PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0002156-18.2014.5.11.0008
AUTOR: JOSE ALBERTO GOMES CARDOSO
RÉU: SD COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

 

SENTENÇA TRABALHISTA

DATA:18/12/2015

PROCESSO Nº 002156-18.2014.5.11.0008

RECLAMANTE: JOSÉ ALBERTO GOMES CARDOSO

RECLAMADA: SD COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

LITISCONSORTE: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO

OBJETO DA AÇÃO:Conforme discriminado na peça inicial.

RITO: ORDINÁRIO

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

JOSE ALBERTO GOMES CARDOSO, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de SD COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (reclamada) e PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO (litisconsorte), na qual postula o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada,saldo de salário, multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT, horas extras, com reflexos sobre as parcelas trabalhistas, indenização por danos morais, condenação subsidiária da litisconsorte e a concessão da Justiça Gratuita.

Indeferido o pedido de bloqueio por meio de antecipação de tutela.ID 12262e4

A reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu à audiência inaugural, motivo pelo qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Em sede de cautelar requer o bloqueio de créditos junto a litisconsorte.

A litisconsorte apresentou contestação escrita, suscita a preliminar de ilegitimidade de parte, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Produzida prova documental pelo reclamante e pela litisconsorte.

O reclamante arrolou uma testemunha.

A litisconsorte não arrolou testemunhas.

Prejudicada a contestação e o arrolamento de testemunhas pela reclamada.

Realizados os depoimentos das partes presentes.

Alegações finais remissivas pelo autor e pela litisconsorte e prejudicadas pela reclamada.

Prejudicadas as propostas conciliatórias quanto à reclamada e infrutíferas quanto às demais partes.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

 

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Levanta a litisconsorte a ilegitimidade de parte, ao argumento de que encontra óbice a pretensão do autor no ordenamento jurídico vigente, consoante disposto no art. 71 caput e parágrafo 1o. da Lei 8.666/93, ante a contratação via licitação pública.

A leitura dos fatos articulados na inicial permite à 2ª Ré a compreensão clara do que está sendo pedido, não deixando dúvida da pretensão do Autor de aplicação da responsabilidade subsidiária com fundamento na Súmula 331 do TST.

Na hipótese dos autos, tem-se que a reclamada prestava serviços ligados à atividade meio da litisconsorte, portanto dentro do permissivo de terceirização, sendo a litisconsorte tomadora dos serviços do autor.

Não se pode olvidar que o texto constitucional prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes (art. 37, §6º) e a proteção aos direitos dos empregados (arts. 6º e 7º).

É que não basta a Administração realizar processo licitatório para se sentir exonerada de responsabilidades, haja vista que os seus agentes podem cometer falhas durante a seleção, envolvendo tanto a ausência de idoneidade financeira quanto a qualificação de executar o pactuado, pelo que, com acerto, o legislador constituinte adotara a teoria do risco administrativo integral.

Registre-se que o fato de haver sido declarada a constitucionalidade das disposições contidas no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 não impede que se impute responsabilizações à tomadora dos serviços, notadamente quando as disposições constitucionais se sobrepõem às demais normas declaradas constitucionais.

Ademais, no caso em tela, sequer comprova a litisconsorte que cumprira com a sua responsabilidade de fiscalização das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada em relação ao período da prestação dos serviços.

Comprovada a vinculação da reclamada com a litisconsorte, tem-se que essa também é responsável pelo passivo trabalhista oriundo dessa prestação de serviços, já que lhe incumbia a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato - obrigação que, no caso em tela, não foi cumprida.

Logo, possui responsabilidades em face de sua negligência na fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas da parte autora, assim como contratação de empresa inidônea financeiramente, de sorte que incidente as disposições contidas na Súmula 331 do C.TST, ficando a litisconsorte subsidiariamente responsável pelo débito trabalhista.

Com base em tais fundamentos, rejeito a preliminar de inépcia.

MÉRITO

 

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alega o autor que foi admitido pela reclamada em 03.09.2013, para exercer a função de mecânico de manutenção industrial, nas dependências da litisconsorte, mediante última remuneração mensal de R$ 2.796,14, acrescido do adicional de periculosidade no percentual de 30% R$ 838,84, totalizando R$ 3.634,98.

Informa que foi comunicado de sua dispensa sem justa causa no dia 03.06.2014 tendo permanecido trabalhando durante o aviso prévio de 03.06.2014 a 02.07.2014 . Em 03.07.2014 deveria comparecer no escritório da empresa para receber as verbas rescisórias, tendo sido dispensado do trabalho durante o período do aviso. Informa que não recebeu o pagamento do salário de junho/2014 nem o saldo de salário de julho/2014. Aduz que parte do FGTS não foi depositado nem o pagamento das verbas rescisórias.

A revelia aplicada à reclamada faz presumir verdadeiras as alegações feitas pelo Reclamante na exordial, na melhor interpretação do art. 844, da CLT.

Além disso, as provas produzidas nos autos evidenciam que, de fato, o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justa causa em 03/07/2014, conforme comunicação de aviso prévio juntada aos autos ID 1595821.

Logo, restou incontroverso o inadimplemento das parcelas decorrentes da rescisão contratual imotivada, motivo pelo qual as defiro, nos seguintes termos: saldo de salário do mês de junho/2014 + periculosidade (R$ 3.634,00), 13º salário proporcional 6/12 (R$ 1.817,49); férias proporcionais 10/12 + 1/3 (R$ 4.038,15); saldo de salário do mês de julho /2014 + periculosidade(02 dias-R$ 242,33) , FGTS da rescisão R$ 455,58, FGTS mês de maio/2014 R$ 290,00, multa de 40% do FGTS referente as verbas rescisórias R$ 298,55, multa de 40% do FGTS do período trabalhado R$ 1.007,23, indenização substitutiva do seguro desemprego R$ 3.913,89, abatendo-se os valores de R$1.702,10 e R$ 5.949,72 confessadamente recebidos a titulo de multa do FGTS e verbas rescisórias.

A Secretaria da Vara deverá notificar a reclamada para depositar as Guias do FGTS no prazo de 48 horas apos o transito em julgado sob pena de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada. Deverá ainda juntar aos autos o extrato do FGTS do autor para liquidação das verbas fundiárias não depositadas durante o pacto laboral.

Deverá ainda a Secretaria da Vara notificar o reclamante para depositar sua CTPS. A seguir notificar a reclamada para efetuar a anotação da rescisão contratual no prazo de 48hs sob pena de ser feito pela Secretaria da Vara.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida na hipótese de revelia do empregador, o qual, ao deixar de comparecer à audiência inaugural, resulta confesso quanto à matéria de fato, tornando-o credor de parcelas resilitórias incontroversas, questão pacificada por meio da Súmula nº 69 do TST. Com base em tal entendimento, julgo procedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, no importe de R$ 4.865,50 , correspondente a 50% das verbas rescisórias incontroversas ( saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional).

Por ter restado incontroversa a ausência de quitação integral das verbas rescisórias no prazo legal, julgo procedente o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor de R$ 3.634,98, correspondente a uma remuneração mensal do autor. Observa-se que a empresa apesar de ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, não obedeceu o prazo legal.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pugna o reclamante pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência da rescisão contratual sem pagamento de verbas rescisórias pelo empregador . Aduz que além do atraso no pagamento do salário do Reclamante relativo ao mês de junho/14, estão ainda pendentes o recolhimento do FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, o que levou o Reclamante a passar por diversas dificuldades financeiras, impossibilitando-a de cumprir obrigações e de prover a própria sobrevivência, o que tem causado muito incômodo, com profundo abalo psíquico, além de vergonha e muita tristeza, uma vez que não recebeu o que lhe é de direito e, por isso, encontra-se sem condições de efetuar o pagamento de dívidas anteriormente contraídas.

Em princípio, vale ressaltar que, para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida.

O dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca.

No caso dos autos, a autora, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que ela tenha sofrido as alegadas humilhações narradas na inicial.

Destaque-se que o fato de a reclamada não ter adimplido algumas parcelas trabalhistas, por si só, não configura ofensa aos direitos de personalidade da autora a ponto de ensejar a reparação pretendida. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira da reclamante está sendo aferido na presente ação, na análise de cada pedido. Não há prova documental ou oral de que tais descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas na vida da demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao empregado, as faltas praticadas pela reclamada não são motivos, por si só, caracterizadores de dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos morais pretendida pela reclamante.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de insalubridade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por JOSÉ ALBERTO GOMES CARDOSO em face de SD COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (reclamada) e PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO (litisconsorte), REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA, E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte a pagarem à reclamante a quantia de R$ 16.542,00 , a título de saldo de salário do mês de junho/2014 + periculosidade (R$ 3.634,00), 13º salário proporcional 6/12 (R$ 1.817,49); férias proporcionais 10/12 + 1/3 (R$ 4.038,15); saldo de salário do mês de julho /2014 + periculosidade(02 dias-R$ 242,33) , FGTS da rescisão R$ 455,58, FGTS mês de maio/2014 R$ 290,00, multa de 40% do FGTS referente as verbas rescisórias R$ 298,55, multa de 40% do FGTS do período trabalhado R$ 1.007,23, indenização substitutiva do seguro desemprego R$ 3.913,89, multa prevista no art. 467 da CLT, no importe de R$ 4.865,50 , multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor de R$ 3.634,98, abatendo-se os valores de R$1.702,10 e R$ 5.949,72 confessadamente recebidos a titulo de multa do FGTS e verbas rescisórias. Procedente ainda a anotação da baixa do contrato na CTPS, o levantamento e apuração do FGTS do período trabalhado e a entrega de guia respectiva, sob pena de expedição de alvará judicial.Improcedentes os demais pleitos. Deferida justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 330,84. Cientes o autor e a litisconsorte. Notifique-se a reclamada revel. Dispensada a notificação da União Federal, em face da Portaria 582, de 11 de Dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda e §7º, art. 832 da CLT. E, para constar, lavrou-se o presente termo. Ias.

 

 

SANDRA DI MAULO