PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº      0000763-55.2014.5.11.0009 (RO)

RECORRENTE:    MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

                               Advogados: Dra. Natasja Deschoolmeester e outros

RECORRIDO:       JORGE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA

                               Advogados: Dr. Anelson Brito de Souza e outros

RELATORA:         FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.

        A estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91 pressupõe o afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença acidentário (B91), salvo se após a despedida for constatada doença profissional, definida no art. 20, inc. I, da referida lei, que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Não preenchendo o reclamante tais requisitos, indevida a indenização estabilitária. Por igual, descabe a indenização por dispensa arbitrária, já que não havia qualquer óbice à medida, e a relativa a plano de saúde.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., e como recorrido, JORGE LUIS OLIVEIRA DE SOUZA.

O autor ingressou com reclamação trabalhista postulando a anulação da rescisão contratual e, consequentemente, a reintegração ao quadro de empregados da reclamada com o pagamento das verbas salariais e do FGTS do período, bem como do retorno do plano de saúde. Requereu ainda indenização por danos morais (R$50.000,00) em razão de ter sido dispensado quando ainda convalescia de doença ocupacional, honorários advocatícios e justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho rejeitou as preliminares de conexão e coisa julgada. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de R$47.712,97, a título de indenização por danos morais, do plano de saúde e substitutiva da reintegração e seus reflexos. Deferiu, ainda, a gratuidade da justiça.

Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma do julgado.

Não houve contrarrazões.

 

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Litispendência - indenização por dano moral.

Em sua defesa, a reclamada arguiu a preliminar de coisa julgada e conexão de processos. Argumentou, quanto a esta última, a existência de outra ação em grau de recurso no TST, a qual possui as mesmas partes e a mesma causa de pedir, requerendo fossem os autos remetidos ao juiz prevento da 12ª VT de Manaus.

Já em sede recursal suscita a litispendência da indenização por dano moral com reclamatória anteriormente proposta (R-0000205-11.2013.5.11.0012), pois que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos art. 267, inc. V, c/c 301, § 3º, do CPC.

No presente caso, não se identifica a litispendência. Em análise ao pedido de indenização por danos morais destes autos, verifica-se que possui fundamento diverso (causa de pedir) do formulado no processo anterior, decorrendo de suposta demissão efetivada no período estabilitário, tanto que consta também o pleito de reintegração ao emprego. Já na reclamatória de nº 0000205.11.2013.5.11.0012, o autor baseia seu pedido no fato de haver adquirido doença ocupacional.

De acordo com o art. 301, § 2º, do CPC, a litispendência ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, e que a demanda anterior ainda esteja em curso, de modo a justificar a extinção da ação posteriormente proposta sem resolução do mérito.

Tal situação, contudo, não reflete a dos autos, quer pela diversidade da causa de pedir de ambas, quer pelo fato da ação anterior haver transitado em julgado (19.11.2014).

Não se pode sequer cogitar de conexão, posto que ambas as ações encontram-se em fases distintas. A que ora se aprecia, em grau de recurso, enquanto a outra, em liquidação.

Logo, rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

Estabilidade acidentária

Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu as indenizações por dano moral, do período estabilitário e do plano de saúde. Alega, em síntese, que as lesões que acometeram o obreiro não foram causadas em razão das atividades desempenhadas na empresa, sendo de origem degenerativa. Sustenta que o reclamante não é detentor de qualquer estabilidade, tampouco está incapacitado para o labor; que o empregado nunca gozou de auxílio-doença pelo INSS pelo código 91, tendo afirmado, no ato da perícia, que encontrava-se empregado; que, quando da demissão, estava apto à dispensa, não havendo falar em estabilidade provisória e reflexos dela decorrentes. De igual modo, improcede o pedido de indenização por dano moral com fundamento em demissão supostamente arbitrária.

Examinemos.

Cinge-se a controvérsia acerca da reintegração do obreiro ao emprego em virtude da ilegalidade da dispensa ocorrida no período da estabilidade acidentária.

No processo anterior foi reconhecido o nexo de concausalidade da patologia com o trabalho desenvolvido pelo obreiro, matéria transitada em julgado, com decisão mantida pelo TST (id cc0ec60 daqueles autos), em 19.11.2014. Portanto, trata-se de fato incontroverso que não será objeto de exame.

Em análise aos elementos dos autos, verifica-se que o recorrido obteve auxílio-doença nos períodos de 3.2011 a 16.8.2012, sob a espécie 31, conforme informação lançada na perícia médica realizada nos autos da primeira ação proposta, já que o autor ateve-se a informar seu afastamento, sem apontar os períodos. A empresa, por sua vez, juntou comprovantes de três afastamentos do empregado (23.2.2011 a 31.10.2011 - id 104b1c7), igualmente na espécie 31.

A garantia provisória do emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n.º 378, item II, do TST, constitui direito do empregado que, contratado por prazo indeterminado, é vitimado por acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, obtendo da Previdência Social auxílio-doença acidentário sob a espécie 91.

Dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91:

      O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de auxílio-acidente.

A Súmula nº 378, item II, do TST é clara ao estabelecer:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

        (...)

      II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Como se vê, só é contemplado com a estabilidade provisória o empregado que sofreu acidente de trabalho ou doença a ele equiparada (art. 20, incs. I e II, da Lei nº 8.213/91), com a concessão de auxílio-doença acidentário (B91) por período superior a 15 dias, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com o trabalho realizado.

Por doença profissional entende-se a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 20, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Não é o caso do autos.

O obreiro não esteve em gozo de auxílio-doença acidentário sob a espécie 91, nem a doença é profissional e não tem nexo de causalidade com as atividades laborativas, ou seja não surgiu em decorrência do trabalho. O que ficou comprovado foi o nexo de concausalidade.

Logo, não havia óbice para a dispensa do obreiro, porquanto já cessado o auxílio-doença com a recuperação presumida do estado de saúde, pois não concedido novo benefício, o que afasta a alegação de que o ato rescisório foi arbitrário, e que o recorrido ainda convalescia. A própria Previdência Social não reconheceu o caráter profissional da doença, concedendo o benefício sob a espécie 31.

Por igual, não há falar em indenização do plano de saúde.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e rejeito a preliminar de litispendência, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, na quantia de R$1.000,00, do que fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar a litispendência; no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, na quantia de R$1.000,00, do que fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente -  VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora -  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2015.

Assinado em 16 de dezembro de 2015.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

                Relatora