PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001307-88.2015.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: ALESSANDRO DA CUNHA CARNEIRO

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: ORDINÁRIO

EMENTA

EBCT. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. ADICIONAL DE CARTEIRO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Por ter fato gerador de natureza diferente, o adicional pago ao carteiro não pode ser tomado por uma gratificação. Por isso, a percepção cumulativa do referido adicional com a gratificação de quebra de caixa não incide na vedação de recebimento simultâneo de duas gratificações, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria. Sendo este o motivo alegado pela Reclamada para autorizar os descontos efetuados na remuneração do obreiro, que não se sustentou, então a dedução realizada é ilícita. Mantida, portanto, a condenação da Reclamada na devolução de quantia indevidamente descontada da gratificação de quebra de caixa paga. Recurso da Reclamada Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que figuram como partes, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, como recorrente, e ALESSANDRO DA CUNHA CARNEIRO, como recorrido.

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, buscando reembolso de descontos indevidos procedidos na sua remuneração e indenização por danos morais, deste fato decorrente; diferenças salariais pelo acúmulo da função de gerente; alocação no setor para o qual efetuou a reabilitação pelo INSS; benefícios da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Requereu antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse determinado que cessassem os descontos que estão sendo efetuados no seu salário. Informou o autor que trabalha para a Reclamada desde 1º/06/2004, no cargo de Atendente Comercial, percebendo o salário mensal de R$ 1.230,43.

Em Contestação (id. 51e6d45), a Reclamada defendeu a licitude dos descontos, explicando que, de janeiro/2010 a maio/2011, o empregado teria acumulado duas gratificações, de carteiro e de quebra de caixa, o que seria vedado pela ACT 2009/2010. Então, os descontos referir-se-iam somente à restituição aos cofres da ECT de valores recebidos indevidamente. Refutou especificamente os demais pleitos, exceto os benefícios da justiça gratuita e opôs-se ao pedido de tutela antecipada, por não estarem presentes seus requisitos ensejadores.

Após regular instrução do feito, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia, que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: restituição dos descontos indevidos de quebra de caixa, conforme contracheques, sob a rubrica devolução de gratificação de função. Procedente, ainda, a suspensão dos descontos, sob pena de multa, equivalente a R$300,00 por cada mês descontado, a partir de folha de pagamento de setembro/2015. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. (id. 0f2bd33)

Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário (id. 5b46633), no qual requer o reexame da condenação à restituição dos valores já retidos e da liminar determinando a cessação dos descontos.

Contrarrazões pelo Reclamante, pugnando pela total manutenção da sentença e para que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita. (id. b3748be)

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DESCONTOS INDEVIDOS

Pelo presente recurso, a Reclamada se insurge contra a decisão de primeiro grau, que deferiu o pedido de restituição dos descontos procedidos no contracheque do Reclamante, bem como determinou, em sede de antecipação de tutela, a suspensão destes descontos.

O Recorrente defende a licitude dos descontos efetuados, pois se tratariam de restituições, aos cofres dos Correios, de valores recebidos indevidamente pelo Reclamante. Segundo argumenta, o obreiro teria recebido, cumulativamente, o adicional de 30%, pelo exercício da atividade de carteiro, e a gratificação de quebra de caixa, devida àqueles que trabalham em guichês de agência, o que seria vedado pelo ACT da categoria. Portanto, seria devida a devolução dos valores pagos erroneamente.

Analisa-se.

Primeiramente, em relação à argumentação da Reclamada de que seria vedada a cumulação de duas gratificações, cumpre assentar que, pela simples nomenclatura das verbas em discussão, se percebe que não se tratam de duas gratificações, mas de um adicional e de uma gratificação.

Esse entendimento se ratifica quando investigada a natureza das parcelas em questão. Vejamos como ensina o ilustre doutrinador Godinho Delgado sobre os adicionais:

Os adicionais correspondem a parcela salarial deferida suplementarmente ao obreiro por este encontrar-se, no plano do exercício contratual, em circunstâncias tipificadas mais gravosas. A parcela adicional é, assim, nitidamente contraprestativa: paga-se um plus em virtude do descorforto, desgaste ou risco vivenciados (...) (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª Ed. São Paulo. LTr, 2013. Pág. 767)

Por outro lado, as gratificações são assim definidas:

O fato ensejador da gratificação não é tido como gravoso ao obreiro ou às condições de exercício do trabalho (ao contrário do verificado com os adicionais); também não depende estritamente da conduta pessoal do trabalhador ou grupo de trabalhadores (ao contrário do verificado com os prêmios). Tende a ser fato objetivo, normalmente externo à pessoa do trabalhador beneficiado, não se relacionando à sua conduta ou do grupo obreiro mais próximo a ele (estabelecimento ou setor empresarial). (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª Ed. São Paulo. LTr, 2013. Pág. 769)

Destarte, no plano conceitual, os dois institutos têm fatos geradores bem definidos e distintos. No caso concreto, essas diferenças se confirmam. Enquanto o adicional do carteiro visa compensar a atividade externa e sujeita a intempéries (circunstância mais gravosa), a gratificação de quebra de caixa tem por escopo cobrir eventuais diferenças constatadas nas operações realizadas sob a responsabilidade do empregado que lida com a movimentação de dinheiro (fato objetivo externo à pessoa do trabalhador beneficiado), como fica claro pela descrição da ACT: "aos empregados que exercem (...) as atividades de recebimento e pagamento de dinheiro à vista" (id. 808602b, pág. 2)

Por isso, o adicional pago ao carteiro não pode ser interpretado como uma gratificação, pois tem natureza diversa.

Nesse sentido, a simple previsão no Acordo Coletivo de que "Se o empregado estiver recebendo ou vier a receber qualquer outra gratificação de função prevalecerá a maior, para que não haja acumulação de vantagens" não é suficiente para desautorizar o recebimento conjunto do adicional de carteiro e a gratificação de quebra de caixa.

Assim, não se sustenta o motivo exposto pela Reclamada para efetuar os descontos na remuneração do Reclamante, vez que a percepção simultânea de adicional e gratificação não é vedada pelo ACT.

Afora isso, a empresa não indicou qualquer outra razão para entender indevido o recebimento concorrente das duas parcelas e, consequentemente, descontar os valores recebidos a título de gratificação de quebra de caixa.

Por ser da empresa a obrigação de demonstrar o fundamento dos descontos no salário, ônus do qual não se desincumbiu, conclui-se que estes foram feitos indevidamente. Então, deve ser mantida a sentença que condenou a Reclamada a restituir os valores descontados, inclusive quanto à antecipação da tutela, determinando de suspensão dos mesmos.

Nega-se provimento ao recurso.

Pedido em Contrarrazões

No que concerne ao pedido do Reclamante, em Contrarrazões, para que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, cumpre assentar que este não é o meio adequado para devolver a análise da matéria ao segundo grau de jurisdição. Se a parte tiver interesse na reforma de algum ponto da sentença, deve lançar mão de alguma das espécies recursais, entre as quais não se enquadram as Contrarrazões.

Ademais, não houve sucumbência do Reclamante neste tocante, já que o pleito de benefício da justiça da gratuita foi deferido em sentença.

Portanto, NÃO SE CONHECE do pedido de reforma feito pelo Reclamante em Contrarrazões.

 

DISPOSITIVO

Por estas razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Acórdão

(Sessão ordinária do dia 10 de dezembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda,  a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Tudo conforme a fundamentação.

Assinado em 16 de Dezembro de 2015.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto do Exmo. Relator pelos seus próprios fundamentos.