PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000560-74.2015.5.11.0004 (ROPS)

RECORRENTES: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Advogada: Dra. Fabianne Ribeiro Halinski

EDSON LUIS DE SOUZA SANTOS

Advogada: Dra. Vanessa Doroteia Batista da Silva e outros

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

INICIAL (id a2e6843): O reclamante ajuizou reclamatória alegando ter trabalhado para a reclamada no período de 01.01.2014 a 17.03.2015, na função de pedreiro, percebendo como último salário a quantia mensal de R$1.200,00. Aduziu ter sido contratado para laborar por tempo indeterminado na construção de obra comercial da reclamada, tendo sido dispensado imotivadamente. Postulou aviso prévio (33 dias); 13º salário 2014 (12/12); 13º salário proporcional (04/12); férias 2014/2015 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (04/12); FGTS (8% + 40%); multa do §8º do art. 477, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego; aplicação da multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios a base de 20% do valor da condenação; juros e correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST; benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$17.047,95.

CONTESTAÇÃO (id 5f60aca): A reclamada juntou contestação aos autos, contudo não compareceu a audiência inaugural, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, conforme se verifica da ata de audiência id c63bd49.

SENTENÇA (id 919377e): A Magistrada reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, determinando os registros na CTPS e condenando a reclamada ao pagamento de R$5.055,16, a título de: aviso prévio (33 dias), 13º salário 2014, 13º salário proporcional (04/12), férias + 1/3 (2014/2015), férias proporcionais + 1/3 (04/12) e FGTS 8% + 40%, sobre o período laboral e verbas rescisórias. Sentença líquida no valor de R$6.111,83.

RECURSO ORDINÁRIO (id 1828738): Irresignada com a decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário, objetivando a reforma da decisão arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, asseverou que o reclamante jamais prestou serviços sob sua subordinação. Requereu a improcedência de todos os pleitos.

CONTRARRAZÕES (id 7a68a59): O reclamante apresentou contrarrazões postulando o não conhecimento do recurso ordinário, por tratar-se de mera repetição da contestação, requerendo a aplicação de pena por litigância de má-fé. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE (id 2a02141): O reclamante interpôs recurso adesivo postulando a procedência dos pleitos de aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como de honorários advocatícios.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO (id e633c5c): A reclamada apresentou contrarrazões tempestivamente.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma da sentença que reconheceu o vínculo empregatício havido com o autor e condenou-a ao pagamento das verbas rescisórias.

Aduziu que embora tenha sido declarada revel e confessa, o autor não pode ser "desonerado da prova do fato constitutivo do seu direito". Asseverou, ainda, que "a única consequência que resulta da não apresentação da contestação é aquela prevista no art. 319, ou seja, reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, mas não o seu alijamento puro e simples dos autos, porque ainda haverá questões jurídicas a resolver, como deveria ser no caso em tela."(pág. 6 - id 1828738)

Da análise da peça recursal verifica-se que a reclamada não se insurgiu quanto a decretação da revelia e confissão ficta.

Ocorre que sendo considerada revel, seu apelo deveria se limitar à própria revelia, visando a declaração de nulidade da sentença para o fim de possibilitar a apresentação de defesa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

"REVELIA - MANEJO DE RECURSO ORDINÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DECIDIDO PELA SENTENÇA REVISANDA - IMPOSSIBILIDADE - Ao revel não é dado o direito de apresentar razões recursais relativas ao mérito analisado pela sentença revisanda, porquanto se admitisse essa hipótese, além de malferir o princípio da eventualidade, permitir-se-ia que as razões recursais servissem como sucedâneo de defesa, o que é obstado pela lógica da sistemática processual, na medida em que o revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 322 do CPC), não se podendo revolver fases, atos e termos processuais superados pela preclusão temporal. Cabe ao recorrente em situações tais, insurgir-se, tão-somente, quanto a revelia que fora declarada, de forma a alcançar a nulidade do processado a fim de propiciar novo pronunciamento de mérito." (TRT 23ª. RO - 00483.2007.004.23.00-7. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator-Juiz Convocado: Paulo Brescovici)

Assim, a matéria objeto do recurso ordinário deveria ter se limitado à questão atinente à revelia, o que não restou observado no apelo manejado, cujo pedido firmou-se na improcedência dos pleitos contidos na inicial, fundamentando suas razões na inexistência de vínculo empregatício com o recorrido/reclamante.

Ressalte-se que o recorrente pretende discutir o vínculo de emprego, inovando assim em sede recursal, vez que foi declarado revel e confesso quanto a matéria de fato. Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Corroborando este entendimento, transcrevo os seguintes julgados:

"ENTE PÚBLICO. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA INOVADA EM SEDE RECURSAL. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA TURMA A pretensão recursal inova a controvérsia e, por isso, não pode ser tomada em consideração, pois contrária a matéria anteriormente sedimentada. Não se aprecia, em sede recursal, argumentação fática que não foi alegada e, portanto, tratada no primeiro grau de jurisdição. Hodiernamente, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não se compatibilizam com a alteração, no curso do processo, da base fático-jurídica apreciada em primeiro grau, inclusive quando essa se dá em fase recursal. Tal inovação arranha não só o princípio do devido processo due process of law, como também suprime ilegitimamente da instância de origem o conhecimento de matéria fática, abalroando a distribuição de competências e a garantia do duplo grau de jurisdição. Em obediência ao princípio da concentração, deve a parte expor todos os fundamentos de fato e de direito quando da inicial e defesa, sendo-lhes vedado inovar a litiscontestatio em sede de recurso ordinário. O dever processual de expor clara e corretamente os fatos em juízo, conjugado com o princípio da eventualidade, manda que toda a matéria discutida na lide seja colocada na petição inicial ou na defesa. Desse modo, não se permite, em fase recursal, qualquer alteração ou correção da matéria fática, sob pena de se permitir seja subvertida a lide já estabilizada. (TRT-5 - RecOrd: 00014381520135050431 BA 0001438-15.2013.5.05.0431, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/07/2014.) grifei

"ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Havida como revel em sentença, a reclamada somente pode se servir do recurso ordinário com vistas a atacar a revelia aplicada ou matéria de direito, mas não para debater a matéria fática do processo relativa às horas extras. In casu, as razões recursais se apresentam como sucedâneo da contestação que não foi apresentada, suprimindo instância, daí não suportar admissibilidade, no particular. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece, à míngua de interesse, do pedido recursal de aplicação de juros de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, posto que a sentença, expressamente, já determinou a observância da citada normal. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se 'pobre', para os efeitos da lei, aquele que manifesta sua incapacidade de fazer frente a despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da família, pois tal declaração, 'quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira' (art. 1º da Lei n. 7.115/83), recaindo sobre a contraparte o ônus de demonstrar eventual falsidade. (TRT-23 - RO: 1371201100523006 MT 01371.2011.005.23.00-6, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 12/06/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2012) grifei

Ante as razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.

De igual forma não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, por seguir a mesma sorte do recurso principal, nos termos do art. 500, III, do CPC.

Em conclusão, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como do recurso adesivo interposto pelo reclamante.

DISPOSITIVO

Em conclusão, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como do recurso adesivo interposto pelo reclamante.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como do recurso adesivo interposto pelo reclamante. A Exma. Desembargadora do Trabalho MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, acompanhou integralmente a Relatora.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente -  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora -  ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2015.

Assinado em 16 de dezembro de 2015.

 

ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

                       Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Divirjo em parte do voto da Exma. Relatora, pois não conheço do recurso da reclamada revel, em razão de inovação recursal. A matéria suscitada no recurso não foi alegada no momento da defesa. Ademais, o recurso da revel deve-se ater a revelia aplicada e à matéria de direito, o que não ocorreu no presente caso. No mais, acompanho o voto da relatora.