PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
Justif 0001809-45.2015.5.11.0009
REQUERENTE: WASHINGTON JOSE SOARES DE ALBUQUERQUE
REQUERIDO: SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO AM

 DESPACHO

 

CONSIDERANDO que em 14/10/2015 foi proferida sentença que declarou a nulidade das alterações introduzidas em 18/07/2010 no estatuto social do sindicato requerido, de modo que a entidade permaneça regida pela versão anterior do estatuto, decisão esta que inclusive transitou em julgado em 22/10/2013;

CONSIDERANDO que em 23/10/2015, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, LUCIÊ EDUARDO PIMENTEL E OUTROS protocolaram petição pretendendo ingressar nesta ação mediante o instituto da intervenção de terceiros, inclusive requerendo liminarmente o sobrestamento de qualquer decisão nos presentes autos;

CONSIDERANDO que a intervenção de terceiros é instituto pelo qual um terceiro, que não era parte, ingressa em um processo pendente, sendo seis as espécies de intervenção: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e recurso de terceiro prejudicado;

CONSIDERANDO que somente é possível a intervenção de terceiros até o saneamento do feito, visto se tratar do momento máximo de estabilização processual, momento este já ultrapassado no caso em análise, tendo em vista que o processo já se encontra inclusive sentenciado e transitado em julgado.

DECIDO:

I - INDEFERIR a intervenção de terceiros, uma vez que precluso o momento processual para tanto em quaisquer de suas espécies;

II - Determinar a certificação do trânsito em julgado e a intimação do sindicato-requerido para o recolhimento das custas processuais;

III - Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Manaus, 18 de novembro de 2015

MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

Juíza do Trabalho Substituta