PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0001563-77.2014.5.11.0011 (RO)

RECORRENTES: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS DE MELO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

RECORRIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS DE MELO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

DA COMISSÃO SOBRE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Provada a venda de produtos não bancários, sem a devida contraprestação, faz jus a reclamante ao plus salarial referente às comissões, arbitrado pelo juízo dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA VENDA DE SEGUROS. A venda de seguros pela reclamante, por si só, não é capaz de gerar prejuízos morais. Recursos conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes e recorridos, MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS DE MELO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

A reclamante, assistida pelo sindicato da categoria, ingressou com reclamatória trabalhista (Id 5b1f360), alegando, em síntese, que trabalha para o reclamado desde 5/5/1997 e, nos últimos cinco anos, exerceu a função de coordenadora de atendimento, com maior remuneração de R$3.866,07. Sustentou que o reclamado não paga os reflexos, integrações ou repercussões das horas extras laboradas. Sustentou também que não recebeu corretamente pela venda de produtos bancários e não bancários. Afirmou que o reclamado desvirtuou o contrato trabalho e a obrigou a vender produtos não bancários, atitude que entende ilícita, razão pela qual pretende indenização por danos morais. Requereu: reflexos (repercussão) das horas extras do período de agosto/2009 a agosto/2014, sobre 13º salários, férias + 1/3 (2008/2009 a 2014/2015), PLR's e FGTS (8% + 40%); diferença do pagamento das comissões sobre vendas de papéis não bancários e reflexos 13º salários, férias + 1/3, FGTS 8%, PLR's; indenização por danos morais; benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

O reclamado, apesar de devidamente notificado, não compareceu à audiência de instrução, razão pela qual foi considerado revel e aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT (Id 11c0579).

O processo foi instruído com o depoimento da reclamante, oitiva de uma testemunha obreira, além das provas documentais (Id 11c0579).

Em sentença (Id a4cb2cb), o juízo "a quo" julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de comissões sobre vendas de produtos não bancários (cartões de crédito e consórcios), no percentual de 05% do salário base, do período de maio/2009 a agosto/2013, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e honorários assistenciais em 15%. Determinou ainda, que os valores devidos a título de FGTS, fossem depositados na conta vinculada da reclamante. Concedeu os benefícios da justiça gratuita.

Recorreu a reclamante (Id 4044ae6), requerendo, em síntese, reforma da sentença para  deferimento do pagamento das comissões sobre venda de produtos não bancários com percentual de 30% sobre a sua remuneração mensal, conforme requerido na inicia. Requereu, ainda, o deferimento da indenização por danos morais por ter sido obrigada a exercer ilegalmente profissão regulamentada, sem registro na Susep.

O reclamando apresentou recurso ordinário adesivo (Id a892fc9), argumentando, em síntese, que com a declaração da revelia não há como se presumir verdadeiras todas as alegações da reclamante. Argumentou a presunção que decorre da revelia não é absoluta, portanto, entende que não pode ser condenado ao pagamento de comissões que não acordou com seus funcionários, especialmente se tais atividades foram executadas dentro do horário de trabalho da empresa. Além disso, afirmou que a simples vendas de produtos não é suficiente para gerar direito ao pagamento de comissões, pois o contrato de trabalho não prevê a remuneração no montante requerido. Afirmou, ainda,que o juízo primário deferiu a citada verba de forma mensal, entretanto não foi produzida prova de que tal fato ocorria de forma mensal. Por fim, asseverou falta de parâmetro e critério para o deferimento de comissão no percentual de 05% do salário base das comissões sobre vendas cartões de crédito e consórcios. Refutou o deferimento de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Requereu, por fim, a total improcedência da ação.

O reclamado apresentou contrarrazões, postulando o provimento do recurso ordinário adesivo interposto (Id 5214bb6).

A reclamante apresentou contrarrazões postulando o não provimento do recurso ordinário adesivo do reclamado (Id 8e62882).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço de ambos os recursos ordinários, pois atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

Passo, inicialmente, à apreciação do recurso do reclamado, ante a alegação de questão prejudicial ao apelo da reclamante.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMADO

Da revelia.

Busca, o reclamado, a reforma da sentença argumentando, inicialmente, que a presunção decorrente da revelia não é absoluta, razão pela qual entende que não pode ser condenado ao pagamento de comissões que não acordou com seus funcionários, especialmente se tais atividades foram executadas dentro do horário de trabalho da empresa, bem como a venda de produtos não é suficiente para gerar direito ao pagamento de comissões, pois o contrato de trabalho não prevê a remuneração no montante requerido, nem há prova do pagamento mensal de comissões. Por fim, asseverou falta de parâmetro e critério para o deferimento de comissão no percentual de 05% do salário base das comissões sobre vendas cartões de crédito e consórcios.

Analiso.

Conforme se depreende do termo de audiência (Id 11c0579), o reclamado, devidamente notificado, fez-se ausente à audiência inaugural, razão pela qual foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ainda nos termos do art. 302, do CPC, ante a ausência de contestação.

Nessa esteira, não pode o recorrente, em grau de recurso, suscitar matérias fáticas que deveriam ter sido objeto da contestação, porquanto a jurisdição da instância revisora se restringe à dedução feita na instância inferior.

Desta forma, a não apresentação da defesa, em momento oportuno, pelo recorrente, gerou a preclusão da prática desse ato processual, razão pela qual são considerados incontroversos os fatos alegados pela parte autora.

Saliento, por oportuno, que os pedidos da inicial não estão relacionados com as exceções contidas nos incisos do art. 320 do CPC, sobre os quais não se operam os efeitos da confissão ficta, a saber:

"I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato."

Ressalte-se, ainda, que não há nos autos, provas que desconstituam as alegações da reclamante, pelo contrário, a prova testemunhal obreira ratificou a venda de produtos não bancários, afirmando, ainda, que o pagamento das comissões era em valor simbólico e condicionado às metas.

Por sua vez, como ressaltado na sentença monocrática, os documentos de Id's 6a59597, 5f82440 e a18b1cd, noticiam a existência do pagamento de parcelas a título de comissões de seguro e  capitalização, denominadas de  "comissões seg", código 1895 e "comissão capitaliz", código 1890, de onde se presume que a obreira realizava outros tipos de vendas de produtos.

Portanto, entendo correta a análise do juízo de origem quanto ao pagamento de comissões, que seguiu comando da Súmula 93 do C.TST, senão vejamos:

BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

Desse modo, não prospera o recurso do reclamado.

RECURSO DA RECLAMANTE

Do pagamento da diferença da comissão pela venda de produtos não bancários.

Busca a reclamante a reforma da sentença para que seja deferido o percentual de 30% da remuneração pela venda de produtos bancários e não bancários. Para tanto, alega o seguinte: que o reclamado foi revel e confesso; que não houve nenhuma negociação entre as partes para o estabelecimento dos irrisórios e eventuais valores pagos à título de comissão e, muito menos, com a participação do Sindicato; que os empregados do reclamado eram obrigados a vender produtos não bancários das mais diversas empresas coligadas, inclusive estranhas ao grupo; e que houve prova de que o banco não pagava correta nem regularmente sequer os valores irrisórios que, unilateralmente, determinou e estipulou.

Analiso.

Inicialmente, constato que o juízo "a quo" deferiu o pagamento de comissões sobre vendas de produtos não bancários (cartões de crédito e consórcios), no percentual de 05% do salário base, do período do período de maio/2009 a agosto/2013, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.

Pretende a recorrente majoração do percentual das comissões para 30%.

Como bem ressaltou o juízo primário, tal porcentagem deve ser objeto de livre negociação entre as partes, entretanto, na ausência de tal pactuação cabe ao judiciário, sopesando as provas dos autos, fixar um percentual que melhor remunere tal labor.

Assim, quanto à porcentagem determinada em sentença, não ficou demonstrado nos autos o valor de cada operação, mas tão somente a exigência de metas, conforme declarou a testemunha obreira, sem definição de valores.

Logo, na falta de parâmetros concretos para fixar o patamar devido a título de pagamento de comissões, entendo que o patamar fixado na 1ª Instância, no percentual de 05%, se mostra razoável e proporcional (art.131 do CPC).

Dito isso, entendo que não cabe qualquer reforma na sentença quanto a este ponto.

Da indenização por danos morais.

Alega a reclamante que era obrigada a exercer ilegalmente a profissão de corretor com a venda de seguros, sem registro na Susep, razão pela qual entende fazer jus a indenização por danos morais.

Como se sabe, o dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, consequentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim, uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da prática ou omissão de algum ato.

O nosso ordenamento jurídico, nos termos do inciso X do art. 5º combinado com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, atribui responsabilidade indenizatória para aquele que, com sua conduta indevida, tenha ensejado sofrimento de ordem moral ao lesado, quer mediante sua exposição a dores, a aflições ou a constrangimentos decorrentes de situações vexatórias em geral ou no trabalho.

No presente caso, entendo que a venda de seguros pela reclamante não configura exercício irregular da profissão de corretor de seguros, pois, na verdade, a reclamante atuava na venda desses produtos de forma acessória, ou seja, não era sua função principal.

Ademais, não ficou provado que isso a tenha exposto a situação vexatória, ou lhe causado qualquer prejuízo moral.

Dessa forma,  também neste aspecto, não merece reforma a sentença primária.

Em conclusão, conheço de ambos os recursos ordinários e nego-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação./le.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Juíza Titular da 4ª VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda,  a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.

Obs.: O Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes declarou-se suspeito para julgar o feito, nos termos do inciso II, do art. 135, do CPC.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes e a Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos ordinários e negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

VOTOS