PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0001564-36.2014.5.11.0052 (AP)

AGRAVANTE: UNIÃO

AGRAVADOS: JOSÉ RODRIGUES TAVARES NETO, ITC PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, GILSON JOSÉ LEITE GONDIM FILHO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM. USUCAPIÃO. Se a usucapião foi reconhecida em ação que tramitou na Justiça Comum, deve-se concluir que, quando do ajuizamento da ação, o agravado já preenchia os requisitos que lhe garantiam o direito pleiteado. Sendo assim, tem-se que a propriedade do bem já existia em momento bem anterior à formalização da penhora pela fazenda pública, razão pela qual o bem merece liberação da constrição determinada, tal qual disposto na decisão de primeiro grau. Agravo conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, em que são partes, como agravante, UNIÃO e, como agravado, JOSÉ RODRIGUES TAVARES NETO.

O presente recurso (Id ff6f8b7), foi interposto contra a decisão de Id 9d97788, que julgou procedentes os embargos de terceiro, liberando a constrição do imóvel penhorado.

Inconformada, a União interpôs recurso ordinário (Id ff6f8b7), alegando que não há provas, nos embargos de terceiros, da posse do bem penhorado. Sustentou, ainda, que a penhora do referido imóvel foi lavrada em 28/5/2014, ao passo que o feito atinente ao reconhecimento do direito de usucapião foi julgado/distribuído somente em 16/7/2014. Salientou que, desde 14/3/2000, havia certidão positiva quanto à dívida ativa da União. Pediu, por fim, a reforma da sentença e o restabelecimento da penhora sobre o imóvel.

Em contrarrazões (Id f9fdc0e), o embargante sustentou que a ação de usucapião foi interposta em 2/8/2012. Aduziu que a sentença de usucapião tem natureza declaratória, de forma que a data em que é elaborada representa apenas a formalização do seu reconhecimento do direito e não da constituição do direito. Ressaltou a correção da decisão e de seus fundamentos.

Decorreu o prazo para os demais embargados contrarrazoarem o recurso (Id 67b075c).

Decisão de Id d255f1b, recebendo o feito como agravo de petição ante a presença dos pressupostos recursais e divergência doutrinária a respeito da matéria.

Manifestação ministerial no sentido de inexistir interesse público a justificar a emissão de parecer circunstanciado pelo órgão (Id 7bd1d04).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive o de delimitação de matéria.

MÉRITO

O agravante se insurge contra a decisão que liberou a constrição de bem imóvel, ante a existência de sentença reconhecendo a usucapião.

Analiso.

Inicialmente, cabe ressaltar que os documentos provam que a distribuição do processo em que se reconheceu a usucapião do imóvel em questão deu-se em 7/8/2012 (Id 39ba26b - Pág. 15), sendo que a sentença foi publicada em 16/7/2014 (Id 78e1ac8), com trânsito em julgado no dia 4/8/2014 (Id d9e5b05). A penhora, entretanto, somente foi efetivada no dia 28/5/2014 (Id 16098f0). Dessa forma, nota-se que não procede a alegação do agravante de que a penhora é anterior à propositura da ação.

Dito isto, verifica-se se há possibilidade de se realizar penhora em bem já usucapido. Notadamente, a jurisprudência recomenda, a fim de evitar decisões díspares, que sejam as execuções suspensas quando se tem notícia de ajuizamento de ação de usucapião. Vejamos:

Penhora. Propriedade do imóvel discutida em ação de usucapião. Pendendo decisão definitiva em ação de usucapião, em que se discute a propriedade do imóvel objeto de constrição nos presentes autos, e havendo indício de fundamento à tese do recorrente, deve ser determinada a suspensão da hasta pública até trânsito em julgado da decisão na ação de usucapião, sob pena de violação ao direito de propriedade. (TRT 2ª R - TIPO: AGRAVO DE PETICAO - RELATOR (A): SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - PROCESSO Nº: 00010605520135020039 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2013).

No caso, somente se teve notícia da ação de usucapião posteriormente à penhora, razão pela qual prosseguiram-se os atos executivos. Todavia, uma vez penhorado o bem objeto de usucapião, deve-se manter a decisão que o liberou da constrição. Senão vejamos.

Conforme bem salientado pelo agravado, a sentença de usucapião é declaratória, sendo certo que apenas se atesta a posse do bem por determinado período, bem como o preenchimento dos demais requisitos da prescrição aquisitiva.

Assim, não importa o momento em que ocorreu a prolação da sentença ou transito em julgado, pois, reconhecido o usucapião, quer-se dizer que a partir de determinado momento, a propriedade já resta adquirida.

Ora, o usucapião foi reconhecido, sendo assim conclui-se que, quando do ajuizamento da ação (7/8/2012), o agravado já preenchia os requisitos que lhe garantiam tal direito (no caso, mais de 15 anos na posse do bem). Portanto, o agravado já era proprietário do bem quando da formalização da penhora, em 28/5/2014.

Ademais, para se ter reconhecido o direito nos autos de usucapião, necessário foi a intimação da União (artigo 943 do CPC), a qual, na oportunidade, não manifestou interesse no bem (Id c79d212- Pág. 14).

Em conclusão, conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação./yc

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda,  a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação.

VOTOS