PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                           SENTENÇA DE MÉRITO

Data: 18/12/2015

Processo: 0000518-92.2015.5.11.0014

Reclamante: FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS

Reclamada: APOGEO CONSTRUÇÕES LTDA - ME

Objeto:Conforme consta da inicial

Data da autuação: 18/03/2015

Rito: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

 

Vistos etc...

 

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

À luz do conjunto probatório dos autos, conheço dos pedidos formulados pelo Reclamante, analisados os fundamentos das peças iniciais, em confronto com aqueles formulados em Contestação da Reclamada, nos termos que seguem:

 

II.I.PRELIMINARMENTE

Da inépcia da petição inicial - fatos e fundamentos do pedido, causa de pedir.

A Reclamada suscitou a questão preliminar de inépcia da petição inicial porque alega que a peça está deficiente quanto aos fatos e fundamentos do pedido de reconhecimento de vínculo, bem como lhe carece causa de pedir, requerendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I e VI, c/c artigo 295, ambos da Legislação Processual Civil.

 

De acordo com o art. 295, parágrafo único, inciso I do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769, da CLT, reputa-se inepta a inicial quando lhe falte pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

 

Nos termos do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação deve conter tão-somente a designação juiz a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Assim procedeu o Reclamante.

 

Ademais, o processo trabalhista é norteado pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, sendo desnecessária extensa fundamentação de cada um dos pedidos, e é exatamente pela aplicação de tais princípios que se consegue dar vazão ao jus postulandi de que trata o artigo 792 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Visto isto, e da análise da contestação da Reclamada, não se vislumbra prejuízo a esta que pôde contestar adequadamente o pedido, em extensa defesa, exaurindo a matéria e fazendo uso devido da mais ampla defesa e do contraditório, pelo que se rejeita, portanto, a questão preliminar de inépcia da petição inicial.

 

II.I. DO MÉRITO

                  Do reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas de tal período.

O Reclamante busca socorro nesta Especializada alegando que foi admitido pela Reclamada em 15/10/2013 e demitido em 27/11/2014, quando foi dispensado imotivadamente. Relata que exercia a função de pedreiro, mediante salário mensal de R$ 1.400,00. Discorre que seu labor se estendia das 07h às 17h, de segunda a sexta feira, com o intervalo de 01 hora para repouso e alimentação.

 

Esclarece que cumpria suas atividades sob as ordens da Reclamada, mas esta não lhe reconheceu formalmente o vínculo empregatício, pelo que requer por meio deste provimento, com os devidos pagamentos das verbas rescisórias.

 

A Reclamada apresentou contestação apontando como inverídicas as alegações do Reclamante e negando qualquer prestação de serviço por parte deste, apontando que é dele o ônus de comprovar a relação de emprego, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos.

 

Passo à análise.

 

Em sede discussão de relação jurídica material trabalhista de emprego, incumbe ao obreiro provar somente o labor em prol de outrem (subordinação objetiva). Aquele que usufrui o trabalho e empresta-lhe outra conotação jurídica que não a de emprego, seja pela inocorrência de subordinação subjetiva (direito de comando, de fiscalização, em suma de direção do trabalho), deve demonstrar tais atos prejudiciais ao direito do trabalhador, consoante estabelece o inciso II do artigo 333 da Legislação Processual Civil, sob pena de sucumbir na demanda.

 

O Direito do Trabalho é um ramo especial que se distingue do direito comum, primordialmente porque este supõe a igualdade das partes, ao passo que aquele pressupõe uma situação de desigualdade na relação jurídica material que ele tende a corrigir com outras desigualdades. Daí aplicar-se o princípio da primazia da realidade, que deriva do metaprincípio trabalhista da proteção do trabalhador, para analisar a existência ou não do vínculo empregatício. Isto significa dizer que, em matéria trabalhista importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram em forma expressa ou tácita, ou o que se insere em documentos e instrumento de contrato.

 

Em matéria de vinculação empregatícia, imprescindível é, sobretudo, a prova de prestação de serviço nos autos para que se reconheça tal vínculo, especialmente em face do princípio retrocitado.

 

A Norma Consolidada, em seus artigos 2º e 3º, conceitua empregado e empregador e discorre acerca dos elementos indispensáveis à caracterização da relação jurídica material trabalhista de emprego, quais sejam: a pessoalidade, a não-eventualidade, a subordinação e a remuneração do trabalho subordinado. Tais elementos devem estar efetivamente comprovados em face das implicações do reconhecimento da relação empregatícia. A ausência de quaisquer deles é fulminante para desfigurar a existência desta relação discutida.

 

A relação de emprego se torna real com a celebração do contrato de trabalho de forma expressa ou tácita, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Assim, o contrato individual de trabalho se traduz na colocação da força de trabalho da pessoa física, mediante remuneração e com ânimo definitivo.

 

A temática probatória é norteada por princípios regentes, dentre os quais se destaca o princípio da necessidade da prova, o qual informa que as alegações das partes em juízo não são suficientes para demonstrar a verdade ou não de determinado fato. É necessário que a parte faça prova de suas alegações, pois os fatos não provados são inexistentes no processo.

 

No que tange à prova da existência da relação de emprego, o emérito doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite informa que: "Compete ao reclamante provar a prestação de serviços ao suposto empregador. Se a reclamada, na defesa, admitir a prestação de serviços, mas alegar ter sido a relação jurídica diversa da empregatícia, atrairá para si o ônus de provar a existência dessa relação de trabalho diversa da tutelada pelo Direito do Trabalho"1 .

 

Deste ônus de provar o ônus diverso que a empregatícia a Reclamada não se desincumbiu uma vez que não trouxe à dilação qualquer testemunha que comprovasse que o Reclamante não lhe prestou serviço ou o prestou de forma divergente da relação empregatícia. Por seu turno, o Reclamante trouxe aos autos testemunha que laborou no mesmo período que ele, reclamado na inicial.

 

Antes, porém, de analisar o conjunto probatório, mister se faz necessário discorrer que este Juízo já teve inúmeras oportunidades de averiguar ações deste tipo em que o mestre de obras, encarregado, pedreiro pleiteia reconhecimento de vínculo com a pessoa que lhe concede este serviço, acarretando, na maioria das vezes, na improcedência, justamente porque é na figura do empregador, e não do empregado, que deve residir a tese essencial de emprego. Este diverge, mas parte do mesmo pressuposto, a figura do empregador.

 

Diferente dos demais casos, aqui a Reclamada é pessoa jurídica denominada "empresa" que possui atividade lucrativa consistente em construção de edifícios. Contratou o Reclamante para as obras que direciona nesta Urbe. Isto é, não mão de obra do Reclamante já almejava o próprio fim de sua atividade lucrativa.

 

Partindo do conceito de empregador, passa-se à análise das demais provas dos autos, sempre calcado no princípio da primazia da realidade.

 

Vislumbra-se da única, mas valiosíssima prova, trazida aos autos, quer seja, a testemunhal, que o Reclamante de fato exerceu a função de pedreiro nas obras comandadas pela Reclamada, conforme os horários descritos e os dias mencionados.

 

Demonstra-se, provado, o requisito da pessoalidade. Além disso, pelo fato de a testemunha ocular descrever que o Reclamante, com ela, trabalhou um bom espaço de tempo e ter apontado que tal obreiro também desempenhou seu ofício em outras obras, está provada a não eventualidade, isto é, a habitualidade.

 

A subordinação jurídica e a onerosidade restam demonstradas pelo que descreveu o Reclamante em sua inicial e confirmou em audiência, não tendo a Reclamada trazido qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

 

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 212, já tem posição firme e antiga de que o ônus de provar que é inexistente a relação empregatícia é do empregador. Ao Reclamante coube com maestria provar que sim, prestou serviços à Reclamada no período descrito na inicial. A Reclamada, por seu turno, apenas negando genericamente o fato e não apresentando nenhuma outra prova, seja documental (como, por exemplo, RAIS, GEFIP, dentre outras que não apontassem o nome do Reclamante), seja testemunhal, apenas sacramentou a tese inicial, ficando comprovada sua omissão na regularização do contrato de emprego.

 

No mais, sabendo que o contrato de emprego se presume e não tendo a Reclamada feito prova de que o contrato havido entre as partes não era desta estirpe, reconheço a existência da relação jurídica material trabalhista de emprego havida entre as partes, entendendo que o Reclamante laborou para a Reclamada no período de 15/10/2013 a 27/11/2014, no cargo de pedreiro, mediante salário de R$ 1.400,00 e que partiu daquela a vontade de rescindir o contrato de trabalho. Aplicável o salário mensal de R$ 1.400,00 por ausência de contestação específica ou prova documental em sentido contrário (como, por exemplo CCT da categoria).

 

Diante do exposto, este Juízo resolve julgar procedente os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como registro do contrato de trabalho empregatício na sua CTPS com data de admissão 15/10/2013, no cargo de pedreiro, mediante salário mensal R$ 1.400,00 e como data de saída 27/11/2013, em razão da dispensa imotivada do Reclamante, nos termos da Súmula 212, do C. TST.

 

Para possibilitar a obrigação de fazer pela Reclamada, após o trânsito em julgado, fica o Reclamante ciente que deve apresentar em Secretaria sua CTPS, no prazo de 05 dias, do trânsito em julgado da presente decisão. Após a entrega da CTPS pelo Reclamante, a Reclamada será intimada para proceder aos registros no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 800,00, nos termos do art. 461, §4º, do CPC c/c o art. 769 da CLT, reversível ao Reclamante, e ter de fazê-la a Secretaria da Vara, que deverá, em qualquer hipótese, oficiar a DRT (art. 29, §5º da CLT), a Receita Federal (art. 56, § único da Consolidação do Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e o INSS.

 

Por corolário, julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas descritas na inicial: saldo de salários de 27 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; 03/12 avos de 13º salário de 2013; 11/12 avos de 13º salário de 2014; férias + 1/3 2013/2014; férias proporcionais 1/12 avos + 1/3 2014/2015; considerando como parâmetros: a) período a admissão em 15/10/2013 e demissão em 27/11/2014, aviso prédio indenizado em razão da dispensa imotivada b) salário de R$ 1.400,00; c) princípio da congruência.

 

                  Do FGTS

Em razão do vínculo de emprego e da dispensa imotivada reconhecidos nesta Sentença, deve a Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, protocolar na Secretaria da Vara a entrega das Guias de TRCT no código 01, para possibilitar que o Reclamante saque seu FGTS, bem como com a chave de conectividade e devido comprovante de recolhimento de tal verba, inclusive com a multa de 40%, sobre todo o período contratual (15/10/2013 a 27/11/2014).

 

Caso a Reclamada não cumpra esta obrigação de fazer, execute-se todo o período discutido acrescido da multa de 40%, bem como multa de R$ 1.000,00 por descumprimento da obrigação de fazer (art. 461, § 4º, CPC), reversível ao Reclamante.

 

                 Do seguro desemprego

Em face do vínculo caracterizado, e em razão da dispensa imotivada nesta sentença reconhecida, verifica-se que o Reclamante atendeu aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário do seguro desemprego, previsto na Lei 7.998/1990.

 

Logo, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, a Reclamada deve protocolar na Secretaria da Vara as guias, devidamente preenchidas, de Seguro Desemprego, a fim de que o Reclamante se habilite no benefício previdenciário, pelo que fica arbitrada a data de recebimento destas guias pelo Reclamante como marco inicial para que ela ingresse com o pedido do benefício perante o órgão responsável (artigo 14 da Resolução n°. 392, de 08/06/2004, do CODEFAT, devendo a presente cópia da Sentença e a Certidão de Entrega dos Documentos instruir as guias CD/SD por ocasião da protocolização pela reclamante perante o Órgão competente, conforme letra "g" do artigo 15 da citada Resolução).

 

Descumprida a obrigação de fazer e ultrapassado o prazo regulamentar para habilitação do autor aos benefícios do seguro desemprego, por culpa da Reclamada, esta deverá arcar com indenização substitutiva, equivalente ao número de parcelas e valores que seriam adimplidos pelo FAT (06 parcelas), caso houvesse a regular habilitação ao benefício, com supedâneo na Súmula 389, II do C. TST, o que deve ser apurado pela Contadoria da Vara, com base nos parâmetros do tópico de deferimento de verbas rescisórias.

 

                   Da multa do artigo 467, da CLT

Havendo contestação da Reclamada quanto à própria natureza do vínculo, há controvérsia latente quanto às verbas rescisórias, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 467, da CLT.

 

                  Da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT

As verbas deferidas são natural conseqüência do vínculo empregatício reconhecido, até porque a declaração da relação de emprego gera efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem à época dos fatos, sendo uma mera constatação da existência anterior das obrigações decorrentes da relação que se estabeleceu entre as partes, entre as quais se insere a obrigação constante do art. 477, alínea b, da CLT.

 

A multa do art. 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo.

 

Registre-se que, com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao art. 477, cabível a sanção.

 

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa preconizada no art. 477, § 8º, da CLT, nos limites do pedido (R$ 1.400,00) em razão do princípio da adstrição.

 

Do acúmulo de funções e repercussão nos consectários trabalhistas

O Reclamante relata que conquanto tenha sido contratado para exercer a função de pedreiro, exercia a função de servente de obras, sendo que jamais recebeu qualquer valor a título de plus salarial por tais funções, pelo que requer no montante de 40% e reflexos nos consectários legais.

 

A Reclamada contestou o feito no sentido de que o reclamante não lhe prestou serviços.

 

Analiso.

 

A título de esclarecimento sobre a teoria aqui apreciada, este Juízo esclarece que, em se tratando de acúmulo de funções, entende que tal situação pode ensejar o direito a um plus salarial, haja vista que a utilização desvirtuada da força de trabalho do empregado que, além das tarefas inerentes àquela pela qual foi contratado, exerça outras que não integraram a pactuação em sua origem, causam o enriquecimento ilícito do empregador; no entanto, para que isto se configure, necessário que tal alteração represente sobrecarga excessiva de trabalho ou aumento expressivo de responsabilidade. A propósito:

 

ACÚMULO DE FUNÇÕES - SALÁRIO ADICIONAL - Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 403535 - 4ª T. - Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJU 11.10.2002). (grifei).

 

Constitui requisito da relação de emprego, dentre outros, o caráter sinalagmático da relação, ou seja, obrigações recíprocas, contrárias e equivalentes, sendo que a onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes.

 

Com acréscimo de trabalho e responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário.

 

Não se insere dentro do poder diretivo a prerrogativa de alteração contratual qualitativa desfavorável, em que se atribuiu atividades extras ao obreiro sem a compatível modificação de salário, ante o óbice do art. 468 da CLT.

 

O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8º da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei nº 6.615/1978, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, arbitrar o adicional.

 

Com relação ao tema da equivalência das prestações no contrato de trabalho, o emérito doutrinador Arion Sayão Romita asseverou:

 

"Constitui princípio de moral elementar que a ninguém é lícito enriquecer com a jactura alheia. Do ponto de vista moral, inquestionável é a conexão entre o caráter ético do contrato e o princípio de equivalência das prestações, a exigir, como imperativo da justiça comutativa, a constante atualização do crédito salarial".2

 

No entanto, não se identifica o acúmulo de funções quando as atividades desenvolvidas pelo empregado são inerentes ao desempenho do cargo exercido, estando contraprestadas pelo salário mensal todas as tarefas desenvolvidas pelo obreiro, inocorrendo modificação das condições de trabalho lesiva aos interesses do trabalhador e que na falta de cláusula ou condição expressa, entende-se que o trabalhador se obrigou a realizar todas as atribuições compatíveis com sua condição pessoal dentro do respectivo cargo.

 

Prima face, impõe-se informar que o ônus probatório incumbe ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu pretenso direito, nos termos do artigo 818, da CLT e artigo 333, I, do CPC. Em tal caso, a prova foi exclusivamente testemunhal, porém analisada com a tese de defesa da Reclamada.

 

No que concerne à prova, é necessário que o fato alegado pelo Reclamante seja cabalmente demonstrado, porque o que não se prova, não existe no mundo jurídico. Por ser assim, este Juízo valorou o depoimento da única testemunha arrolada pelo Reclamante para se convencer que inexistiu acúmulo de função, considerando os conceitos acima e os demais que norteiam nosso ordenamento jurídico.

 

Fiquei convencido, a propósito, que a atividade desenvolvida pelo Reclamante e pela testemunha em nada se confunde com acúmulo de função, mas, sendo eles pedreiros, estavam apenas vinculados às suas atividades descritas na inicial, existindo ou inexistindo servente de obras. A propósito, ao que se sabe, um servente de obras possui remuneração menor do que a do pedreiro, e um dos requisitos do acúmulo de função é exercer esta em grau superior ao que se exige o cargo.

 

Ora, o Reclamante não fez nada além do que se obrigou pelo contrato de trabalho, motivo que lhe tira qualquer razão de pleitear plus salarial por acúmulo de função porque perfeitamente enquadrado no que dispõe o parágrafo único do art. 456, da CLT e com a jurisprudência dominante, senão vejamos:

 

"O empregado não faz jus a adicional salarial pela execução de tarefas diretamente ligadas ao cargo para o qual foi contratado, especialmente quando estas são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, tudo na conformidade com a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso da reclamante não provido, no particular... "(TRT 4ª R, RO 01279-2006-012-00-7, 7ª T., Rel. Dês. Flávia Lorena Pacheco, DOERS 3.9.08) (grifei)

 

Ex positis, em observância ao descrito na inicial e pela valoração e persuasão racional da prova testemunhal de ônus do Reclamante, mormente em razão da instrução processual e com base nos princípios da legalidade, moralidade e primazia da realidade, este Juízo julga irremediavelmente improcedente o pedido de pagamento de valores atinentes à acúmulo de função, bem como todos os reflexos nos consectários legais, trabalhistas, fundiários e rescisórios.

 

                  Honorários advocatícios

Ante a ausência dos requisitos específicos do art. 14 da Lei nº 5.584, de 26.6.1970, e não estar regularmente assistido pelo sindicato da categoria, consoante informa as Súmulas nº 219 e 329, do E. TST julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios.

 

               Do benefício da justiça gratuita

O simples requerimento do Reclamante no pedido inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o quanto basta para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e art. 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

 

                  Imposições Previdenciárias e Fiscais

Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República compete à Justiça do Trabalho (...) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

 

Assim, sobre os valores da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92, artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, respeitando as legislações respectivas, inclusive quanto a limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, e comprovando os recolhimentos perante o Órgão Judiciário Trabalhista, ficando ainda os recolhimentos dos encargos fiscais e previdenciários sob encargo do reclamado que não os fez no momento adequado, inclusive sobre o período contratual reconhecido, devendo ser feito o recolhimento previdenciário obrigatoriamente vinculado à identificação previdenciária do reclamante, com o número do PIS - Programa de Integração Social, do NIT - número de inscrição do trabalhador ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP.

 

Assim, do valor das verbas salariais será calculado o valor devido de recolhimento pelo Reclamante (8% - R$ 231,46) e abatido do valor líquido da condenação a fim de que a Reclamada proceda ao recolhimento total (8% + 23% - R$ 896,92).

 

                 Parâmetros para liquidação

Em obediência ao dever legal do Juízo em proferir sentença líquida, nos termos do art. 459, parágrafo único do CPC, este Juiz em consonância aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, liquida desde logo os valores da condenação.

 

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza salarial as parcelas devidas a título de 13º salários, saldo de salário, sendo de natureza indenizatória as férias, aviso prévio indenizado e FGTS. É indenizatória ainda a parcela de indenização por substituição do seguro desemprego e possível multa pela não registro da CTPS na data aprazada, além da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

 

Sobre essas verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculadas a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883, da CLT) e correção monetária nos termos do art. 39, da Lei 8.177/91, para atualizações futuras, se necessárias.

 

Não sendo pago o valor da condenação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já a Reclamada intimadas da execução que se promoverá ex officio por este Juízo, por inteligência dos artigos 878 e 880, caput, da CLT e do novel posicionamento jurisprudencial de nosso ordenamento jurídico.

 

Assim, no caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas no presente provimento jurisdicional, fica a Reclamada (art. 591 do CPC) e seus sócios (art. 592, II do CPC) desde já devidamentes citados para pagamento das obrigações assumidas (art. 880 da CLT), e ciente de que sucessivamente ocorrerá: I) Execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via BACENJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD; II) Cadastro da dívida no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), o que implicará inabilitação da Executada para concorrer em licitações, nos termos da Lei 12.440/2011 e III) Despersonalização da pessoa jurídica da empresa executada, para que a possível se processe contra os seus sócios, nos termos do art. 50 do CCB, devendo a Secretaria proceder às novas consultas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD contra estes, para verificar a existência de ativos financeiros e/ou bens em seus nomes, até montante da dívida.

 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE este Juízo REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos desta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS em face de APOGEO CONSTRUÇÕES LTDA - ME para o fito RECONHECER a existência de relação jurídica material empregatícia havida entre as partes e CONDENAR a Reclamada, e desde logo INTIMÁ-LA a cumprir as seguintes obrigações:

 

PROCEDER à ANOTAÇÃO e BAIXA na CTPS do Reclamante com a data de com data de admissão em 15/10/2013, cargo de pedreiro, salário de R$ 1.400,00 e data de saída em 27/11/2014, no prazo de 08 (oito) dias após o Reclamante depositar sua CTPS na Vara, logo depois do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 800,00, nos termos do art. 461, §4º, do CPC c/c o art. 769 da CLT, reversível ao Reclamante, e ter de fazê-la a Secretaria da Vara, que deverá, em qualquer hipótese, oficiar a DRT (art. 29, §5º da CLT), a Receita Federal (art. 56, § único da Consolidação do Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e o INSS.

 

DEPOSITAR EM JUÍZO, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as guias de TRCT e FGTS no código 01, com a chave de conectividade, com comprovação dos depósitos, inclusive sobre as verbas rescisórias abaixo deferidas e com a multa dos 40% sobre a verba depositada, a fim de que o Reclamante possa sacar a verba fundiária, sob pena de liquidação do valor devido em posterior fase de Execução, acrescido de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, CPC), reversível ao Reclamante;

 

DEPOSITAR EM JUÍZO, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as guias de Seguro-Desemprego devidamente preenchidas, para o Reclamante se habilitar no referido benefício, com marco inicial de contagem de benefício a data da Certidão de Entrega de tais guias (artigo 14 da Resolução n°. 392, de 08/06/2004, do CODEFAT, devendo a presente cópia da Sentença e a Certidão de Entrega dos Documentos instruir as guias CD/SD por ocasião da protocolização pelo reclamante perante o Órgão competente, conforme letra "g" do artigo 15 da citada Resolução), sob pena de arcar com indenização substitutiva, equivalente ao número de parcelas e valores que seriam adimplidos pelo FAT (06 parcelas), caso houvesse a regular habilitação ao benefício, com supedâneo na Súmula 389, II do C. TST;

 

PAGAR ao Reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado da presente decisão, o valor líquido de R$ 7.624,04 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, já deduzido o valor referente aos encargos previdenciários da Reclamante/Segurada (8% - R$ 231,46), sendo o restante a título de:

 27 dias de saldo de salários (R$ 1.259,99);

33 dias de aviso prévio indenizado (R$ 1.539,99);

03/12 avos de 13º salário de 2013 (R$ 349,99);

11/12 avos de 13º salário de 2014 (R$ 1.283,33);

Férias + 1/3 2013/2014 (R$ 1.866,66);

Férias proporcionais 1/12 avos + 1/3 2014/2015 (R$ 155,54);

Multa do art. 477, § 8º, da CLT (R$ 1.400,00);

 

RETER, RECOLHER e COMPROVAR o valor de R$ 896,92 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) a título de incidências previdenciárias, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92, artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Secretaria da Vara, referente à sua parte (23% - R$ 665,46) e a do Reclamante (8% - R$ 231,46), no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento dos créditos deferidos à obreira, sob pena de execução, devendo ser feito o recolhimento previdenciário obrigatoriamente vinculado à identificação previdenciária do Reclamante, com o número do PIS - Programa de Integração Social, do NIT - número de inscrição do trabalhador ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP;

 

RECOLHER e COMPROVAR o valor de R$ 170,42 (cento e setenta reais e quarenta e dois centavos) a título de custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação total, referente às verbas rescisórias e encargos previdenciários (R$ 8.520,96).

 

IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS.

 

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins.

 

A liquidação da presente sentença meritória foi elaborada pelo Juiz, na modalidade cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 459, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por permissão do art. 769, da CLT.

 

Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

Para as atualizações futuras das verbas deferidas, se necessárias, incidirão juros de mora e correção monetária nos termos estipulados na fundamentação (parâmetros para liquidação).

 

CIENTES AS PARTES.

 

Devem as partes e a Secretaria da Vara observar o teor da Resolução Administrativa nº 250/2015 do E. TRT da 11ª Região que aprovou a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas e suspendeu, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no período de 07/01/2016 a 18/01/2016, os prazos, audiências, sessões de julgamento, expedição de notificações, intimações, ou qualquer ato processual que implique em fluência de prazo para as partes.

 

Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 832, § 5º, c/c a Portaria do Ministro do Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013.

 

Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 18 e 538 do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, parágrafo único, CPC) e, por força do disposto no art. 35 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário.

 

E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

 

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho

Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus

 

 

1 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. - 6 ed. - São Paulo: LTr, 2008, pág. 563

2 ROMITA, Arion Sayão. O princípio da equivalência das prestações na execução do contrato de trabalho. Revista Jurídica do Trabalho, Salvador, ano I, n. 1, p. 157, abr./jun. 1988.