PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
Atent 0002412-12.2015.5.11.0012
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS
REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PLASTICAS,QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS

 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

12ª Vara do Trabalho de Manaus

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TEL.: (86) 36272123  -  EMAIL:

 

 

PROCESSO: 0002412-12.2015.5.11.0012

CLASSE: ATENTADO (180)

 

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS

REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PLASTICAS,QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS

 

 

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

 

 

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DE MANAUS ingressou com Ação Cautelar de Atentado em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE MANAUS, alegando o seguinte:

O sindicato autor representa os trabalhadores das indústrias de materiais plásticos (inclusive da produção de laminados plásticos), reciclagem e recuperação de material plástico; trabalhadores nas indústrias de canetas plásticas e material plástico para escritório; trabalhadores nas indústrias de embalagens plásticas, trabalhadores nas indústrias de resinas sintéticas, termoplásticas, termofixas e elastômeros; trabalhadores na industrialização de material plástico, de espumas e de isopor, nos municípios de Manaus, Iranduba, Manacapuru, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva;

Ocorre que o sindicato reclamado, que representa os trabalhadores nas indústrias químicas, inseriu em sua nomenclatura a denominação "PLÁSTICOS", fazendo a modificação mediante registro em Cartório e passando a recolher de algumas empresas as contribuições sindicais que deveriam ser destinadas ao requerente.

Ao final, tendo em vista a alegação de atentado a coisa julgada no Processo n.º 01967-2009-012-11-00-5, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Manaus, requereu a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, em regime de urgência, no sentido de impedir a realização da Assembleia Geral convocada pelo ente requerido, a se realizar no dia 28.12.2015.

É o relatório.

Decido.

A ação de atentado é uma medida cautelar nominada (prevista nos arts. 879 e ss., do CPC) que tem por finalidade restaurar o estado fático inicial da lide, quando este sofre com inovações indevidas praticadas por uma das partes do processo principal.

Trata-se de uma medida cautelar incidental, ou seja, serve para garantir o bom andamento do processo principal.

Embora algumas ações de atentado sejam viáveis após o trânsito em julgado (a exemplo das hipóteses previstas no inciso I do art. 879, do CPC), entendo que a presente ação, por se mostrar fundamentada no art. 879, III, do CPC, não merece prosseguimento sob a designação indicada na petição inicial.

Dessa forma, e com fundamento no princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares, converto a presente Ação de Atentado em Medida Cautelar Inominada, devendo a Secretaria da Vara proceder às modificações cabíveis nos registros do sistema PJe-JT.

Com isso, passo a analisar o pedido da entidade requerente.

Da análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da pretendida liminar ('fumus boni iuris' e 'periculum in mora'). É necessário registrar, ainda, que o deferimento em sede de liminar sem a oitiva da parte adversa é uma medida excepcional, por conta da postergação do contraditório.

O sindicato requerente funda o seu pedido de liminar sob a alegação de que a entidade requerida tem utilizado a palavra 'PLÁSTICOS' em sua denominação, que aquele sindicato fez constar de seus registros a categoria representada pelo autor e que o requerido estaria a perceber indevidamente valores das respectivas contribuições sindicais.

No entanto, não constam dos autos elementos probatórios suficientes para o convencimento da matéria, em Juízo de cognição superficial, quanto às alegações descritas na petição inicial. Em outras palavras: o mero uso de uma palavra na denominação do sindicato réu não me parece satisfatório para aferir, neste momento, que há uma usurpação de representatividade entre os sindicatos envolvidos, seja no âmbito territorial, seja no âmbito da categoria profissional.

Ademais, não ficou claro qual a relação entre uma eleição no sindicato réu e algum prejuízo que o sindicato autor venha a sofrer, de forma que o requisito do perigo na demora também não se faz presente.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar requerida.

Cientifique-se a parte autora da presente decisão.

Comunique-se à ré, para que possa responder à presente Ação Cautelar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 802, do CPC.

Expedientes necessários, com urgência.

À Secretaria, para providências, inclusive para providenciar as modificações nos registros no sistema PJe-JT.

 

 

Manaus, 18 de dezembro de 2015.

 

 

DANIEL CARVALHO MARTINS

Juiz do Trabalho