PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Humaitá
Justif 0000428-34.2015.5.11.0451
REQUERENTE: MARIA DAS DORES SOUZA DA COSTA
REQUERIDO: JOEL DA COSTA COUTINHO

JULGAMENTO PJe-JT

Vistos etc.

CONSIDERANDO que, a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJeJT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº 11419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº 123/2012 e nº 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que, a presente ação trata-se, não de petição inicial e sim de petição avulsa, destinada ao processo físico 327-02.2012, onde são partes, JOEL DA COSTA COUTINHO, reclamante e CAMPOS COSTA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - ME, reclamada, conforme certidão (ID 9402c1e);

CONSIDERANDO por fim que, as ações atinentes ao rito sumaríssimo não comportam emenda, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 852-B, da CLT;

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 852-B, da CLT e artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, no importe de R$20,00, do que fica isento, na forma da lei.

ARQUIVE-SE o processo.

Humaitá-AM, 14 de Outubro de 2015.

ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO

Juíza do Trabalho

Titular da Vara do Trabalho de Humaitá/AM