PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0001978-63.2014.5.11.0010 (RO)

RECORRENTE: ALEX COUTINHO RAMOS

ADVOGADAS: DRA. ELISANGELA NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRA

RECORRIDAS: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO: DR. ANTÔNIO REUZIMAR FERREIRA DE ALENCAR JÚNIOR

ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROCURADOR: DR. ALBERTO BEZERRA DE MELO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Restando comprovado nos autos que o reclamante cometeu as infrações que lhe foram imputadas pelo empregador, tipificadas pela lei como aptas a ensejar a extinção do contrato de emprego por justa causa, subsistente se mostra a aplicação da penalidade de dispensa do empregado. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 10ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ALEX COUTINHO RAMOS e, como recorridas, AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. e ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS.

O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que foi contratado pela reclamada, para prestar serviços para litisconsorte, no período de 03/10/2009 a 08/12/2012, desempenhando a função de Agente de Disciplina, mediante remuneração mensal de R$1.539,00, laborando das 07h00 às 19h20min, em escala de revezamento (12 x 24), sem intervalo intrajornada. Aduziu que foi dispensado por justa causa (art. 482, "b", da CLT - incontinência de conduta ou mau procedimento), sob a acusação de que teria recebido dinheiro de uma senhora para introduzir um aparelho de telefone celular dentro da unidade prisional do "Puraquequara", todavia, sem a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Em vista disso, pleiteou: 1) a anulação da justa causa aplicada e sua conversão em dispensa sem justa causa, com pagamento dos salários corrigidos e seus consectários, referentes ao período de afastamento; 2) intervalo intrajornada a 50%, acrescido dos reflexos legais; 3) indenização por danos morais, no valor de R$15.390,00; 4) honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação; 5) benefícios da Justiça gratuita.

Após a instrução do feito, a Excelentíssima Juíza do Trabalho Eliane Leite Corrêa julgou a reclamatória improcedente, sob o fundamento de que a dispensa ocorreu com a estrita observância dos requisitos legais, assim como a ausência do gozo do intervalo intrajornada não restou provado nos autos.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que, em relação à justa causa aplicada, a reclamada não teria observado os princípios do contraditório e ampla defesa, sob o argumento de que não teria sido instaurado o devido processo administrativo para propiciar sua dispensa por justa causa. Renova o argumento de que gozava apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso e que os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram um horário britânico, não servindo como prova do gozo integral do referido intervalo. Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seus pleitos sejam julgados procedentes.

O litisconsorte apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença de mérito. A reclamada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 5091440.

O Ministério Público do Trabalho deixou de se manifestar, circunstanciadamente, por entender que não há interesse público que justifique a sua intervenção.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO RECURSAL

Da dispensa por justa causa

O reclamante recorre, sustentando que a reclamada não teria observado os princípios da legalidade e ampla defesa, sob o argumento de que não teria sido instaurado o devido processo administrativo para propiciar sua dispensa por justa causa.

É necessário desde logo explicitar que em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, o ônus de provar a existência da justa causa obreira é do empregador, porque se trata de fato impeditivo dos direitos pretendidos pelo autor.

Outro aspecto a ser observado antes de se analisar o conjunto probatório é que o exercício do poder disciplinar de qualquer empregador encontra limitações jurídicas, sujeitando-se essa prerrogativa empregatícia à obediência de regras e princípios jurídicos peculiares a todo o direito sancionador, embora com especificidades na seara trabalhista.

A doutrina mais abalizada preconiza a coexistência de três requisitos para ser validamente exercitado o direito de aplicar penalidades por parte do empregador, a saber: i) requisitos objetivos, consistentes na tipicidade e na gravidade da conduta do empregado; ii) requisitos subjetivos, aqueles que dizem respeito à autoria da infração e ao dolo e culpa do empregado em relação ao fato imputado; iii)requisitos circunstanciais, sendo o nexo causal entre a falta e a penalidade, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito, o caráter pedagógico da penalidade aplicada, entre outros.

Além disso, quando em um dos polos da relação empregatícia figurar entidade que integra a Administração Pública, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, incidem normas moralizadoras que se compatibilizam com o caráter privado da relação empregatícia. Tomemos como exemplos o princípio do concurso público, o da moralidade, o da impessoalidade e também o princípio da motivação, por força dos artigos 1º e 2º, da Lei n. 9.784/1999.

Nesse sentido apontam os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela Administração Pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. Logo, deve ser reputada nula a demissão sem justa causa do reclamante que não apresenta motivação. Diante do moderno entendimento do STF, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. RR - 938-28.2012.5.18.0008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/09/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013.

No caso dos autos, improcede a alegação do recorrente, no sentido de que a reclamada deveria ter instaurado procedimento investigatório para apurar sua responsabilidade, considerando tratar-se a recorrida de uma empresa privada regida pela CLT e não existir nos autos qualquer Convenção ou Acordo Coletivo ou Regulamento Interno da empresa que exija a instauração de processo administrativo para formalização da dispensa por justa causa.

Segundo o que se apurou pela reclamada, principalmente através dos documentos de Id 1f5790f e d19c62b, o reclamante recebeu R$150,00 para adentrar com um aparelho celular nas dependências internas do presídio. Como não obteve sucesso, teve que devolver o dinheiro à pessoa que o contratou. Todos estes fatos estão narrados nos referidos documentos.

O reclamante alega ter sido coagido a assinar um dos documentos, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova que confirmasse sua alegação.

Deve ser ressaltado que o reclamante, na função de agente de disciplina, tinha acesso às dependências internas do presídio e não poderia jamais ter negociado a entrada de qualquer utensílio proibido, pois, agindo desta forma, não somente infringiu as normas internas do presídio e da reclamada, como colocou em risco todo o sistema de segurança montado para proteger os presos, as visitas e os demais funcionários.

Saliente-se que a justa causa pode ser declarada quando ocorre quebra de fidúcia, de confiança entre as partes, elemento basilar na relação de emprego, principalmente quando o empregado labora como agente de disciplina de presídio, função que lhe impõe o cumprimento de procedimentos regulamentares e observância às normas legais, bem como, o dever de agir com o máximo de responsabilidade e diligência. In casu, o mau procedimento do autor restou configurado pelas provas carreadas aos autos, o que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento no art. 482, b, da CLT.

Assim, comungo do mesmo entendimento esposado pela primeira instância de que a conduta do reclamante amolda-se à tipicificação capitulada no art. 482, "b", da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Do mesmo modo, emerge o dolo do reclamante no evento, tendo em vista que tentou burlar o sistema de segurança do presídio, utlizando-se de sua prerrogativa de agente de disciplina, colocando em risco a segurança de outras pessoas, de dentro e fora do presídio.

Do intervalo intrajornada

O recorrente renova o argumento de que gozava apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso e que os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram um horário britânico, não servindo como prova do gozo integral do referido intervalo.

Nos termos do art. 71, §4º, da CLT, o intervalo para repouso e alimentação, se não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente, com acrescido, no mínimo, de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

No caso dos autos, não merece prosperar o argumento do recorrente, no sentido de que o fato dos horários assinalados nos cartões de ponto ser "britânicos" lhe concederia o direito ao recebimento das horas intervalares. A recorrida não era obrigada à anotação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, seja por lei, que exige apenas a pré-assinalação, seja por norma coletiva.

Ademais, o recorrente não carreou aos autos qualquer prova que confirmasse a alegação de que gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a Decisão.

Resta prejudicada a análise dos pleitos de indenização por danos morais e honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos de anulação da justa causa e horas intervalares.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo-se a Decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo-se a Decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 9 de novembro de 2015.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto relator.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO RELATOR