PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0002270-02.2015.5.11.0014
AUTOR: ELVANDRIS CARLOS CASTRO
RÉU: ESFINGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS

 

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
 

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 

E-mail: vara.manaus14@trt11.jus.br

 

SENTENÇA

Processo: 0002270-02.2015.5.11.0014

Reclamante: ELVANDRIS CARLOS CASTRO

Reclamada: ESFINGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros (2)

 

 

Vistos etc...

 

I - RELATÓRIO

ELVANDRIS CARLOS CASTRO ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra ESFINGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros (2) requerendo a condenação das Reclamadas aos pleitos da inicial. 

Em triagem inicial foi constatado que houve erro por parte do peticionante ao cadastrar os dados do processo no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, em flagrante desatenção ao disposto na Resolução Administrativa nº 136/2014, que regulamenta o sistema PJE na Justiça do Trabalho.  

Então me vieram os autos conclusos, pelo que passo a decidir. 

Este é o mais sucinto relatório 

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

Nos termos do art. 852-G da CLT c/c §3º, do art. 267, do CPC, devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo.

Compulsando os presentes autos, foi constatado que houve erro por parte do peticionante ao cadastrar os dados do processo no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, em flagrante desatenção ao disposto na Resolução Administrativa nº 136/2014, que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho.

Compulsando os presentes autos, constato que a parte autora encaminhou a petição inicial com cadastramento equivocado (rito processual), uma vez que há no polo passivo da presente demanda ente público, no caso a União, frise-se que é de inteira responsabilidade do patrono o correto cadastramento da exordial.

Desta forma, considerando que a inicial não preenche os requisitos do art. 282 do CPC c/c o art. 852-B da CLT, torna se forçoso a este Juízo reconhecer a sua inépcia, de acordo com o art. 295, I e parágrafo único do CPC.

Não há falar em oportunidade de emenda, uma vez que o vício apresentado é insanável posto que depois de assinado eletronicamente pelo peticionante não há como retificar os dados de cadastramento realizados pelo advogado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. Ademais, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados cadastrados no sistema e os constantes da petição remetida (art. 33, §3º, da Resolução nº 136/2014-CSJT).

Desse modo, faz-se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT).

 

III - DISPOSITIVO

   

Ex positis, nos termos da fundamentação supra, este Juízo JULGA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por ELVANDRIS CARLOS CASTRO em face de ESFINGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros (2), pela inépcia da inicial que restou indeferida, consoante os artigos 284, parágrafo único e 295, I, do CPC. 

Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, das quais é isenta nos termos da lei. 

INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, por seu patrono. 

Não havendo manifestações no prazo legal, certifique-se e arquivem-se os autos

À Secretaria para providências. 

E, para constar, foi lavrado o presente termo. 

Manaus, 18 de Dezembro de 2015. 

 

 


 

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho Titular

da MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus