PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ACum 0001943-12.2014.5.11.0008
AUTOR: SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS
RÉU: TOMATEC FABRICA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA

 

SENTENÇA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO

 

PROCESSO: 0001943-12.2014.5.11.0008

REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS

REQUERIDA: TOMATEC FABRICA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA

RITO: Ordinário

 

Em 04 de dezembro de 2015, na sala de sessões da MM. 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exma. Juíza SANDRA DI MAULO, foi proferida a seguinte decisão nos autos do processo em epígrafe:

 

 

Vistos, etc.

I- RELATÓRIO

 

SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS ajuizou Ação de Cumprimento pretendendo que a requerida cumpra o disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho 2008/2010, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2013 e 2013/2015, no que se refere ao auxílio creche.

Alçada fixada no valor da inicial.

A requerida apresentou contestação oral, por meio da qual impugnou a planilha apresentada pelo requerente, suscitou a irregularidade de representação, bem como argumentou a inexistência de provas acerca do direito ao auxílio-creche, motivos pelos quais requereu a total improcedência dos pleitos formulados na inicial.

Consta nos autos farta prova documental.

As partes não arrolaram testemunhas.

Em virtude da matéria discutida nos autos e dos elementos de prova já existentes, o Juízo dispensou os depoimentos das partes, sem objeção.

Razões finais aduzidas em audiência.

Infrutíferas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas pelo Juízo.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

 

PRELIMINARMENTE

 

DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou o Enunciado n. 286, dando interpretação extensiva à sobredita disposição consolidada:

 

"Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva" (novo texto dado pela Resolução n.98/2000 do TST, de 11.09.2000, in DJU de 20.09.2000,p.258)

De outra forma, o exame atento do artigo 872 da CLT revela, insofismavelmente, que ele autoriza a substituição processual, pelo sindicato, de seus associados na execução de uma sentença normativa ou de um acordo entre as partes no processo de dissídio coletivo.

Ante o exposto,considero a entidade sindical parte legítima para propor a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.

MÉRITO

 

Segundo Renato Saraiva, ação de cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do art. 651 da CLT, cujo procedimento é semelhante ao do dissídio coletivo.

A denominação desse tipo de ação decorre do fato de ela não ensejar execução, mas cumprimento, em face de sua natureza constitutivo-normativa ou declaratório-normativa. É um processo especial previsto na CLT para a observância da sentença coletiva, Convenções Coletivas e Acordos Coletivos.

No caso destes autos, o Sindicato requerente alega descumprimento das Convenções Coletivas 2008/2010, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2013 e 2013/2015, no que se refere ao auxílio creche.

Aduz que a requerida deixou de conceder o benefício durante todo o período imprescrito, causando prejuízos aos obreiros com filhos em idades correspondentes às exigidas nas Convenções.

Por fim, requer a condenação da empresa no pagamento da Cláusula Penal prevista na mesma norma coletiva.

A requerida, por sua vez, contesta o pleito alegando a inexistência de provas acerca do direito ao benefício do auxílio-creche.

Analiso.

As CCTs em referência prevêem, na Cláusula 9ª de cada instrumento, o auxílio-creche, nos seguintes termos:

 

"9ª - CRECHE

 

As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, deverão cumprir as disposições contidas na Lei-AM n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.

a) Alternativamente, as empresas que não tenham a totalidade das vagas em creche própria ou conveniada na forma, padrões e limites legais, poderão optar por reembolsar as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho(a), em creche de sua livre escolha, até o limite de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), por mês e por filho(a), sendo que o referido auxílio não integrará salário para nenhum efeito.

b) As empresas que optarem pela faculdade prevista no item "a" acima, deverão fazê-lo através de crédito em folha de pagamento sob o título "Reembolso Creche - item "a" cláusula 9ª. CCT".

c) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula, as empresas que tiverem condições mais favoráveis." (grifamos)

 

Isto posto, o cerne da demanda gira em torno da oferta de creche própria ou conveniada, bem como o ressarcimento das despesas que só ocorreriam após a efetiva comprovação por parte dos colaboradores, de todas as despesas efetuadas com a guarda, vigilância e assistência de filho, conforme previsão da alínea "a".

Ocorre que o Sindicato-Autor não produziu nenhuma prova de que os colaboradores que preencheram todas as condições previstas na CCT, não receberam os reembolsos devidos, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT e 333, I do CPC.

Ademais, embora conste nos autos o rol dos funcionários substituídos, não foi produzida prova acerca do cumprimento de uma das exigências da CCT, qual seja, a comprovação efetiva das despesas.

Na verdade, o direito à creche é subjetivo, dependendo da implementação das condições impostas na norma de autocomposição, condições estas que não foram provadas.

Assim, por forças das razões alinhadas, julgo improcedentes os pleitos requeridos na inicial, fato que não obsta o ajuizamento de ação individual pelos substituídos, a teor do que dispõe o art. 103, I do CDC, de aplicação subsidiária às ações coletivas trabalhistas.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Conforme jurisprudência do TST, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos - que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, tal como ocorreu nos autos -, a fim de que reste suprida a comprovação da condição de miserabilidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Por tal razão, defiro ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pedido prejudicado, em razão da improcedência dos pleitos.

 

III- CONCLUSÃO

Ante o exposto, decide a MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, na Ação de Cumprimento ajuizada por SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS em face deTOMATEC FABRICA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA, REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELA RÉ, E, NO MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para ABSOLVER a requerida no bojo da presente ação de cumprimento. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defere-se ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo requerente, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$30.000,00, das quais fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. srsg.

SANDRA DI MAULO

Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus