PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000001-05.2015.5.11.0009 (ROPS)

RECORRENTE: RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

RECORRIDA: MARLI LIMA APARÍCIO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

 

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, §1º, inc. IV, da CLT.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte, da CLT, acrescidos das seguintes razões de decidir: Inicialmente, cabe ressaltar que  a pretensão constante da petição de Id 7e4014a, de retorno dos autos a Vara de origem, não prospera, uma vez que, apesar de no despacho de Id f68f9d6 constar que o recurso foi interposto pelo reclamante, há mero erro material, percebe-se tal fato pela emissão de certidão de satisfação regular do preparo recursal, além de o reclamante ter sido regularmente notificado da interposição do recurso, conforme consta do sistema. Assim o mérito do apelo merece ser analisado. Das horas intervalares e suas repercussões. Insurge-se a recorrente acerca do deferimento de uma hora extra intrajornada por dia, sob o argumento de que a reclamante sempre gozou de uma hora para refeição e descanso. Afirma que o refeitório é aberto das 11h às 13h, havendo um revezamento de agentes de disciplina durante o intervalo para descanso, além de informar que, no período do almoço, a unidade prisional é fechada, evitando algum atendimento externo. Analiso. O art. 74, §2º, da CLT prevê, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e de saída dos empregados, devendo haver apenas a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Ressalto que a pré-assinação da pausa intervalar não conduz, por si só, a ilação do cumprimento do descanso, e, portanto, não isenta a reclamada de provar o real usufruto da hora intervalar pela reclamante, continuando com a reclamada com o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso II do art. 333 do CPC. Assim, analisando-se as provas acostadas as autos, constato que não assiste razão à recorrente. Primeiro, porque os cartões de ponto apresentam registros de horários invariáveis do intervalo para refeição e descanso, representando os denominados cartões de ponto britânicos, sendo, assim, inservíveis como prova. Segundo, porque a prova testemunhal patronal em nada contribuiu para esclarecer sobre a duração da pausa intervalar, já que foi silente quanto a esta matéria. E terceiro, porque as testemunhas obreiras foram uníssonas ao confirmar que o intervalo intrajornada não era usufruído na totalidade. Senão vejamos: "(...) que usufruia do intervalo intrajornada de apenas 15 minutos (...) que a reclamante somente usufruia do intervalo intrajornada de 15 minutos, em razão da insuficiência de agentes de disciplina" (primeira testemunha autoral, Id 85f43a9) e "(...) que a reclamante e a depoente usufruiam de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada." (segunda testemunha autoral, Id 85f43a9). Diante da prova testemunhal, comungo do mesmo entendimento esposado pelo juízo de origem, no sentido de que, realmente, a obreira não usufruía de a pausa intervalar de uma hora para refeição e descanso, devendo tal instituto ser pago, na forma prevista no art. 71, §4º, da CLT c/c Súmula 437, do TST. Ademais, alegação de que a hora intervalar tem natureza indenizatória não prospera, pois o item III da Súmula 437 do TST pacificou a matéria: "Súmula 437 (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Dessa forma, mantenho a sentença em sua integralidade./yc

ACÓRDÃO

(Sessão ordinária do dia 26 de novembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda,  a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte, da CLT, acrescidos das razões de decidir relatora.

VOTOS