PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                          SENTENÇA DE MÉRITO

Data: 18/12/2015

Processo: 0002272-06.2014.5.11.0014

Reclamante: ALONSO DE SOUZA

Reclamada: AMAZONIA TECNOLOGIA EM AGRIMENSURA LTDA - EPP

Objeto:Conforme consta da inicial

Data da autuação: 03/12/2014

Rito: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Vistos etc.

 

 

I - RELATÓRIO

ALONSO DE SOUZA ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de AMAZÔNIA TECNOLOGIA EM AGRIMENSURA LTDA EPP postulando em Juízo a condenação da Reclamada à obrigação de dar (pagar quantia certa) o valor de R$ 31.430,35 a título de recolhimento de FGTS não depositado durante o pacto laboral, indenização por danos morais e indenização por danos materiais.

 

O Reclamante anexou documentos aos autos e a alçada foi fixada no valor da inicial.

 

A Reclamada, regularmente notificada por mandado de notificação, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderia apresentar a defesa que tivesse e, assim, o Reclamante requereu que lhe fosse aplicada a revelia e a confissão quanto à matéria fática.

 

Iniciada a instrução processual, foi tomado o interrogatório do Reclamante e prejudicado o da Reclamada, face a sua ausência. O Reclamante não arrolou testemunhas e restou prejudicado o arrolamento de testemunhas por parte da Reclamada.

 

Após, não havendo mais provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas pelo Reclamante e prejudicadas pela Reclamada.

 

Prejudicadas as propostas conciliatórias.

 

É o relatório necessário e breve.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

À luz do conjunto probatório dos autos, conheço dos pedidos formulados pelo Reclamante, analisados os fundamentos das peças iniciais, nos termos que seguem:

 

II.I. DO MÉRITO

                     Da falta de depósito de FGTS

A Reclamante informa que laborou para a Reclamada de 19/05/2009 a 20/05/2014, na função de topógrafo, percebendo o último salário de R$ 2.143,45 e, que ao ser demitido, a Reclamada prometeu, primeiramente, regularizar os depósitos fundiários para, então, fornecer as guias de recolhimento e a chave de conectividade, o que até então não ocorreu.

 

Acusa que a Reclamada está em débito com os depósitos de FGTS relativos aos meses de dezembro de 2011, março a dezembro de 2012, janeiro a dezembro de 2013 e janeiro a julho de 2014, totalizando 30 meses, pelo que requer a condenação da Reclamada ao pagamento desta verba.

 

A Reclamada, regularmente notificada, conforme Mandado de Notificação, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderia apresentar a defesa que tivesse e, assim, a declaro revel e confessa quanto à matéria fática articulada na peça vestibular.

 

Da confissão ficta da Reclamada decorreu a presunção legal de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, razão pela qual seria despicienda a produção de qualquer prova pelo Reclamante, uma vez que se tornaram incontroversos os pedidos formulados por ele, ante a existência da relação empregatícia, no período mencionado na inicial. Contudo, a presunção resultante da revelia é relativa, podendo ser elidida por outras provas constantes dos autos, o que passa a análise deste Juízo.

 

Analiso.

 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é, para os trabalhadores regidos pela CLT, além de um direito indisponível, um direito constitucional, sendo dever da parte empregadora efetuar tais depósitos em conta única do trabalhador, perante a Caixa Econômica Federal, a fim de respaldar o trabalhador a uma possível demissão involuntária.

 

Com espeque, este Juízo, diferente da maior parte do ordenamento jurídico, entende que basta a Reclamante alegar a falta de FGTS para passar à Reclamada o ônus de demonstrar que o fez, em razão deste seu dever legal.

 

A propósito, é remoto o posicionamento do C. TST que entendia que, definido pela parte Reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela Reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, esta atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor. Tanto é assim que se cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 301, da 1ª Sessão de Dissídios Individuais.

 

A partir desse cancelamento, a justificativa dos conspícuos Desembargadores reside no fato de que, independentemente de especificação, pelo empregado, do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, compete a este, mesmo quando genericamente alegada, pelo Reclamante, qualquer irregularidade no cumprimento dessa obrigação legal pela parte contrária, provar que procedeu aos devidos recolhimentos.

 

Tal ônus continua na incumbência do empregador seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada.

 

Dessa forma, por se tratar de fato extintivo do direito do autor e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe à Reclamada o ônus de comprovar a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, ônus este que, nos presentes autos, foi desincumbido parcialmente, senão vejamos.

 

Ocorre que a Reclamada, conforme se atestou, foi declarada revel e confessa quanto a matéria de fato, sendo, então, necessário o indício de prova material por parte da Reclamante.

 

Pois bem, o Extrato de FGTS juntado pelo Reclamante demonstra, de fato, o débito da Reclamada quanto aos meses indicados, havendo, inclusive, a referência ao depósito de meses não sacados pelo trabalhador, o que corrobora com a tese de que foi demitido sem justa causa sem receber as verbas rescisórias.

 

Há, entretanto, apenas uma observação a fazer quanto à totalidade de meses a serem feitas uma vez que, conforme CTPS juntada, o Reclamante laborou até maio/2014, como o próprio aponta na inicial, e não até julho/2014, o que resta concluir que o débito da Reclamada se refere a 28 meses e não a 30 meses, como inferido.

 

Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS (8%) relativo aos meses de dezembro/2011, março a dezembro de 2012, janeiro a dezembro de 2013 e janeiro a maio de 2014, conforme o que vier a ser apurado em regular fase de liquidação de sentença, observado o valor salarial indicado na inicial (R$ 2.143,45) uma vez que não houve impugnação em sentido contrário.

 

                     Do Alvará Judicial para saque do FGTS depositado

O Reclamante alega que desde sua demissão a Reclamada não lhe forneceu as guias para o saque de FGTS junto com a chave de conectividade e requer seja expedido Alvará Judicial para poder ter acesso à sua verba fundiária.

 

Pois bem.

 

Verifica-se que a Reclamada já se encontra em local incerto e não sabido e seria inócua qualquer determinação de cumprimento de obrigação de fazer para esta apresentar em Juízo a documentação mencionada. Por outro lado, o Reclamante foi diligente ao juntar aos autos o extrato de FGTS devidamente atualizado ao tempo da propositura da demanda em que, de fato, comprova que há um valor depositado em sua conta vinculada.

 

Atrelado à revelia e às provas documentais, o Juízo se convence que, de fato, o Reclamante conquanto tenha sido demitido sem justa causa, não recebeu suas verbas fundiárias por culpa da Reclamada.

 

Desta forma, julgo procedente o pedido de expedição de Alvará Judicial para o fim de o Reclamante, por meio de seu patrono constituído, saque o valor depositado de FGTS, perante a Caixa Econômica Federal, conforme Extrato Analítico juntado aos autos.

 

                      Da indenização por danos morais

Em razão da insistência para receber sua verba fundiária, sem sucesso, o Reclamante acusa a Reclamada de ter-lhe ferido a honra, pelo que requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20.000,00.

 

Analiso.

 

Segundo a doutrina, o dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral.

 

Entende-se por dano moral "aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade" (Brebbia). O dano moral trabalhista, portanto, não é senão o agravo ou o constrangimento moral infligido ao empregado ou ao empregador pessoa física mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego.

 

Em se tratando de danos morais e não materiais, a única prova que deve ser produzida é a do ato ilícito, porquanto tal dano constitui-se, essencialmente, em ofensa à dignidade humana (artigo 1º, III, CF/88), sendo desnecessária a comprovação do resultado, até porque o prejuízo é mero agravante do lesionamento íntimo.

 

Entretanto, para a responsabilização do agente é necessário basicamente o convencimento, pelo Juízo, da existência do fato causador, do dano, da conexão entre estes e da culpa (dicção dos artigos 927 e 186 do Código Civil de 2002), o que é ônus do obreiro por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

 

Sendo a reparação do dano, (produto da teoria da responsabilidade civil), uma sanção imposta ao responsável pelo prejuízo em favor do lesado, tem-se que, em regra, todos os danos devem ser ressarcíveis, eis que, mesmo impossibilitada a determinação judicial de retorno ao status quo ante, sempre se poderá fixar uma importância em pecúnia, a título de compensação.

 

Entendo não haver qualquer ato ilícito ou abuso de direito por parte da Reclamada que fosse capaz de ferir a honra do Reclamante. Houve a ausência de uma obrigação de fazer que está devidamente sendo reparada pelo meio repressivo judicial. Aliás, não se pode atrelar toda e qualquer atitude buscada no Judiciário a um dano moral sob pena de minimizar o intuito deste instituto.

 

De mais a mais, pelo próprio conceito de dano moral, atinente aos direitos de personalidade, é incabível e injustificável o pedido para o presente caso concreto, sendo irreprochável que a empresa não tem dever algum de indenizar o Reclamante moralmente.

 

Visto isso, em razão do fato analisado minuciosamente por este Juízo, frente ao instituto da indenização por danos morais na seara trabalhista, julgo improcedente o pedido de indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

 

Honorários advocatícios (danos materiais)

Ante a ausência dos requisitos específicos do art. 14 da Lei nº 5.584, de 26.6.1970, e não estar a parte Reclamante regularmente assistida pelo sindicato da categoria, consoante informa as Súmulas nº 219 e 329, do E. TST, bem como pelo fato de este Juízo não entender a contratação de com capacidade postulatória como uma perda material ou um dano frente ao princípio do jus postulandi, julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios.

 

                     Do benefício da justiça gratuita

O simples requerimento do Reclamante no pedido inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o quanto basta para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e art. 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. Logo, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

 

                     Imposições Previdenciárias e Fiscais

Uma vez que os parcelas se referem apenas à recolhimento de FGTS (8%), não há verbas de natureza salariais e, por isso, inexistem encargos previdenciários decorrentes desta decisão.

 

                     Parâmetros para liquidação

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza indenizatória a parcela de 8% de FGTS dos meses não depositados no tempo certo.

 

Sobre essas verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculadas a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883, da CLT) e correção monetária nos termos do art. 39, da Lei 8.177/91, para atualizações futuras, se necessárias.

 

Não sendo pago o valor da condenação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, ficam desde já a Reclamada intimada da execução que se promoverá ex officio por este Juízo, por inteligência dos artigos 878 e 880, caput, da CLT e do novel posicionamento jurisprudencial de nosso ordenamento jurídico.

 

Assim, no caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas no presente provimento jurisdicional, fica a Reclamada (art. 591 do CPC) e os seus sócios desde já devidamente citados para pagamento das obrigações assumidas (art. 880 da CLT), e ciente do que sucessivamente ocorrerá: I) Execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via BACENJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD; II) Cadastro da dívida no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), o que implicará inabilitação da Executada para concorrer em licitações, nos termos da Lei 12.440/2011 e III) Despersonalização da pessoa jurídica da empresa executada, para que a possível se processe contra os seus sócios, nos termos do art. 50 do CCB, devendo a Secretaria proceder às novas consultas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD contra estes, para verificar a existência de ativos financeiros e/ou bens em seus nomes, até montante da dívida.

 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ALONSO DE SOUZA em face de AMAZÔNIA TECNOLOGIA EM AGRIMENSURA LTDA EPP para o fito de CONDENAR a RECLAMADA, e desde logo INTIMÁ-LA, a cumprir as seguintes obrigações:

 

PAGAR ao Reclamante o valor líquido que vier a ser apurado em regular fase de liquidação de sentença, acrescido dos juros de mora e corrigidos monetariamente, a título de FGTS (8%) relativo aos meses de dezembro/2011, março a dezembro de 2012, janeiro a dezembro de 2013 e janeiro a maio de 2014.

 

RECOLHER e COMPROVAR o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de custas processuais, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 5.000,00), uma vez que a Sentença ainda não foi liquidada.

 

DETERMINO que a SECRETARIA DA VARA, no prazo de até 05 dias após o trânsito em julgado da decisão, expeça ALVARÁ JUDICIAL ao patrono do Reclamante, a fim de que, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja possível o saque do FGTS que o Reclamante possui depositado em sua conta vinculada com a Reclamada.

 

IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS

 

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins.

 

Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

Para as atualizações futuras das verbas deferidas, se necessárias, incidirão juros de mora e correção monetária nos termos estipulados na fundamentação (parâmetros para liquidação)

 

A liquidação da presente sentença meritória será elaborada pelas partes, nos termos do art. 879, da CLT, através de planilha de liquidação de sentença, na modalidade cálculo, a qual passará a integrar o presente provimento jurisdicional para todos os fins jurídicos e legais, observando o comando da Decisão transitada em julgado, inclusive quanto as contribuições previdenciárias e custas incidentes, no prazo de 10 (dez), dias a contar da intimação para tal ato.

 

INTIMEM-SE AS PARTES, devendo a Secretaria da Vara observar o teor da Resolução Administrativa nº 250/2015 do E. TRT da 11ª Região que aprovou a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas e suspendeu, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no período de 07/01/2016 a 18/01/2016, os prazos, audiências, sessões de julgamento, expedição de notificações, intimações, ou qualquer ato processual que implique em fluência de prazo para as partes.

 

Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 832, § 5º, c/c a Portaria do Ministro do Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013.

 

Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 18 e 538 do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, parágrafo único, CPC) e, por força do disposto no art. 35 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário.

 

E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

 

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho

Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus