PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0001689-27.2014.5.11.0012 (RO)

RECORRENTE: DHE LENO FRANCISCO DE MEDEIROS CANTUÁRIO

RECORRIDA: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. Comprovado nos autos, com base no conjunto probatório, que a função desempenhada na reclamada contribuiu para o surgimento ou agravamento das doenças do reclamante, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento da indenização respectiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO C.TST. Configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e a comprovação de hipossuficiência econômica, são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, DHE LENO FRANCISCO DE MEDEIROS CANTUARIO e, como recorrida, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista (Id d5c880f), assistido pelo sindicato de classe, alegando, em síntese, que trabalhou para a reclamada no período de 1/3/2011 a 3/2/2014, na função de inspetor de qualidade plena, percebendo R$1.542,00 como última remuneração. Informou que usava de força braçal além do limite, pois passava o expediente segurando a máquina de fazer teste, carregava os ar-condicionados, verificava o estoque, fazia teste para detectar se o mesmo tinha algum tipo de vazamento, o que teria causado dores constantes no punho direito e esquerdo. Informou que o exame de ultrassonografia demonstrou a existência de um cisto atrossinonial no punho direito e espessamento do nervo mediano. Argumentou que as doenças lhe causaram prejuízo de ordem moral. Sustentou, ainda, que teve reduzida sua capacidade para o trabalho. Postulou: indenizações pelo período estabilitário (R$18.504,00), indenização por danos morais (R$154.200,00) e materiais (R$481.104,00) e honorários sindicais de 15%.

A reclamada apresentou contestação (Id 2427cd6), alegando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou que as condições sempre atenderam aos padrões ergonômicos e que o reclamante já havia trabalhado em outras atividades que poderiam desencadear essas doenças, em empresas no distrito industrial, funções das quais seria necessário o uso de sua capacidade física. Afirmou que as enfermidades têm origem degenerativa e foram causadas por fatores alheios ao trabalho. Impugnou o pedido de indenização pelo período estabilitário, pois o obreiro foi considerado apto nos exames nos exames periódicos. Refutou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além dos respectivos valores. Impugnou os demais pedidos da inicial, requerendo, ao final, a improcedência da reclamatória.

O processo foi instruído com os documentos acostados aos autos, inclusive laudo pericial (Id eb67a8e), o qual concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e as doenças no punho.

Após regular instrução do feito, em sentença (Id f281f09), o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante apresentou recurso ordinário (Id 2e03918), no qual reafirmou as alegações de que foi admitido apto na empresa e que as atividades eram repetitivas. Argumentou que o laudo pericial foi frágil e que o juiz não está adstrito a ele. Reiterou o pedido de honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a reclamada requereu a manutenção da sentença (Id 705737b).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da doença ocupacional - dos danos morais e materiais - período de estabilidade.

Busca o reclamante a reforma da sentença, argumentando, em apertada síntese, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e que o nexo de causalidade ficou demonstrado com base em outros elementos dos autos.

Analiso.

Inicialmente, o conceito de acidente de trabalho está previsto no art. 19 da Lei 8.213/91, que, dentre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Vejamos:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Por sua vez, os incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 equiparam ao acidente de trabalho as doenças produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, bem como as adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Assim, deve existir o nexo causal entre o evento (acidente) e a redução da capacidade para o trabalho, isto é, relação de "causa" e "efeito".

Com base no acima exposto, analisando-se os autos, constato que foi determinada a realização de perícia médica, a qual concluiu pela inexistência de nexo causal entre as doenças apresentadas pelo reclamante e as suas atividades laborais.

Ressalte-se, todavia, a esse respeito, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, consoante estabelece o art. 436 do CPC, de aplicação subsidiária, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos e que demonstrem, em seu conjunto, a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho na empresa e as doenças adquiridas, formando o convencimento do juízo (art. 131 do CPC).

Nesse contexto, diferentemente do juízo a quo, entendo, que, da análise sistemática das provas dos autos, resulta que as doenças que acometem a parte autora são de origem ocupacional.

Primeiramente, verifico que o trabalho do reclamante consistia na realização do "smog teste", que se destinava a apurar eventual vazamento de gás refrigerante dentro da caixa dos condicionadores de ar. Para tanto, era necessário segurar o aparelho de teste com a mão esquerda e furar a caixa com a mão direita. Observando as fotografias acostadas ao laudo do assistente técnico da reclamada (Id 2e5ce9d - Pág. 6), não é difícil de se perceber que esse trabalho demandava esforços nos punhos. Além disso, a própria reclamada admite que eram testadas 1700 peças por turno (Id eb67a8e - Pág. 3), o que indica repetitividade de movimentos.

Noto, ainda, que a perita declarou que a atividade da reclamada se enquadra no grau 3 de risco (Id eb67a8e - Pág. 16). Circunstância que aponta para a necessidade de análise mais rígida em relação ao cumprimento da obrigação de proporcionar um ambiente de trabalho, em conformidade com as disposições legais, para efeito de apuração da culpa.

Ficou caracterizado, ainda, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), pois as enfermidades descritas na inicial possuem CID G56.0 (síndrome do túnel do carpo e M.71.3 (outros sistos de bolsa sinovial) e o CNAE da reclamada, 26.40-0-00, (conforme CNPJ de Id 791c779) se encontra no intervalo entre os códigos G50-G59 e M60-M79 da "Lista C" do Decreto nº 3.048/1999.

Dessa forma, ainda que se considere que as doenças também sejam desencadeadas por fatores degenerativos e que tenha havido lapso temporal de 8 meses entre a dispensa do reclamante e o exame de ultrassonografia, essas circunstâncias não são suficientes para afastar a presunção gerada pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), até mesmo porque o trabalho exigia esforços repetitivos no punho.

Ressalto que a reclamada não juntou aos autos qualquer prova de que, quando do início da prestação de serviços para a empresa, o autor já fosse portador das doenças diagnosticadas. Tampouco foram juntados quaisquer outros exames para apurar o histórico do reclamante na empresa.

Assim, considerando que o conjunto probatório dos autos demonstra que o obreiro desenvolveu doença ocupacional durante o pacto laboral, razão pela qual merece ser reformada a sentença que não reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre as patologias e o labor na reclamada.

A culpa da reclamada encontra-se igualmente evidenciada, pois, dentre as espécies de culpa, está a in vigilando, que se traduz na ausência de fiscalização do patrão em relação aos empregados sob o seu comando.

Ora, cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários e fiscalizar o modo de execução das atividades, velando para que as atividades sejam executadas de forma correta, evitando, assim, que sejam expostos a sinistros.

Desse modo, caracterizada a culpa da reclamada e o nexo de concausalidade, entende-se configurada a obrigação de indenizar o dano moral, já que este guarda relação apenas com a ocorrência do próprio dano, que se verifica pela doença, a qual, por si só, agride o patrimônio moral do trabalhador, tratando-se de dano presumido ou in re ipsa, isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas.

Contudo, com relação aos pedidos de indenização por danos materiais e pelo período estabilitário,  entendo que não resultou provado os pressupostos necessários para seu deferimento, qual seja diminuição da capacidade de trabalho (art.950 CC/02), pois a perita, em resposta aos quesitos 13 e 14 do reclamante, consignou que as patologias alegadas não comprometem sua vida diária, nem o incapacitam para o trabalho (Id eb67a8e - Pág. 22).

O obreiro, por sua vez, não produziu nenhuma prova em sentido contrário à conclusão da perita nesse aspecto.

Passo a apreciar o valor da indenização por danos morais.

O art. 944 do CCB prevê que a indenização do dano mede-se pela sua extensão, o que evidentemente não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial, pois, embora de caráter discricionário, não prescinde da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, a posse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. A primeira medida é amenizar a dor moral para, em seguida, reparar suas perdas. Quanto ao ofensor, impõe-se através do quantum desestimular a prática de atos moralmente danosos, aí consistindo seu caráter exemplar.

O juiz tem liberdade para fixar o valor, pautando-se no bom senso e na lógica do razoável, a fim de se evitar extremos (ínfimos ou vultosos).

No presente caso, por todo o exposto, entendo razoável a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, como forma de reparar e amenizar o sofrimento causado pela reclamada ao empregado, considerando o tempo de serviço, a idade do reclamante ao ingressar na empresa, a extensão do dano e o valor salarial percebido pelo empregado, além do porte econômico da recorrida.

Dos honorários advocatícios.

O autor encontra-se assistido pelo sindicato da categoria, razão pela qual concedo honorários sindicais de 15%, calculados sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 219, III, do C. TST.

Dos juros e correção monetária.

Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST.

Dos encargos previdenciários e fiscais.

Encargos previdenciários e fiscais, isentos, por aplicação das Súmulas 03 e 06 deste Regional.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além de honorários sindicais de 15% sobre a condenação, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na quantia de R$100,00. Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST. Encargos previdenciários e fiscais isentos, por aplicação das Súmulas nºs 03 e 06 deste TRT/11./ml

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda,  a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além de honorários sindicais de 15% sobre a condenação, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na quantia de R$100,00. Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST. Encargos previdenciários e fiscais isentos, por aplicação das Súmulas nºs 03 e 06 deste TRT/11. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes que arbitrava a indenização por dano moral em R$-20.000,00.

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Vênia para divergir em parte e arbitrar a indenização por dano moral em R$-20.000,00, seguindo a relatora nos demais termos.