PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000115-44.2015.5.11.0008 (RO)

RECORRENTE: MARCIO DA COSTA MACIEL

ADVOGADOS: DR. ADEMARIO DO ROSÁRIO AZEVEDO E OUTRO

RECORRIDA: AMAZON JUNGLE CRUISE NAVEGACAO E TURISMO LTDA

ADVOGADO: DR. FRANCISCO EZIO VIANA DE OLIVEIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. As provas dos autos revelaram que o reclamante desempenhava apenas as atribuições próprias da função de Auxiliar de Manutenção e, por esta função, era remunerado. Dentre seus trabalhos, estavam os serviços de pintura, troca de lâmpada e limpeza de ar condicionado. Constam nos autos que, para o exercício da função de Técnico de Manutenção, eram exigidas qualificações técnicas próprias para esta atividade, sendo que o recorrente, não as possuía. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MÁRCIO DA COSTA MACIEL e, como recorrida, AMAZON JUNGLE CRUISE NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA.

O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que trabalhou para a reclamada no período de 01/03/2011 a 24/11/2014, desempenhando a função de Auxiliar de Manutenção, mediante remuneração média mensal de R$1.040,00. Aduziu que acumulava a função de Auxiliar de Manutenção com a de Técnico de Manutenção, todavia, sem receber a contraprestação devida. Em vista disso, pleiteou o recebimento de um plus salarial na ordem de 40%, com os reflexos legais, bem como horas extras. Atribuiu à causa o valor de R$130.221,00.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Sandra Di Maulo, julgou a reclamatória totalmente improcedente. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando fazer jus ao plus salarial pleiteado. Argumenta que a prova testemunhal produzida no feito teria confirmado sua tese de acúmulo de funções.

A reclamada apresentou contrarrazões pugnando pelo indeferimento do recurso, assim como, a condenação do reclamante no pagamento das custas processuais.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO RECURSAL

O reclamante recorre, sustentando fazer jus ao plus salarial pleiteado, porque a prova testemunhal produzida no feito teria confirmado sua tese de acúmulo de funções.

 Do acúmulo de funções

Dispõe o art. 468, da CLT, que nos contratos individuais de trabalho só é lícita à alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade das cláusulas infringentes desta garantia.

Essa inalterabilidade contratual não é absoluta, eis que o empregador pode realizar pequenas alterações contratuais, muitas vezes no modo como são executadas as tarefas laborais (jus variandi), sem, contudo, malferir o preceito normativo contido na disposição legal citada.

De acordo com artigo 818 da CLT c/c com o artigo 333 do CPC cabe ao autor fazer prova de fato constitutivo de seu direito, apresentando provas que comprovem o pleito da inicial.

In casu, as provas dos autos estão a revelar que o reclamante desempenhava apenas as atribuições próprias da função de Auxiliar de Manutenção e, assim, era remunerado.

Alega a empresa que o reclamante não possuía capacitação técnica para executar atividades de Técnico de Manutenção, e, que dentre os serviços desenvolvidos como auxiliar, o ora requerente trocava lâmpadas, torneiras, além de fazer a limpeza de vaso sanitário.

Com efeito, o depoimento do Sr. Francisco Franco de Araújo, testemunha do autor, esclarece que o reclamante desempenhava serviços de pintura, troca de lâmpadas e limpeza do ar condicionado.

Como bem pontua a sentença, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que a manutenção do sistema de refrigeração de navios somente era realizada por profissionais especializados vindos da Bahia.

Ora, para se caracterizar o acúmulo de função é necessário que o trabalhador, além de exercer a sua, exerça outras funções que são desenvolvidas por cargos diferentes do seu. Tal prestação deve ser habitual e não estar prevista no contrato de trabalho. Logo, não ficou comprovado que foi conferido ao reclamante carga maior de trabalho, ou mesmo, o desempenho de outras atividades estranhas à sua função de auxiliar de manutenção.

Desse modo, as atividades desenvolvidas pelo reclamante são compatíveis com a função por ele desempenhada, como restou provado em documentos, em depoimento pessoal e confirmado por sua testemunha.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão.

Fica a parte recorrente livre do recolhimento de custas, pois beneficiária da justiça gratuita.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora LÉA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação oral: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 30 de novembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO DA EXMA. RELATORA