PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0002198-58.2014.5.11.0011 (RO)

RECORRENTE: ARNOLDO CAMPOS GURGEL

ADVOGADO: DR. MARCOS ANTÔNIO VASCONCELOS

RECORRIDA: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADOS: DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS E OUTROS

PROLATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

JUSTA CAUSA. A falta grave praticada pelo empregado, capaz de ensejar a rescisão contratual por justo motivo, há de ser cabalmente provada durante a instrução processual. Se o ato praticado pelo empregado pode ser caracterizado como falta disciplinar, mas não revestida de dolo ou gravidade tal que impeça a continuidade do vínculo empregatício, evidentemente que a sua punição há de ser proporcional, devendo ser reformada a sentença recorrida nesse sentido. Por outro lado, se não houve dano à sua honra, não será devida ao trabalhador a indenização por dano moral pretendida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, apenas para deferir ao empregado as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa injusta.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ARNOLDO CAMPOS GURGEL e, como recorrido, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA.

O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que foi contratado pela reclamada para prestar serviços como chefe de guarnição de carro forte, no período de 09/02/2012 a 01/12/2014, mediante remuneração mensal de R$1.559,55. Aduziu que foi dispensado por justa causa (art. 482, "e", da CLT - desídia no desempenho das respectivas funções), sob a acusação de ser desidioso no cumprimento de suas funções, ao não executar corretamente com o transporte de malotes de dinheiro, pois, durante a execução do seu serviço, ao invés de proceder com o recolhimento de 35 malotes na empresa cliente, recolheu apenas 20, deixando o restante, que totalizavam um montante de R$1.499.250,00, na agência durante o fim de semana. Argumentou que não agiu de má fé e que o ato não ocasionou prejuízo para a empresa. Em vista disso, pleiteou a anulação da justa causa aplicada e sua conversão em dispensa sem justa causa, com pagamento diferenças salariais, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS + 40%, multa do artigo 475 - J do CPC; indenização por danos morais, no valor de R$18.714,60; honorários advocatícios; e, por fim, benefícios da justiça gratuita.

Após a instrução do feito, a Excelentíssima Juíza do Trabalho Maria da Glória de Andrade Lobo julgou a reclamatória totalmente improcedente, sob o fundamento de que a dispensa ocorreu com a estrita observância dos requisitos legais. Sendo assim, prejudicados os demais pedidos da inicial. Concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário sustentando que a falta, por ter deixado de recolher o numerário correto de malotes, não seria motivo suficiente para ensejar a ruptura do contrato de emprego, por isso requer a anulação da dispensa por justa causa e sua devida conversão em dispensa sem justa causa, além de indenização por dano moral pelos danos sofridos. Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seus pleitos sejam julgados procedentes.

A reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença de mérito.

Relatório da lavra da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO RECURSAL

O reclamante defende que, em relação à justa causa aplicada, haveria desproporcionalidade entre o fato ocorrido e a punição, por isso requer a anulação da dispensa por justa causa e sua devida conversão em dispensa sem justa causa, além da indenização por dano moral pelos danos acarretados.

A CLT dispõe, em seu artigo 482, alínea "e", que configura justa causa do contrato de trabalho a desídia no desempenho das respectivas funções.

Nas palavras de Mauricio Godinho Delgado, desídia "Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra gerai, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador". (in Justa Causa, LTR, 14º Edição, p. 1216).

Como o ato de desligamento por justa causa é extremo, tendo em vista sua natureza de restrição de direitos, é necessário que o empregador prove cabalmente o comportamento faltoso do empregado.

Conforme consta dos autos, a parte autora foi desligada da empresa por não executar corretamente o recolhimento de 35 malotes de dinheiro na empresa cliente. Durante a execução do serviço, deixou para trás 15 malotes, que totalizavam R$1.499.250,00, na agência por todo o final de semana. Tal falta exigiu da empresa reclamada o deslocamento de outros empregados para ficar de prontidão, fazendo vistoria das câmeras instaladas no local onde estavam os malotes, ocupando gerentes, inspetores e superiores que necessitaram ficar na agência além do horário normal, como também no fim de semana, para fazer a segurança do local.

Alega a reclamada, que apesar de não ter havido prejuízo pecuniário para a empresa cliente, sua imagem restou abalada, pois sua atividade principal envolve a guarda e zelo do patrimônio de seus contratantes. Sem contar todo o transtorno causado.

Embora entenda que o autor faltou com o seu dever de exatidão, ao "esquecer" de recolher os malotes de dinheiro para a sua guarda em local mais seguro, a própria empresa reclamada reconhece que não sofreu qualquer prejuízo patrimonial, limitando-se a alegar eventual prejuízo moral em relação a terceiros.

É certo que a empresa ré poderia ter aplicado ao mesmo uma penalidade disciplinar, mas a dispensa por justa causa se evidencia como exagerada, pois a suspensão, até por trinta (30) dias, com prejuízo salarial ao demandante, se caracteriza como uma penalidade contundente, mas sempre esquecida no âmbito do direito do trabalho.

Diante disso, reformo a sentença recorrida, para anular a justa causa e deferir ao demandante as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa injusta pleiteadas na inicial, inclusive a liberação do FGTS acrescido de 40% e a indenização do seguro desemprego.

Quanto à indenização decorrente de alegado dano moral, mantenho íntegra a sentença, tendo em vista que apesar da anulação da justa causa, o recorrente praticou falta disciplinar que poderia ter servido para que lhe fosse aplicada uma pena mais branda, inexistindo o dano à sua honra passível de indenização. Nego provimento ao recurso nesse aspecto.

 

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e lhe dou parcial provimento, para efeito de anular a justa causa e deferir ao demandante as parcelas decorrentes da dispensa injusta, inclusive a liberação do FGTS e a indenização do seguro desemprego.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora LÉA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Prolator do Acórdão: Excelentíssimo Desembargador JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES;

Excelentíssimo Juiz ADILSON MACIEL DANTAS - Impedido.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, anulando a justa causa que lhe foi aplicada, lhe deferir as verbas decorrentes da dispensa injusta, inclusive a liberação do FGTS + 40% e indenização do seguro-desemprego, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, na forma da fundamentação supra. Voto vencido da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), que negava provimento ao Recurso.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 30 de novembro de 2015.

 

 

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho a divergência.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Vênia para divergir da nobre Desembargadora e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, anulando a justa causa que lhe foi aplicada. É verdade que o Reclamante foi desidioso ao não recolher a totalidade dos malotes contendo quantias em dinheiro a que estava obrigado, para efeito de guardar o numerário em local seguro, fora da agência bancária da empresa contratante da reclamada. Entretanto, não houve prejuízo patrimonial a nenhuma das empresas. O desconforto causado à empresa reclamada, até por eventual constrangimento que viesse a sofrer perante o banco contratante, poderia ser remediado simplesmente com a rescisão injusta do contrato de trabalho do autor. Reformo a sentença para deferir ao autor as verbas decorrentes da dispensa injusta, inclusive a liberação do FGTS + 40% e indenização do seguro-desemprego. Nego provimento quanto à indenização por dano moral, pois não há motivo que caracterize ofensa à honra do autor.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO DA EXMA. RELATORA