PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0001695-16.2014.5.11.0018 (RO)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDA: ERCILIA LEAL REMIGIO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

ATENDENTE. ECT. BANCO POSTAL. REDUÇÃO DA JORNADA. BANCÁRIOS. O empregado da ECT que desenvolve suas atividades no âmbito do Banco Postal não tem direito à redução da jornada prevista para os bancários no art. 224 da CLT, pois, embora a reclamada preste serviços básicos de atendimento bancário, sua atividade preponderante continua sendo a exploração dos serviços postais, sendo inviável a equiparação de jornadas. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, como recorrida, ERCILIA LEAL REMIGIO.

A reclamante ingressou com reclamatória trabalhista (Id 90a1ba2) alegando, em síntese, que foi contratada em 4/12/1984 e labora como atendente do banco postal junto à reclamada, em uma jornada semanal é de 44 horas. Afirmou que exerce, além de suas atividades referentes aos serviços postais, aquelas relacionadas à instituição bancária. Dessa forma, requereu aplicação por analogia do art. 224 da CLT, visando à redução da jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, em face do princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CRFB, e via de consequência ao pagamento, como hora extra, das horas trabalhadas além da 6ª, tendo em vista o exercício contínuo de atividades semelhantes às bancárias nas atribuições regulares do empregado da ECT, quando lotado em agências conveniadas com Banco Postal. Pugnou pelo pagamento dos reflexos das horas extras em DSR, FGTS, férias e 13º salário, bem como aplicação de multa do artigo 467 da CLT, honorários contratuais e sucumbenciais e concessão do benefício da justiça gratuita. Valor da Causa: R$50.000,00.

A reclamada apresentou contestação aduzindo, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 15/8/2009. No mérito, ressaltou a impropriedade do pedido de reconhecimento da condição de bancário. Afirmou que o Banco Postal traduz mera prestação de serviço, não efetuando empréstimos, portanto, não auferindo lucros, ou seja, funciona como correspondente da instituição bancária. Ressaltou que a prestação de serviços de natureza financeira consta do objetivo social da ECT, conforme art. 2º, §1º e 7º, §2º da Lei 6.538/78. Alegou, mais, que as atribuições inerentes ao cargo de atendente comercial não se equiparam às de execução de serviços ligados exclusivamente aos bancários. Entendeu incabível a pretensão de extensão de direitos estranhos à própria categoria. Pugnou pela rejeição das horas extras e seus reflexos nas parcelas indicadas na inicial e rechaçou a pretensão quanto aos honorários advocatícios, benefício da justiça gratuita e multa do artigo 467 da CLT. Requereu a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a improcedência da reclamação (Id dd248ff).

O processo foi instruído como os documentos acostados aos autos.

Após regular instrução do processo, em sentença de Id 17f17d4, o juízo de piso reconheceu a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 15/8/2009, e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de hora extra de 50% referente a 7ª e 8ª horas e seus reflexos sobre o aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional, FGTS mais a indenização compensatória de 40%, descansos semanais remunerado, no período de 15/8/2009 até o trânsito em julgado, bem como as parcelas vincendas.

A reclamada opôs embargos de declaração (Id baa36c5) pugnando saneamento da contradição entre a fundamentação e a conclusão quanto ao período de pagamento do adicional de horas extras.

Em impugnação aos embargos de declaração a reclamante pediu a manutenção da sentença (Id 433d5f5).

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido constante nos embargos de declaração para retirar qualquer menção expressa à multa fundiária de 40% (Id 2ee851a).

A reclamada apresentou recurso ordinário (Id d81c06f) sustentando, em síntese, que os serviços que preponderam no âmbito da ECT são os serviços postais, e até mesmo o serviço financeiro denominado Banco Postal encontra-se inserido no rol dos serviços postais, na modalidade de serviços financeiros previstos no âmbito da Lei Postal. Afirma que a nomenclatura "Banco Postal" emana de definição constante da Portaria nº 588/00, do Ministério das Comunicações, e não possui qualquer significado além de explicitar atividade exercida de modo acessório e minoritário dentro da empresa, com finalidade eminentemente social - serviço público. Aduz ser indevida a redução da jornada em equiparação aos bancários. Expõe a diferença entre as atividades do Banco Postal e das instituições financeiras. Informa que há mera prestação de serviços e que o Banco Postal não efetua empréstimos, portanto, não aufere lucros, funcionando como correspondente da instituição bancária. Pugna pela reforma da sentença.

Em contrarrazões, a reclamante reiterou as alegações da inicial e pugnou pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença (Id 4b738c3).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da jornada do atendente de Banco Postal.

Busca a recorrente, em suas razões recursais, a reformada da sentença que reconheceu o direito da recorrida à jornada especial do bancário estabelecida no art. 224 da CLT e, consequentemente, deferiu horas extras e seus reflexos. Para tanto, argumenta que os serviços que preponderam no âmbito da ECT são os serviços postais, e até mesmo o serviço financeiro denominado Banco Postal encontra-se inserido no rol dos serviços postais, na modalidade de serviços financeiros previstos no âmbito da Lei Postal.

Cinge-se a demanda em saber se a autora, como atendente do Banco Postal, está ou não inserida na jornada especial dos bancários prevista no art. 224 da CLT.

Inicialmente, é necessário delinear algumas considerações sobre as funções de correspondentes bancários e o surgimento dos Bancos Postais.

A Resolução nº 2.707, de 30/3/2000, do Bacen (revogada pela Resolução nº 3.954 de 24/11/2011, que a substituiu, acostada sob o Id 430a941), permitiu aos bancos múltiplos, com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal, a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondentes bancários.

O artigo 8º da referida Resolução estabelece os serviços que podem ser prestados pelos correspondentes bancários, quais sejam:

"Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pelas instituições contratantes;

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando a movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos, pagamentos de quaisquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante com terceiros;

IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VII - execução de serviços de cobrança extrajudicial, relativa a crédito de titularidade da instituição contratante ou de seus clientes;

VII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de credito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX - realização de operações de cambio de responsabilidade da instituição contratante, observado o art. 9º."

Amparado nessa resolução, o Ministério das Comunicações, pela Portaria nº 588, de 4/10/2000, criou o Serviço Financeiro Postal Especial, denominado de Banco Postal, autorizando, assim, a reclamada a prestar serviços bancários básicos, como correspondente bancário, na forma definida na resolução do Bacen acima transcrita, conforme se infere dos artigos 1º e 2º, da citada Portaria nº 588 (Id 8ef124b) .

Feita essas considerações, analiso o caso concreto.

Primeiramente, há que se ter em vista que o enquadramento do trabalhador dá-se, regra geral, consoante o artigo 511, parágrafo segundo, da CLT, pela atividade preponderante do empregador, no caso, a empresa reclamada, cujo objeto social é, notoriamente, o serviço postal (artigo 7º da Lei nº 6.538, de 22/6/78).

Tal entendimento já está pacificado no TST, conforme jurisprudências abaixo transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. Conforme inteligência dos artigos 511, § 2º, 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregado se dá em função da atividade preponderante do empregador, salvo no caso das categorias diferenciadas.No caso dos autos, os empregados da reclamada, a COOPTAS, estão devidamente representados pela SIAT/MG, visto que foi considerada a atividade preponderante da reclamada e não a sua forma de organização, como cooperativa, para realizar o enquadramento sindical. Dessa forma, o v. acórdão regional, ao decidir pela ilegitimidade da FENATRACOOP em representar a reclamada, agiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte Superior. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST - AIRR: 6893620115030071 689-36.2011.5.03.0071, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/05/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013) (n.n.)

RECURSOS DE REVISTA DA ECT E DO BANCO BRADESCO. ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO DA ECT COMO BANCÁRIO. BANCO POSTAL O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a sua atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários não podendo, portanto, se beneficiar das normas coletivas e dos consectários daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-191700-86.2007.5.18.0004, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 05/02/2010). (n.n)."

Ressalto que é vedada a conjugação de vantagens retiradas de diplomas distintos, a fim de criar-se uma terceira regra, ou seja, a mais favorável de ambos os sistemas.

Consoante se lê das jurisprudências do TST, abaixo transcritas, a teoria do conglobamento retrata a aplicação de um único regime normativo e afasta a possibilidade da simbiose jurídica. Vejamos:

"CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Evidenciado o conflito entre as disposições contidas em Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho, deverá prevalecer a norma mais favorável. A definição da norma coletiva mais favorável, a seu turno, deve-se dar com observância da teoria do conglobamento, ou seja, em face da totalidade das suas disposições, e não apenas de disposição específica. Inteligência do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 2836020115150045 283-60.2011.5.15.0045, Relator: José Maria Quadros de Alencar, Data de Julgamento: 09/10/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013)

SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, na interpretação dos ajustes coletivos, prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas devem ser observadas em sua totalidade e não isoladamente, pois, na negociação coletiva, os empregados obtêm benefícios mediante concessões recíprocas, sendo vedado aplicar, entre as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. (TST - RR - 26400-04.2004.5.15.0120 - 5ª T. - Rel. Emmanoel Pereira - DJU 19/02/2010)."

Destarte, torna-se inviável a cumulação de direitos previstos em regulamentos de empresas distintas.

Ademais, dispõe a reclamante, na sua peça inicial e em contrarrazões recursais, que exerce suas atividades contratuais (serviço postal) em conjunto com as atividades que entende semelhantes às desenvolvidas pelos bancários.

Logo, suas atividades, como atendente do Banco Postal, coexistiam com todas as demais privativas do órgão postal.

Assim, o atendente do Banco Postal, apenas agrega às suas funções àquelas previstas na Resolução nº 2.707/2000, do Bacen, revogada pela Resolução nº 003954 de 24/11/2011, porém, não passa a integrar, por este motivo, o sistema financeiro, até porque, não há como equiparar a reclamada como correspondente bancário, às instituições financeiras, já que aquela constitui empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, e estas estão subordinadas ao Banco Central do Brasil, que é quem lhes estabelece diretrizes, procedimentos e organização que em nenhum momento são dirigidos à reclamada.

Portanto, as operações bancárias realizadas pela obreira eram apenas básicas, em estrita observância à Resolução do Bacen, não havendo, qualquer intenção de auferir lucros, atuando a reclamada como mera repassadora de valores e papéis ao banco parceiro.

Saliento que consta do objetivo social da reclamada, a possibilidade de prestação de serviços de natureza financeira, consoante artigo 7º, parágrafo segundo, da Lei nº 6.538/78, a qual dispõe:

"Artigo 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos e correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.

§1º (omissis)

§2º - § 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:

a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;

b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale - postal;

c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal."

Outrossim, o contrato de correspondente bancário não é privilégio da reclamada, uma vez que é de conhecimento geral a existência de outras parcerias firmadas com as instituições bancárias com o mesmo objetivo, ou seja, de correspondente, dentre as quais se pode destacar a firmada entre casas lotéricas e a Caixa Econômica Federal, sem que os empregados daquelas sejam considerados bancários.

Por fim, é importante consignar que o julgador não deve desconsiderar a feição social do chamado Banco Postal, qual seja possibilitar a inclusão social de milhares de brasileiros, que passaram a ter acesso a sistemas bancários nos mais recônditos lugares do país, como no caso dos Municípios do nosso Estado.

Assim, em face dos fundamentos expostos, não há como se atribuir à autora o enquadramento da jornada de trabalho dos bancários, prevista no art. 224 da CLT. Ressalto que o mesmo entendimento é adotado pelo TST, conforme se nota no seguinte julgado:

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ao prestar serviços na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários dos mesmos direitos aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, entre eles a jornada diária de seis horas, pois permanecem inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO DO BRASIL S.A. Prejudicada a análise do Recurso de Revista, em razão do que restou decidido no Recurso de Revista da Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos - ECT . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO BRADESCO S.A. Prejudicada a análise do Recurso de Revista, em razão do que restou decidido no Recurso de Revista da Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos - ECT . (TST , Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/09/2015, 8ª Turma).

Assim sendo, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pleito de horas extras decorrentes do reconhecimento da jornada dos bancários e reflexos sobre os consectários elencados na inicial.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente o pedido de horas extras e reflexos sobre os consectários elencados na inicial, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da reclamatória (R$50.000,00), na quantia de R$1.000,00, do que fica isento, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT)./yc

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda,  a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente o pedido de horas extras e reflexos sobre os consectários elencados na inicial, conforme fundamentação. Inverter o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da reclamatória (R$50.000,00), na quantia de R$1.000,00, do que fica isento, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT).

VOTOS