PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000364-59.2015.5.11.0019 (RO)

RECORRENTES: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

RECORRIDOS: MILTON FERREIRA DE MOURA, C A DA S DEMETRIO - ME

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS LITISCONSORTES. Se a tomadora dos serviços se utiliza de mão de obra terceirizada, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado, no caso do inadimplemento da empresa fornecedora da mão de obra. Inteligência da Súmula 331, inc. IV, do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Comprovado nos autos que não houve o pagamento de verbas rescisórias, deverão as demandadas pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos, por aplicação das Súmulas 219 e 329 do C.TST, bem como da Súmula 13 deste E. TRT. Recurso conhecido e provido em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e, como recorridos, MILTON FERREIRA DE MOURA e C A DA S DEMETRIO - ME.

O reclamante ingressa com reclamatória trabalhista (Id 17f2246), alegando, em síntese, que foi contratado pela reclamada para prestar serviços na litisconsorte, razão pela qual pugna pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Afirma que trabalhou para a reclamada no período de 19/4/2013 a 19/12/2014, exercendo a função de pedreiro, percebendo o salário de R$1.128,99. Relata que exercia a jornada de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h e as sextas das 7h30 às 16h, com uma 1h30 para intervalo intrajornada. Explica que nada recebeu a título de verbas rescisórias, bem como não recebeu os salários de outubro/2014 e novembro/2014. Postula: aviso prévio; saldo de salário; férias vencidas 2013/2014; férias proporcionais + 1/3; férias +1/3 indenizadas; 13º salário proporcional e indenizado; FGTS (8%+40%); multas dos arts. 467 e 477 da CLT; salários retidos de outubro/2014 e novembro/2014; indenização por danos morais; indenização substitutiva de seguro-desemprego. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios.

A litisconsorte apresentou contestação (Id dade0f8), pugnando, inicialmente, a retificação do polo passivo para fazer constar a API SPE 22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Pugna pela sua exclusão da lide e argui a sua ilegitimidade passiva. Afirma que o reclamante não comprovou a inidoneidade financeira da reclamada. Alega não possuir culpa por eventual inadimplemento da reclamada. Aduz que sempre arcou com suas obrigações não podendo ser responsabilizada. Contesta especificamente todos os pleitos da inicial.

O processo foi instruído com os depoimentos do reclamante, da litisconsorte e de uma testemunha obreira, além dos documentos acostados aos autos (Id f822842). A reclamada, apesar de notificada, não compareceu à audiência.

Em sentença, o juízo "a quo" (Id 5a50cb0), determinou a inclusão como litisconsorte da API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, condenou a reclamada e, subsidiariamente, as litisconsortes a pagarem ao reclamante aviso prévio indenizado (33 dias); saldo de salário de 19 dias em dezembro/2014; férias vencidas 2013/2014 (12/12); férias proporcionais + 1/3 2014/2015 (08/12); férias + 1/3 indenizadas (01/12); 13° salário proporcional (12/12); 13° salário indenizado (01/12); salários retidos (outubro e novembro/2014); fornecimento das guias de seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego; multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios. Concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Embargos de declaração opostos pela litisconsorte PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Id 5d47988).

Sentença de embargos de declaração (Id 5c453b4), mantendo a sentença em todos os seus termos.

Inconformada, as litisconsortes API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES,  interpuseram recurso ordinário em peça única (Id  3b15bac), suscitando a ilegitimidade passiva. Afirma que o autor não comprovou a forma que se deu a extinção do contrato de trabalho, bem como não há qualquer comprovação da culpa das litisconsortes no inadimplemento das verbas rescisórias. Afirma que inexistia vínculo empregatício com o autor, cabendo apenas a reclamada arcar com o pagamento das verbas deferidas. Alega que são indevidas as multas do art. 467 e 477 da CLT. Requer, por fim, a improcedência dos honorários advocatícios.

O reclamante apresenta contrarrazões (Id f34737e), pugnando pelo não provimento do recurso ordinário e a manutenção da sentença.

Petição da API SPE 22 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, requerendo a retificação da lide (Id 692f2ef).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelas litisconsortes, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Do pedido de retificação processual.

Verifico que há pedido nos autos, através da petição de Id 692f2ef, que não foi analisado pelo juízo "a quo" da API SPE 22 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pleiteando a retificação do polo passivo para constar o seu nome no lugar da litisconsorte PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pedido este que alega ter realizado em contestação.

De fato, compulsando os autos, verifico que houve referido pedido em contestação, o qual não foi analisado em sentença. Contudo, não há razão para se retificar o polo passivo da demanda, já que tal situação ocorre, normalmente, quando há uma modificação da razão social da empresa, o que não acontece no presente caso.

Observa-se que a PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES tem o registro de pessoa jurídica indicada pelo número 02.950.811/0001-89, enquanto que a ora peticionante detém registro diverso sob o número 08.861.328/0001-04.

Assim, não há qualquer razão para a substituição, tendo em vista que a requerente sequer apresenta provas para o pretendido, tampouco justifica o fundamentos do seu pedido.

Por outro lado, verifico que a sentença condenou erroneamente a API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, porquanto em nenhum momento houve indicação da referida em empresa no polo passivo da demanda pelo autor, tampouco pedido da reclamada para que figurasse na lide. Na verdade, há na apenas pedido da reclamada de retificação do polo para constar a API SPE 22, sem justificativas plausíveis como exposto acima.

Assim, verifica-se que houve erro material da sentença ao condenar empresa que nunca figurou na lide, inclusive sequer consta nos autos documentos da referida empresa, tampouco houve pedido das partes para sua condenação, razão pela qual determino a retificação da autuação, com a imediata exclusão da empresa API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA da lide.

Pelo exposto, indefiro o pedido de retificação para substituição PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES pela API SPE 22 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Contudo, determino a retificação do polo para excluir da lide e da condenação a API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., permanecendo na lide as demandadas PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e C A DA S DEMETRIO - ME.

Da preliminar de ilegitimidade passiva.

Constato que, neste ponto, as alegações das litisconsortes confundem-se com o mérito da demanda. Ressalta-se que a legitimidade das partes, em qualquer polo, deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada pelo juiz da causa, tendo, como parâmetro, a pertinência abstrata com o direito material controvertido, sendo exatamente o que se afigura nos presentes autos.

Deste modo, rejeito a preliminar.

 

MÉRITO

Da responsabilidade das litisconsortes.

Buscam as litisconsortes a reforma do julgado, sob o argumento de que sempre cumpriu com suas obrigações não podendo ser responsabilizada. Alega que não mantinha vínculo empregatício com o autor. Afirma, ainda, que o autor não trouxe provas de que a extinção do contrato de trabalho de seu deu como informado na exordial.

Analiso.

Primeiramente, é certo que, nos presentes autos, não há qualquer pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre reclamante e litisconsortes, tampouco este foi reconhecido, até porque o liame foi firmado entre o reclamante e a reclamada.

No presente caso, verifico que não houve contestação das litisconsortes, no sentido de negar a prestação de serviços do reclamante nas suas dependências, tanto é que argumentou na defesa "que o reclamante realizava seus misteres sob exclusiva fiscalização e orientação dos empregados e prepostos da primeira reclamada, responsável pela contratação e coordenação de seu pessoal, sendo certo que era esta que determinava quais de seus empregados seriam designados para prestar os serviços contratados" (Id dade0f8 - Pág. 3). Ademais, a primeira litisconsorte confirmou que firmou contrato de prestação e serviços com a reclamada.

Somada a isso, houve a revelia da reclamada e o preposto da  primeira litisconsorte, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sequer tinha conhecimento dos fatos, o que também gera a confissão ficta e a presunção relativa dos fatos alegados na exordial por força do art. 843, § 1º, da CLT, razões pelas quais há de se concluir que o reclamante, de fato, prestou serviços para as recorrentes.

Convém destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove que as litisconsortes tenham tomado alguma atitude para evitar os descumprimentos das obrigações trabalhistas, tampouco que indique a retenção dos repasses financeiros à empresa, tanto que o reclamante, até o momento, nada recebeu a título de verbas rescisórias, sem contar os atrasos salariais.

Desta feita, a responsabilidade da empresa tomadora, quando do inadimplemento da empresa prestadora de serviço, decorre de culpa in eligendo, posto que não selecionou, criteriosamente, aquela que iria prestar os chamados serviços secundários, bem como da culpa in vigilando, quando não impõe uma constante vigilância no sentido de tomar ciência se vem a empresa prestadora cumprindo as suas obrigações trabalhistas, devendo, inclusive, condicionar a liberação de sua prestação à prévia comprovação de quitação por parte da contratada.

Assim, ocorrido o dano pecuniário, irradia-se a responsabilidade subsidiária para a tomadora de serviço, devendo aplicar-se o entendimento consagrado na Súmula 331, itens IV e VI, do TST. O caso em tela amolda-se perfeitamente ao estatuído na referida súmula.

Portanto, entendo correta a decisão de primeira instância, no que se refere à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços no caso concreto, considerando que a empresa reclamada não cumpriu com suas obrigações trabalhistas.

Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, pois integrantes dos créditos trabalhistas a serem recebidos pelo trabalhador, em contraprestação à sua força de trabalho, despendida em benefício da recorrente, nos termos da Súmula 331, VI. Negá-la, seria contrariar o objetivo da súmula citada, deixando o trabalhador desamparado, à mercê da própria sorte, para com seus créditos de natureza alimentar.

No tocante a multa do art. 477 da CLT, faz jus o reclamante, tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias em tempo oportuno. Por outro lado, não houve condenação na multa do art. 467 da CLT, faltando o interesse de agir das recorrentes nesse aspecto.

Pelo exposto, nada a reformar.

Dos honorários advocatícios.

Pretendem, por fim, as litisconsortes a reforma da sentença, quanto ao deferimento de honorários advocatícios.

Com razão.

O deferimento de honorários advocatícios, sendo sucumbenciais ou a títulos de reparação material, na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219 do TST, está condicionado à presença concomitante de dois requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e a comprovação de hipossuficiência econômica.

No presente caso, o autor não se encontra assistido pelo sindicato da categoria, razão pela qual não cabe a concessão de honorários advocatícios.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso das litisconsortes, neste particular, para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário das litisconsortes, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação os honorários advocatícios. Determino, ainda, a retificação do polo passivo para excluir da condenação e da lide a empresa API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., permanecendo na lide as demandadas PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e C A DA S DEMETRIO - ME. Mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto a custas, conforme fundamentação./pclrl

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda,  a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário das litisconsortes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação os honorários advocatícios. Determinar, ainda, a retificação do polo passivo para excluir da condenação e da lide a empresa API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., permanecendo na lide as demandadas PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e C A DA S DEMETRIO - ME. Manter a sentença nos demais termos, inclusive quanto a custas, conforme fundamentação.

VOTOS