PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000495-64.2015.5.11.0009 (ROPS)

RECORRENTES: BRUNO RICARDO DE SOUZA DANTAS e EXPRESSO COROADO LTDA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO EM JUÍZO. A convolação da dispensa por justa causa em imotivada em juízo não caracterizada dano moral, uma vez que a reclamada exerceu a sua prerrogativa legal sem qualquer abuso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As condições peculiares que estão submetidos os cobradores de ônibus urbano nesta cidade, pelas altas temperaturas da região, justificam o recebimento de adicional de insalubridade pelo agente calor. HONORÁRIOS SINDICAIS. O reclamante foi assistido pelo Sindicato de sua categoria, bem como é beneficiário da justiça gratuita, sendo cabíveis os honorários sindicais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da inexistência de dano moral, não há que falar em majoração da indenização. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recursos Ordinários, oriundos da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrentes, BRUNO RICARDO DE SOUZA DANTAS e EXPRESSO COROADO LTDA e como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante, às fls. 4/10 ajuizou reclamatória trabalhista em face de EXPRESSO COROADO LTDA, afirmando que foi admitido em 22/02/2014, na função de cobrador de ônibus, com salário de R$ 960,37. Sustenta que foi dispensado por justa causa em 14/01/2015. Alega que no dia 13/01/2015 atrasou dez minutos na sua chegada à empresa. Ao se apresentar, o chefe determinou que fosse para casa. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, foi encaminhado para o setor de recursos humanos, onde tomou reconhecimento que tinha cinco advertências em seu nome e, por isso estava sendo demitido por justa causa. Aduz que trabalhava exposto ao calor sem o recebimento do adicional de insalubridade. Requer a anulação da demissão por justa causa e o pagamento de aviso-prévio, saldo de salário (14 dias), 13º salário proporcional 2015 (2/12), férias + 1/3 2014/2015 e FGTS (8% + 40%), multa do artigo 477, da CLT, adicional de insalubridade de 20%, com repercussões em aviso-prévio, FGTS, 13º salário, férias + 1/3 e DSR; indenização por danos morais em face da dispensa injusta do empregado no valor de R$ 10.000,00; honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamada, às fls. 66/78, apresenta contestação.

Ao decidir, às fls. 521/527, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho, Elaine Pereira da Silva, julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista para, anulando a justa causa, condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário proporcional (2/12) já incluída a projeção legal, férias 2014/2015 + 1/3, levando-se em consideração a base de R$ 960,37; indenização por danos morais de R$ 2.000,00 em razão da dispensa por justa causa; adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) por todo o período de trabalho (22/02/2014 até 14/02/2015) com repercussões em aviso-prévio, FGTS (8% + 40%), 13º salário, férias + 1/3 e DSR; honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; expedir guia do TRCT sob código 01, chave de conectividade e guias para saque do FGTS; retificação da CTPS para constar o dia 13/02/2015 como data de saída, considerando a projeção do aviso-prévio e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em recurso ordinário, às fls. 530/547, a reclamada alega que inexiste dano moral, já que a aplicação da demissão por justa causa está autorizado por lei. Alega que a atividade não está incluída no quadro do Ministério do Trabalho, o que inviabiliza o deferimento do adicional de insalubridade. Aduz que não são devidos honorários advocatícios já que não preenchidos os requisitos legais.

Contrarrazões às fls. 555/558 dos autos.

Em recurso adesivo, às fls. 560/562 dos autos, o reclamante requer a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00.

Contrarrazões às fls. 565/571 dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi prolatada em 29/05/2015-fl. 521, notificado em 18/06/2015 conforme sistema PJE, ocorrendo à interposição do recurso pela reclamada em 19/06/2015-fls. 530; preparo às fls. 549 e 550 e regularidade na representação à fl. 64 dos autos.

Conheço do Recurso Adesivo do Reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi prolatada em 29/05/2015-fl. 521, notificado para contrarrazoar em 21/07/2015, conforme sistema PJE, ocorrendo à interposição do recurso pelo reclamante em 21/07/2015-fls. 559; isento de preparo e regularidade na representação à fl. 12 dos autos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamada alega que inexiste dano moral, já que a aplicação da demissão por justa causa está autorizado por lei.

Com razão.

O Juízo a quo, à fl. 522, entendeu que não havia provas suficientes para validar a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, convolando-a em dispensa imotivada.

A questão devolvida diz respeito a inexistência de dano moral em razão da anulação da dispensa por justa causa.

O reclamante foi dispensado por justa causa pela reclamada com fulcro no artigo 482, alínea "e", da CLT conforme comunicado à fl. 80 dos autos. O dispositivo trata de desídia no desempenho das funções.

O fato gerador da dispensa foi as faltas anteriormente cometidas pelo obreiro que ensejaram aplicação de advertência e suspensões conforme documentos às fls. 79, 178 e 180 dos autos.

É verdade que a dispensa por justa causa foi convolada em juízo e tal matéria não foi devolvida na presente peça processual. Não obstante, a reclamada não praticou qualquer ilícito ao aplicar a dispensa por justa causa. O exercício de uma prerrogativa prevista no artigo 482, da CLT não pode caracterizar dano moral.

Em algumas situações excepcionais, como a imputação de crime ou conduta grave e desabonadora ao trabalhador, a aplicação desta modalidade de dispensa pode ensejar dano moral, mas não é o que ocorreu nos autos. O enquadramento da conduta obreira pela reclamada foi de desídia, que nada mais é do que o desinteresse do reclamante ao trabalho.

Cabe destacar que o exercício da prerrogativa legal não foi abusivo, pois, a reclamada, anteriormente, havia aplicado advertência e suspensões disciplinares para ausências do reclamante. Não se quer aqui analisar o acerto ou não das penas aplicadas, tampouco aferir a legitimidade da dispensa por justa causa, já que esta matéria não foi devolvida pela peça recursal. O que se quer demonstrar é que a reclamada se pautou em fatos para aplicar as punições que entendia devidas, sem usar o seu poder potestativo como instrumento de arbitrariedades, sem qualquer justificativa.

Logo, entendo que não ficou demonstrado o dano moral previsto no artigo 5º, incisos V e X, da CF, já que a reclamada utilizou seu poder potestativo previsto no artigo 482, da CLT de forma regular, ainda que não tenha observado outros parâmetros necessários para legitimar a manutenção da dispensa por justa causa em juízo.

Pelo exposto, excluo da condenação a indenização por danos morais.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega que a atividade não está incluída no quadro do Ministério do Trabalho, o que inviabiliza o deferimento do adicional de insalubridade.

Sem razão.

É de bom alvitre mencionar que o magistrado, em seu julgamento, analisa e julga fatos, não pessoas. Estes fatos decorrem de relações humanas que se multiplicam e se diversificam conforme o tempo, lugar e a cultura enraizada. Por isso que as relações humanas não podem ser vistas com a exatidão existente nas ciências exatas, em que padrões permanecem inalterados. Em outras palavras, as relações humanas, nelas inseridas as relações de trabalho, não podem ser resolvidas de forma exata, sem se perquirir as condições pecualiares do caso concreto. Entender diferente é limitar a atividade jurisdicional.

Partindo desta premissa, não se desconhece a existência da Súmula 448, do TST, que entende ser necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No entanto, o quadro ministerial traz uma regra que comporta exceções desde que apresentadas as peculiaridades do caso concreto.

As condições difíceis de trabalho do cobrador de ônibus urbano, função desempenhada pelo obreira, caracterizam-se por elevadas temperaturas no interior dos ônibus, incidindo o agente calor sobre o ambiente de trabalho.

É fato incontroverso que os trabalhadores de transporte público do Município de Manaus sofrem, ainda, pelas condições climáticas da Região Norte, qual seja, elevadas temperaturas que se somatizam em local confinado, como é o interior dos ônibus, que na maioria das vezes, estão superlotados, bem como sofrem do aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto.

Ainda que isso não ocorra em toda a extensão da jornada de trabalho, pelo menos em parte dela as condições de temperatura são realmente muito elevadas, ainda mais considerando que a atividade se desenvolve no interior de ônibus urbano.

Salutar mencionar a Súmula 47 do TST:

" O trabalho executado em condições insalubres, em caráter interminente, não afasta, só por essa circunstância o direito à percepção do respectivo adicional".

 

Esta Relatora já teve a oportunidade de analisar outras demandas em que ficou comprovado por meio de prova pericial ou prova emprestada que os trabalhadores do transporte coletivo da cidade de Manaus estão expostos a níveis de calor acima nos limites de tolerância, de acordo com anexo 3, da NR 15.

Não é por acaso que no Dissídio Coletivo nº 0000101-21.2014.5.11.0000, tendo como partes o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário foi estabelecida cláusula nº 11 com o seguinte teor:

"Os motoristas e cobradores urbanos têm direito ao adicional de insalubridade devido às condições insalubres de trabalho a que são submetidos, no grau mínimo de 10% sobre o salário contratual'.

Daí porque as condições de trabalho para cobrador de ônibus urbano na região Sul do país não são as mesmas dos trabalhadores do Norte do país, em razão do agente físico calor interferir de modo mais incisivo para aqueles que trabalham no Município de Manaus.

Diante dos argumentos apresentados acima, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) por todo o período de trabalho com repercussões em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%) e DSR.

HONORÁRIOS SINDICAIS.

A reclamada aduz que não são devidos honorários advocatícios já que não preenchidos os requisitos legais.

Sem razão.

O reclamante foi assistido pelo Sindicato de sua categoria conforme procuração à fl. 12 dos autos, bem como foi concedido os benefícios da justiça gratuita, preenchendo os requisitos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70 e Súmula 219, do TST para deferimento dos honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

O reclamante requer a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00.

Sem razão.

Diante da inexistência do dano moral reconhecido no recurso ordinário interposto pela reclamada, prejudicada a análise do pedido de majoração da indenização por dano moral.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo; no mérito dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais e nego provimento ao apelo do reclamante, conforme fundamentação. Arbitro novas custas no valor de R$ 100,00, calculado sobre o novo valor da condenação de R$ 5.000,00, já recolhidas pela reclamada à fl. 549 dos autos.

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação oral: Dra. Andrezza Lins Vieira.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário dos Recursos Ordinário e Adesivo; no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante; por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, conforme fundamentação. Arbitram-se novas custas no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 5.000,00, já recolhidas pela reclamada à fl. 549 dos autos. Voto parcialmente divergente do Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, que dava provimento ao apelo da reclamada para excluir também da condenação o adicional de insalubridade.

 

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 25 de novembro de 2015.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Voto com a Relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

não defiro adicional de insalubridade - súmula 448 do tst