PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000206-32.2013.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: BRAGA VEÍCULOS LTDA

ADVOGADA: DRA. DANIELLA NOVELLINO DE MESQUITA

REQUERIDAS: UNIÃO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO

PROCURADORA: DRA. PAULA CARINE FAHEL L. TELLES DE MACEDO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AÇÃO CAUTELAR - RECURSO ORDINÁRIO JULGADO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A presente Ação Cautelar perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual, considerando que busca dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário já julgado nos autos da Reclamatória n. 0002072-27.2013.5.11.0016. Dessa forma, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar inaudita altera pars, que tem como parte requerente, BRAGA VEÍCULOS LTDA e, como requeridas, UNIÃO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A requerente ingressou com a presente Ação Cautelar, pleiteando, liminarmente, inaudita altera pars, efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo n. 0002072-27.2013.5.11.0016, visto que a sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a via adequada à impugnação e anulação de ato administrativo proferido pela Superintendência Regional do Trabalho seria o Mandado de Segurança.

O pedido liminar foi deferido, conforme Despacho (Id 39229).

Em parecer lançado (Id 47a4b4f), o Órgão Ministerial manifestou-se pela extinção do processo cautelar, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC e, por consequência, a cassação da liminar deferida.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito a presente Ação, eis que preenchidos os seus requisitos.

MÉRITO RECURSAL

A Ação Cautelar é o meio cabível para buscar a suspensão dos efeitos da sentença, quando a antecipação da tutela é concedida na decisão, uma vez que os Recursos Trabalhistas, regra geral, tem efeitos meramente devolutivos, entendimento que encontra guarida no artigo 899 da CLT e na Súmula n. 414 do Tribunal Superior do Trabalho.

Verifica-se que a presente Ação Cautelar busca dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário protocolado em 10/09/2013 (Id 35780) e interposto nos autos do Processo n. 0002072-27-82.2013.5.11.0016.

O citado Recurso Ordinário pleiteava a reforma da sentença de 1º grau (que extinguiu o processo sem resolução do mérito), com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para o julgamento do mérito da demanda.

O Recurso Ordinário protocolado em 10/09/2013 (Id 35780) já foi julgado, tendo a Turma Recursal dado provimento ao Apelo, a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que esta julgasse o mérito da demanda, como entendesse de direito.

Dessa forma, a presente Ação Cautelar perdeu o objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em virtude do Recurso Ordinário protocolado em 10/09/2013 (Id 35780) já ter sido julgado.

Em conclusão, extingue-se o processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação. Custas pela requerente, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$60,00.

Conclusão do recurso

Em conclusão, extingue-se o processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação. Custas pela requerente, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$60,00.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Drª. Luciana Almeida de Sousa.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; extinguir o processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação. Custas pela requerente, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$60,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto relator.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO RELATOR