PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000158-05.2015.5.11.0000 (MS)

 

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MAUÉS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS

                            Procurador: Dr. Glen Wilde do Lago Freitas

 

EMBARGADO: JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PARINTINS (DR. ALDEMIRO REZENDE DANTAS JÚNIOR)

 

LITISCONSORTES: ADIVALDO TAVARES DA ROCHA

                                  ALDECIRA MARIA CIDADE TAMIOKA

                                  CLOVES JOSE DA FONSECA

                                  JACY LAGOA LOPES

                                  MARIVALDO DE SOUZA PESSOA

                                  JOSE FRANCISCO CORREA DE CASTRO

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando vícios de omissão e contradição no julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração (Id.052b359), opostos ao Acórdão de Id. 1cbe028 em que são partes como embargante, MUNICÍPIO DE MAUÉS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS e, como embargado, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PARINTINS (DR. ALDEMIRO REZENDE DANTAS JÚNIOR) e os litisconsortes ADIVALDO TAVARES DA ROCHA, ALDECIRA MARIA CIDADE TAMIOKA, CLOVES JOSE DA FONSECA, JACY LAGOA LOPES, MARIVALDO DE SOUZA PESSOA e JOSE FRANCISCO CORREA DE CASTRO.

Discordando do Acórdão, Id. 1cbe028 o MUNICÍPIO DE MAUÉS - PREFEITURA MUNICIPAL DEMAUÉS apresenta Embargos de Declaração (Id. 052B359), alegando vícios de omissão no julgado embargado. Diz que a decisão afronta dispositivos federais e constitucionais que não foram apreciados quando do Acórdão proferido pela E. Corte. Defende ser necessário a interposição do presente Recurso de Embargos de Declaração para que sejam prequestionadas todas as teses ventiladas na Contestação formalizada pelo Município de Maués, possibilitando assim, oportunamente, a interposição de possíveis recursos.

Aduz que o julgado ocorreu em vícios de omissões já que não se manifestou quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º. XXXV da CF), princípio do devido processo legal (art. 5º LIV da CF) e obrigatoriedade do pagamento por meio de precatório (art. 100 da CF). Ao final informou ainda que a E. TRT ao apreciar o mérito do presente Mandado de Segurança não se manifestou quanto a violação direta e literal do art. 5º incisos II e LV da CF.

Ao final reitera ser arbitrário e descabido o ato da Autoridade Coatora que determinou o bloqueio/sequestro de numerário das contas bancárias do Impetrante, passível de ser atacado pelo presente mandamus.

Requer que esse TRT adote pronunciamento expresso acerca da aplicação dos seguintes dispositivos consignados no mandado de segurança: art. 5º. II, XXXV , LIV, e LV, da CF/88.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

O impetrante apresenta Embargos de Declaração, Id.052b359, alegando vício de omissão no julgado embargado.

Diz que a decisão afronta dispositivos federais e constitucionais que não foram apreciados quando do Acórdão proferido pela E. Corte. Defende ser necessário a interposição do presente Recurso de Embargos de Declaração para que sejam prequestionadas todas as teses ventiladas na Contestação formalizada pelo Município de Maués, possibilitando assim, oportunamente, a interposição de possíveis recursos.

Aduz que o julgado ocorreu em vícios de omissões já que não se manifestou quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º. XXXV da CF), princípio do devido processo legal (art. 5º LIV da CF) e obrigatoriedade do pagamento por meio de precatório (art. 100 da CF). Ao final informou ainda que a E. TRT ao apreciar o mérito do presente Mandado de Segurança não se manifestou quanto a violação direta e literal do art. 5º incisos II e LV da CF.

Ao final reitera ser arbitrário e descabido o ato da Autoridade Coatora que determinou o bloqueio/sequestro de numerário das contas bancárias do Impetrante, passível de ser atacado pelo presente mandamus.

Requer que esse TRT adote pronunciamento expresso acerca da aplicação dos seguintes dispositivos consignados no mandado de segurança: art. 5º. II, XXXV , LIV, e LV, da CF/88.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu,não se vislumbra no julgado os vícios alegados, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento do embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicandoe não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material no julgado. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Na realidade, da análise do Acórdão, Id. 1cbe028, constata-se ter havido o enfrentamento de todas as questões trazidas à apreciação do Tribunal do Pleno, o qual concluiu por alterar a decisão de Id. d715af4 que determinava a permanência dos valores bloqueados/sequestrados das contas bancarias do impetrante sem o devido repasse aos reclamantes para o fim de autorizar tal repasse, mantendo o restante da liminar concedida e denegando a segurança, e naquele momento fundamentou o seu entendimento acerca das questões postas a julgamento e via de consequência esgotou o seu ofício jurisdicional, sendo possível juridicamente qualquer modificação somente através da via própria, que evidentemente não é a ora eleita pela embargante.

Com efeito, é necessário salientar que cabe ao julgador fundamentar motivadamente a sua decisão, conforme a sua livre convicção, dentro dos limites da lide, o que aliás ocorreu.

Não cabe ao juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados e sim, tão-somente, oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Conclui-se, daí, que o embargante busca rediscutir a tese adotada pelo Pleno deste Tribunal, à margem, todavia, da finalidade dos Embargos de Declaração, traçada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o ora eleito.

Portanto, não há falar em vícios de omissão e contradição, já que este revela a convicção clara e objetiva do julgador, suficiente a justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar citados vícios somente em face da referida decisão haver contrariado os interesses do embargante.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES.

 Procuradora Regional: Exmª. Drª.  FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA , Procuradora da PRT da 11ª Região.

 Obs. Juiz ADILSON MACIEL DANTAS - Impedido; Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participa do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.

Sala de Sessões, Manaus, 18 de novembro de 2015.

Assinado 19 de novembro de 2015.

 

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto relator.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Voto com o Relator.