensa (03/02/2015), o autor contava com 53 anos de idade e 32 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição, já computado o tempo em que este manteve vínculo empregatício com o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Portanto, analisando os dados extraídos dos autos, verifica-se que o recorrente não preencheu todos os requisitos necessários e previstos na CCT da categoria, para fins de aquisição da estabilidade provisória, considerando que, à época de sua dispensa, não estava enquadrado no prazo prevista na Convenção Coletiva, qual seja, 24 meses antes da aquisição do direito à aposentadoria integral.

Ressalte-se que, conforme o disposto na cláusula 26ª da citada CCT, não há previsão de estabilidade provisória em período posterior à aquisição do tempo de aposentadoria, seja proporcional ou integral.

Para um melhor entendimento acerca da matéria, transcrevo o seguinte julgado:

"GARANTIA DE EMPREGO - CLÁUSULA CONVENCIONAL - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não atendidos os requisitos para a estabilidade pré-aposentadoria, prevista em instrumento coletivo, como a efetiva comunicação à empresa do início do prazo para a garantia, assim como, a falta, à época da rescisão contratual, do tempo mínimo suficiente de contribuição para adquirir o direito à aposentadoria, não há falar em reintegração ao emprego com o pagamento dos salários do período em que houve o afastamento". (TRT-12ª Região - RO 529-2008-023-12-00-7 - Acórdão COAD 129131)

Diante de todo o exposto, totalmente correta a decisão de 1º grau ao indeferir o pedido de reintegração, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, em virtude de suposta estabilidade provisória pela pré-aposentadoria.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Antônio Pinheiro de Oliveira.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, a fim de manter inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

VOTO COM A RELATORA