PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000433-27.2015.5.11.0008
AUTOR: IRIVALDO LIMA DOS SANTOS
RÉU: ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA

 

 SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

IRIVALDO LIMA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA (JARI DA AMAZONIA S/A),na qual postula adicional de insalubridade ou alternativamente o adicional de periculosidade, indenização referente a estabilidade da garantia ao aposentando ajustada na ACT, abono (CL. 26ª, § 2º, ACT), multa por violação das cláusulas da CCT. Requer ainda multa do art. 467 da CLT, honorários advocatícios, anotação na CTPS, assim como a concessão da Justiça Gratuita.

Em sede de contestação, a reclamada arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais devidas a terceiros, como prejudicial de mérito suscitou a prescrição qüinqüenal e, no mérito, rebateu as alegações do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Alçada fixada no líquido do pedido.

As partes produziram prova documental.

O reclamante não arrolou testemunhas.

A reclamada arrolou uma testemunha.

Realizados os depoimentos das partes, assim como a oitiva da testemunha arrolada.

Alegações finais remissivas pelas partes às suas respectivas peças.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO:

PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições sociais devidas a terceiros.

Assiste razão à Reclamada. A competência da Justiça do Trabalho, nos termos do disposto no art. 114, VIII, da CF, limita-se à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

Não está abrangida, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas a terceiros, previstas no art. 240 da Carta Magna, vez que inexiste neste particular condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

A contribuição social referente ao salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória, e, portanto, não está no título exeqüendo, ou não foi objeto de algum acordo, dependeria, para ser executada, da constituição do crédito.

Dessa forma, por força das razões alinhadas, acolho a preliminar para declarar a incompetência da justiça do trabalho para julgar às contribuições previdenciárias relativas a terceiros, devendo, nesse particular o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (incompetência absoluta material).

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolho a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela Reclamada, com fulcro no art. 7º, XXIX da CF, para pronunciar prescritos os pedidos anteriores a 09/03/2010 e julgá-los extintos com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.

 

MÉRITO

PEDIDO ALTERNATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

Alega o Reclamante que laborou para a Reclamada no período de 03/07/1995 a 27/09/2014, na função última de mecânico de manutenção III,mediante salário de R$ 2.706,33.

Noticia que o seu setor de trabalho era extremamente insalubre, haja vista a incidência de CALOR e RUÍDO acima dos limites de tolerância, assim como era exposto em área de risco ao fazer a manutenção da caldeira, pois para fazer a coleta dos produtos, considerados inflamáveis para fazer a manutenção, tinha que adentrar diariamente em área considerada de perigo, onde ficavam armazenados esses produtos.

Assim, requer o pagamento do Adicional de Insalubridade a 20% no período imprescrito com base no salário mínimo ou alternativamente o adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário-base, além da anotação na CTPS do pagamento do referido adicional, como estabelece a Clausula 29ª da CCT.

A reclamada refuta a pretensão, sob a alegação de que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres ou perigosos quando da execução de suas atividades, sendo-lhe fornecidos e fiscalizados os EPI's e EPC's, devidamente certificados, ao que ilidido qualquer agente insalubre, nos termos do art. 191, da CLT. Aduzindo ainda que sempre cumpriu todas as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na CLT, bem como aquelas previstas nas normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente as que tratam das atividades insalubres, NR-15, e perigosas, NR-16, sendo certo que, em hipótese alguma, expôs o reclamante às condições laborais descritas na exordial.

O art. 192 da CLT prevê que o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário base da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Por sua vez, o art. 193 do mesmo diploma legal considera como atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado ou, ainda, com roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A Portaria 3.214/79 regulamenta: I) a NR-15 - Atividades e Operações Insalubre, definindo, em seus anexos, os agentes insalubres, limites de tolerância e os critérios técnicos e legais para avaliação e caracterização das atividades e operações insalubres e o respectivo adicional; e II) a NR-16 - Atividades e Operações Perigosas relacionadas com inflamáveis, explosivos e radiações ionizantes.

Em instrução processual foi confirmado pela testemunha da reclamada que: "o reclamante era mecânico lubrificador; que o reclamante fazia inspeção e manutenção nas máquinas de lubrificação diariamente". (ata de audiência id nº 79836d8 à fl. 746).

Foi determinada a produção de prova pericial para elucidar o enquadramento da atividade do trabalhador.

O Perito do Juízo, após vistoria ao local de trabalho do autor e as atividades por ele desenvolvidas, bem como análise de todas as condições de risco e fatores de insalubridade, concluiu que foram insalubres em grau médio devido os índices de IBUTG ultrapassarem os limites de tolerância para o agente calor e pelo manuseio de agentes químicos nas atividades laborais sem a devida proteção, conforme anexos 3 e 13 da Norma Regulamentadora NR15 - Atividades e Operações Insalubres.

Em relação ao manuseio de agentes químicos, considerou haver contato direto com esses tipos de produtos.

As manifestações da reclamada não coadunam com a conclusão obtida pelo Perito do Juízo. O laudo pericial, instruído inclusive com fotos do local de trabalho, aponta a existência dos agentes insalubres independentemente da conduta tomada pela ré e o contato com agentes químicos, além de ter ultrapassado os limites de tolerância para o agente calor.

No tocante ao adicional de periculosidade, o laudo pericial descreve que o reclamante prestava serviços em condições de risco devido manuseio de produto inflamável e presença em área de armazenamento.

O Sr. Perito indicou que a caracterização de atividade periculosa se baseia na existência dos agentes (Desengraxante Arclean, Óleo lubrificante HR68, Graxa EP2, Óleo lubrificante Marbrax, Óleo BPF - Id nº 028b1f0 às fls. 727/728) descritos na NR 16 e legislação vigente, que envolve tanto a atividade direta, como atividades realizadas dentro da área de risco.

Pontuou, ainda, que: "dos produtos manuseados temos o Desengraxante Arclean como produto inflamável, o qual fica armazenado com os demais produtos".

Em resposta aos quesitos disse que o reclamante manipulava produtos químicos inflamáveis sem a devida proteção.

Ao final, concluiu que: "as atividades do reclamante são realizadas de modo habitual e permanente; (...) e "que não houve a comprovação do uso de epi adequado para a realização das atividades".

Assim sendo, acolho integralmente o resultado obtido pelo Perito do Juízo.

Nos termos do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, cabe ao empregado optar pelo pagamento ou do adicional de insalubridade ou do adicional de periculosidade. Assim sendo, o referido artigo impede o pagamento cumulado dos adicionais em questão, razão pela qual deverá o autor manifestar a sua opção. No caso dos autos, o autor manifestou sua opção pela adicional de periculosidade por considerar lhe ser mais benéfico (id nº a3774c6 à fls. 7).

Desse modo, pela análise das provas testemunhal e pericial, concluo que o Reclamante estava exposto a risco, razão pela qual defiro o pedido de adicional de periculosidade da ordem de 30%, pelo período imprescrito (09/03/2010 a 03/07/2014 - data da efetiva demissão, conforme anotações gerais na CTPS id nº 4fdc845 à fl. 16 e TRCT id nº 0cf043d à fl. 44) sobre o salário básico (R$ 2.706,33 - conforme indicado na inicial e não impugnado pela reclamada e contracheque id nº caa4c31 à fl. 43).

Julgo procedente, ainda, o pedido de anotação na CTPS do reclamante referente o pagamento do referido adicional, como estabelece a Cláusula 29ª da CCT (id nº 03d17fe à fl. 120). Para tanto, deverá o reclamante, após o transito em julgado desta decisão, ser notificado para, no prazo de 5 dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara, devendo a reclamada anotá-la em 48 horas, também após a ciência de sua juntada, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$50,00, até o limite de R$1.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. Nesse último caso, para evitar prejuízo ao reclamante, a Secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador deverá apenas ser anotado o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação.

Tratando-se de parcela de natureza remuneratória, defiro, também, os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% e 40%), observando-se, ainda, os limites do pedido (art. 128, CPC), fazendo-se as devidas compensações dos valores já pagos sob o mesmo título, se houver.

Não é devido o reflexo sobre RSR, pois a verba deferida tem natureza salarial e tem pagamento mensal, estando, portanto, já incluída o pagamento do repouso no valor total remuneração, nos termos do art. 7°, §2° da Lei n° 605/49.

 

DA GARANTIA AO APOSENTANDO

Informa que quando da demissão era detentor de estabilidade provisória no emprego, em razão de pré-aposentadoria, calcada em norma coletiva. Pugna, assim, pelo pagamento de indenização compensatória correspondente.

A reclamada, em defesa, rechaça o pedido, sob o argumento de que o reclamante não faz jus ao direito assegurado na norma coletiva, visto que jamais, em tempo algum, informou a ré de que estava prestes a se aposentar. Não tendo como controlar ou acompanhar qualquer processo ou procedimento de seus laboriosos, perante a Previdência Social.

De acordo com a cláusula 31ª da Convenção Coletiva juntada aos autos (id nº 03d17fe à fl. 120), fica assegurada a estabilidade no emprego para os empregados que tenham mais de 10 anos de empresa e que faltem 3 anos ou menos para se aposentarem.

Pois bem, considerando que, na hipótese, o reclamante foi despedido em 03/07/2014, mas só apresentou à Reclamada aviso formal de sua condição de aposentável, na forma da cláusula normativa citada, após sua despedida, exatamente em 30/03/2015, data do recebimento do AR pelos correios, concluiu-se que não há que se falar em ilegalidade na despedida do reclamante.

O próprio reclamante em seu depoimento disse não ter feito a ressalva em seu TRCT mesmo sabendo de sua condição. Ora, não é razoável que o próprio Presidente do Sindicato se negue inicialmente a homologar a rescisão e ao mesmo não faça a ressalva de sua condição. Vide seu depoimento: "que a homologação do TRCT foi feita no Sindicato de Embalagens; que o Presidente do Sindicado, inicialmente se negou a homologar a sua rescisão, ante o tempo que faltava para se aposentar, contudo a Sra Neia do setor de Recursos Humanos da reclamada estava para cumprir o que havia sido determinado, qual seja, a rescisão do contrato; que o presidente disse para ela que iria recorrer; que o presidente não fez ressalvas no seu TRCT quanto a esse aspecto que foi verbal".

A preposta afirmou que a empresa não costuma dispensar empregados próximo da aposentadoria.

Não há controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos de tempo de serviço na empresa, previstos na norma coletiva para aquisição da estabilidade de aposentável. O reclamante laborou na empresa por 19 anos, cumprindo, portanto, o tempo mínimo de 10 anos na mesma empresa. Todavia, a empresa não era obrigada a saber os períodos de contribuição do reclamante.

O reclamante não juntou aos autos nenhum documento informativo da sua condição junto ao Órgão Previdenciário Oficial que evidenciam o cumprimento do requisito relacionado ao tempo para concessão da aposentadoria. Aliás, juntou apenas o CNIS com informação dos períodos de contribuição (id nº 27dacc0 à fls. 58) sete meses após sua saída da reclamada.

Embora não haja na norma disposição expressa de que deve haver comunicado formal do empregado à empresa, é certo que dela se extrai que o interessado deve informar sua condição à empresa reclamada tão logo ingresse no período de três anos antecedente à aquisição do direito à aposentadoria, até antes da ocorrência de eventual despedida sem justa causa. O CNIS juntado aos autos datado de 20/01/2015, seis meses após sua dispensa, com reclamatória trabalhista ajuizada sete meses após, demonstra com isso que o reclamante não tinha interesse em continuar na empresa com um possível retorno e sim a uma indenização, sendo certo que a norma prevê estabilidade.

Logo, não sobejam dúvidas de que, para postular a estabilidade provisória, incumbia ao Reclamante manifestar-se formalmente, em tempo hábil, diante da empresa.

Nesse passo, o não atendimento do referido requisito, por si só, afasta a pretensão do reclamante. Indefiro, portanto, o pedido, uma vez que não comprovou sua condição de aposentável em sua despedida.

DO ABONO (CL. 26ª, § 2º, ACT)

Requer o pagamento do abono referente ao salário base, no valor de R$ 721,65, conforme Cláusula 3ª do ACT, visto que à época da comunicação da ruptura do contrato de trabalho, preenchia os requisitos para a obtenção do referido abono.

A reclamada refuta a pretensão sob o argumento de que o reclamante demanda por quantia já paga, uma vez que ao rescindir o contrato de trabalho do reclamante, a ré quitou ao autor exatamente o valor previsto na CCT, qual seja, o de um abono equivalente ao salário base, de R$ 2.706,33, conforme TRCT.

Da análise da Clausula à fl. 119, o abono é de um salario base, conforme seu § 2º, já pago pela reclamada na TRCT (id nº 0cf043d à fl. 44), sob a rubrica de prêmios. Improcede o pedido.

 

DA MULTA POR VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA CCT

Por ter o Reclamado descumprido a Cláusula 31ª das CCT's (Garantia do Aposentado), requer o pagamento de uma multa pela infração verificada no valor correspondente a 40% do piso salarial da categoria, que de acordo com a CCT/2014, Cl. 3ª, é de R$ 769,00 (R$ 769,00 * 40% = R$ 307,60).

A reclamada aduz que é indevida tal multa, posto que em nenhum momento o autor aponta sequer por amostragem quais as cláusulas normativas teriam sido descumpridas.

Também não há qualquer fundamento legal que justifique a aplicação de tal cláusula punitiva, pois a reclamada não descumpriu quaisquer obrigações relativas às normas coletivas anexadas pelo reclamante.

Restaram devidamente comprovadas, na forma supra exposta, que não houve violação às cláusulas de norma coletiva, indefiro a pretensão.

 

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Tendo havido impugnação às verbas rescisórias pleiteadas, indefiro a multa do art. 467, CLT.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da justiça gratuita, por força do artigo 790, § 3°, da CLT.

A Lei n.° 1060/50 não exige prova do estado de necessidade, bastando que o Reclamante declare não possuir condições econômicas para demandar sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Cabe à impugnante a prova de que ao Reclamante tem condições econômicas para o pagamento das custas, além da simples alegação de que a parte não é necessitada de tal benefício processual.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos, pelo que indefiro tal pleito.

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

 

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar e adicional de periculosidade. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

 

III - DISPOSITIVO:

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por IRIVALDO LIMA DOS SANTOS em face de ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACOLHER, ainda, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, para extinguir os pleitos anteriores a 09/03/2010, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar a quantia a ser apurada em regular liquidação de sentença, a título de adicional de periculosidade de 30% pelo período laboral imprescrito (09/03/2010 a 03/07/2014) e reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% e 40%). Julgo procedente, ainda, o pedido de anotação na CTPS do reclamante referente o pagamento do referido adicional, como estabelece a Cláusula 29ª da CCT (id nº 03d17fe à fl. 120). Para tanto, deverá o reclamante, após o transito em julgado desta decisão, ser notificado para, no prazo de 5 dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara, devendo a reclamada anotá-la em 48 horas, também após a ciência de sua juntada, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$50,00, até o limite de R$1.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. Nesse último caso, para evitar prejuízo ao reclamante, a Secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador deverá apenas ser anotado o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Improcedentes os demais pleitos. Deferida justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado em (R$ 30.000,00), no importe de R$ 600,00. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

 

SANDRA DI MAULO

Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus