PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                           SENTENÇA DE MÉRITO

Data: 18/12/2015

Processo: 0000409-78.2015.5.11.0014

Reclamante: SERGIO RICARDO FERREIRA VIEIRA

Reclamada: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

Objeto:Conforme consta da inicial

Data da autuação: 05/03/2015

Rito: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

 

Vistos etc...

 

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

À luz do conjunto probatório dos autos, conheço dos pedidos formulados pelo Reclamante, analisados os fundamentos das peças iniciais, em confronto com aqueles apresentados no bojo da contestação oferecida pela Reclamada nos termos que seguem:

 

II.I. DO MÉRITO

                  Da jornada extraordinária não registrada.

O Reclamante alegou que foi contratada pela empresa reclamada em 24/03/2012 para exercer a função de motorista e que foi demitido com pena de justa causa em 04/02/2014, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.886,12.

 

Explica que cumpria rotas pré-estabelecidas em seu ônibus, definidas das 04h às 13h ou das 06h às 15h. Entretanto, acusa que esta não era sua verdadeira jornada porque era obrigado a chegar nas dependências da empresa sempre 01 hora antes para proceder a procura do veículo no pátio, revisar óleo do motor, bater pneu e outras revisões, bem como, manobrar e aguardar na fila de saída o escoamento completo de todos os veículos, para então iniciar a rota.

 

Apesar disto, tal hora não era registrada no cartão de ponto e, sendo assim, não era paga como hora extraordinária, pelo que requer o pagamento com o adicional de 50% e reflexos nos demais consectários trabalhistas e rescisórios.

 

A Reclamada contesta no sentido de que a jornada do autor está devidamente registrada nos cartões de ponto e de negar o fato de que era obrigado a chegar com uma hora de antecedência para realizar as atividades descritas. Portanto, postula pela improcedência da ação.

 

Averiguo.

 

Esclareço, inicialmente, que a obrigatoriedade de manter controle idôneo do horário da jornada de trabalho da Reclamante é encargo do empregador, pois é a parte economicamente superior que detém condições de organizar e fiscalizar o meio ambiente de trabalho, em especial quando o estabelecimento possui mais de dez empregados, o que é notório em empresas de ônibus.

 

Válida é a transcrição dos parágrafos 2º e 3º do artigo 74, da CLT e que dispõe que:

 

§2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do horário de repouso.

 

§3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o §3º deste artigo.

 

No mesmo sentido da obrigatoriedade acima é o teor da Súmula 338 do C. TST que explica que os cartões de ponto, quando não apresentados em audiência, injustificadamente, podem ser elididos por prova em contrário, por fazer presunção relativa de veracidade.

 

Pois bem, de posse de toda a teoria sobre a matéria, deve-se destacar, ainda, que em se tratando de pedido de pagamento de verba extraordinária, cabe ao Reclamante a prova de suas alegações e dos fatos constitutivos de seu direito, consoante preceitua os artigos 818, CLT, c/c inciso I do artigo 333 da Legislação Processual Civil aplicável. À Reclamada, cabem aos fatos impeditivos e modificativos.

 

O Reclamante impugnou os cartões de ponto juntados por alegar que os horários neles consignados não espelharem a sua real jornada de trabalho. Neste caso, passa-se à análise do Juízo, por impugnação dos documentos, a prova testemunhal, no entanto, não dissociada da prova documental juntada aos autos, mas analisada no conjunto global dos fatos.

 

A única testemunha trazida pelo Reclamante alegou que laborou com ele em 2010 ou em 2011. Apontou, também, que por não ser motorista, mas cobrador de ônibus, não tinha a necessidade de chegar mais cedo à garagem.

 

Por estas duas declarações, em confronto com o depoimento do próprio Reclamante e com o coeso depoimento do preposto, demonstra-se impossível a pretensão do Reclamante. A uma que este iniciou seus trabalhos em 2012, sendo impossível o labor em 2010 ou em 2011, como afirmou a testemunha, a duas que esta, não chegando no mesmo horário que o Reclamante, não conseguiria jamais provar que o viu chegando 01 hora antes da determinada para fazer o cabedal de atividades narradas que, para este Juízo, ficou mais do que demonstrado que eram feitas pelos manobristas.

 

A prova testemunhal produzida pelo Reclamante é fraca tanto pela temporaneidade de labor como pela inconsistência do depoimento e, em matéria de prova extraordinária, não há espaço para presunções ou analogias. É de se afirmar que se deve ficar comprovado, cabalmente, as alegações feitas, não se podendo divagar sobre o que se tornou impossível de se provar.

 

Os fatos trazidos pelo Reclamante em sua inicial e em seu depoimento não passam de meras alegações sem uma prova robusta. Por outro lado, os documentos trazidos aos autos, principalmente os cartões de ponto impugnados pelo Reclamante, não são ineficazes. Muito pelo contrário, a jornada ali anotada se encaixa no relato da existência das rotas estabelecidas pela Reclamada mas o Reclamante não conseguiu demonstrar que havia determinação de chegar com 01 hora de antecedência todos os dias para realizar funções de vistoria e manobra nos veículos.

 

Entendo, portanto, que a prova documental apresenta a realidade fática trazida aos autos não somente porque está coesa, mas principalmente porque ao impugnar os cartões de ponto, o Reclamante, por meio de seu depoimento e de sua testemunha, não conseguiu demonstrar que laborava em jornada excessiva sem receber a verdadeira contraprestação, porque consignado e não impugnado está que ela recebia devidamente, não restando demonstrada, pela fragilidade da prova testemunhal, jornada de trabalho diversa da apontada nos registros de ponto.

 

Nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho por permissão do art. 769, da CLT, o Juízo se convence de que a testemunhas trazida pelo Reclamante à dilação probatória não foi capaz de fazer prova contrária ao trazido nos cartões de ponto, além de caracterizar um depoimento falacioso por afirmar que trabalhou com o Reclamante em um período que este sequer tinha sido admitido na Reclamada.

 

Ex positis, pelo princípio da primazia da realidade e pelo fato de o Reclamante não ter se desincumbido de seu ônus probatório, este Juízo não tem outro caminho a perfilhar senão a julgar pela total improcedência dos pedidos da inicial relativos às horas extras a 50% e reflexos postulados.

 

                  Do benefício da justiça gratuita

O simples requerimento da Reclamante no pedido inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o quanto basta para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e art. 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. Logo, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE este Juízo JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SÉRGIO RICARDO FERREIRA VIEIRA em face de INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA para o fito de ABSOLVER a RECLAMADA de cumprir quaisquer das obrigações líquidas e ilíquidas da exordial.

 

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins.

 

Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, sendo as custas processuais às suas expensas, calculadas com base no valor dado à causa (R$ 11.421,99) no importe de R$ 228,44 de cujo recolhimento fica isenta, nos termos da lei.

 

CIENTES AS PARTES.

 

Devem as partes e a Secretaria da Vara observar o teor da Resolução Administrativa nº 250/2015 do E. TRT da 11ª Região que aprovou a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas e suspendeu, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no período de 07/01/2016 a 18/01/2016, os prazos, audiências, sessões de julgamento, expedição de notificações, intimações, ou qualquer ato processual que implique em fluência de prazo para as partes.

 

Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 832, § 5º, c/c a Portaria do Ministro do Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013.

 

Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 18 e 538 do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, parágrafo único, CPC) e, por força do disposto no art. 35 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário.

 

E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

 

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho

Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus