PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000176-26.2015.5.11.0000 (CauInom)

AGRAVANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: DR. IVO NICOLETTI JÚNIOR

AGRAVADO: ADONIAS DE SOUSA GUEDES

ADVOGADO: DR. GILSON REIS DE SOUZA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Incensurável a decisão que indeferiu a liminar requerida, devendo ser mantido, na íntegra, considerando que o poder de concessão ou não de medida liminar firma residência no âmbito discricionário, valendo dizer, dentro do critério do magistrado, onde o mesmo analisa os elementos que lhe sirvam de convicção, ressalvando que a medida não implica no prejulgamento da ação. No presente caso, havendo o deferimento da liminar requerida, haverá um prejuízo muito maior ao agravado do que à agravante, principalmente de ordem material, considerando-se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Agravo Regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, interposto pela agravante, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e, como agravado, ADONIAS DE SOUSA GUEDES.

Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a liminar postulada nos autos da presente Ação Cautelar Inominada, de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pela agravante, nos autos do Processo n. 001127-21.2014.5.11.0011, no sentido de sobrestar a suspensão da exigência da manutenção da reintegração do requerido até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário na ação principal.

A agravante renova o argumento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar o deferimento da liminar requerida. Alega que "são inúmeras irregularidades, que não conferem validade à reintegração do agravado, tampouco na sua manutenção de emprego, sem aguardar o trânsito em julgado da ação, razão pela qual, restando presente o pressuposto do fumus boni iuris, não há que se falar em indeferimento da medida liminar". Alega que a concessão da liminar requerida não trará nenhum prejuízo ao agravado, caso a execução da sentença meritória ocorra quando finalizado o trânsito em julgado.

Submeto o processo à apreciação do Pleno deste Egrégio Tribunal, conforme preceitua o art. 198, inciso IV, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Agravo, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

A agravante interpôs o presente Apelo pugnando pela concessão da liminar requerida nos autos da presente Ação Cautelar Inominada, renovando o argumento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar o deferimento da liminar requerida. Alega que "são inúmeras irregularidades, que não conferem validade à reintegração do agravado, tampouco na sua manutenção de emprego, sem aguardar o trânsito em julgado da ação, razão pela qual, restando presente o pressuposto do fumus boni iuris, não há que se falar em indeferimento da medida liminar". Alega que a concessão da liminar requerida não trará nenhum prejuízo ao agravado, caso a execução da sentença meritória ocorra quando finalizado o trânsito em julgado.

Prefacialmente, deve ser ressaltado que a presente decisão se limitará à análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não adentrando em questões que somente poderão ser analisadas de forma mais aprofundada quando da análise do mérito da demanda.

Importante salientar que o fumus boni iuris traduz-se, literalmente, como "fumaça do bom direito". É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora. Este traduz-se, literalmente, como "perigo na demora". Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela). A configuração do periculum in moraexige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

Na hipótese vertente, ratifico o entendimento de não estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar o deferimento da liminar requerida. Conforme descrito na decisão agravada, a alegação do devido processo legal, bem como afronta direta ao disposto nos artigos 5º, II e LV, da CF e 899 da CLT, citados pela agravante, exigem uma análise mais aprofundada dos fundamentos, o que não pode ocorrer em sede de julgamento da medida liminar.

Quanto à alegação de que a medida judicial causará prejuízos financeiros à agravante,sendo impraticável a possibilidade de reaver os valores pagos ao agravado,melhor sorte não merece a agravante, considerando que, conforme também citado na decisão agravada, o prejuízo financeiro da agravante não restará caracterizado em virtude da prestação de serviços por parte do agravado.

Deve ser salientado que, caso a liminar requerida seja deferida, haverá um prejuízo muito maior ao agravado do que à agravante, principalmente de ordem material, considerando-se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Portanto, não restando demonstrado nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar o deferimento da liminar acautelatória requerida, deve ser mantido a decisão agravada. Deve ser ressaltado, ainda, que o indeferimento da liminar não significa um julgamento antecipado da lide, podendo esta decisão ser revogada a qualquer tempo ou após o julgamento do mérito da demanda.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, na forma da fundamentação.

 

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 25 de novembro de 2015.

 

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

VOTO COM A RELATORA