RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
1.  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
2.  AIRTON ALENCAR LIMA
Advogado(a)(s):
1.  NATASJA DESCHOOLMEESTER (EXCLUSIVIDADE - Id. 261330) e OUTROS (AM - 2140)
2.  WISTON FEITOSA DE SOUSA (EXCLUISIVIDADE - Id. 7917085) e OUTROS (AM - 6596)
Recorrido(a)(s):
1.  AIRTON ALENCAR LIMA
2.  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Advogado(a)(s):
1.  WISTON FEITOSA DE SOUSA (EXCLUISIVIDADE - Id. 7917085) e OUTROS (AM - 6596)
2.  NATASJA DESCHOOLMEESTER (EXCLUSIVIDADE - Id. 261330) e OUTROS (AM - 2140)

 

Recurso de: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2015 - Id. 09E8323; recurso apresentado em 03/11/2015 - Id. 291a0cd).

Regular a representação processual, Id. 14092; 14097.

Satisfeito o preparo Ids. 226285, 261339, 261331, d319707, c9690cc e 7108882.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei nº 8213/1991, artigo 20, inciso I e II; artigo 20, §1º, inciso I, alínea 'a'; artigo 21, inciso I; artigo 118.

- divergência jurisprudencial: folha 6 (1 aresto); folha 7 (2 arestos); folha 9 (1 aresto); folha 10 (1 aresto); folha 11 (1 aresto); folha 15 (2 arestos).

- Súmula 229 do STF.

Sustenta haver necessidade de manifestação em relação à valoração das provas trazidas aos autos, envolvendo questões eminentemente de direito, que apontam para inexistência de nexo de causalidade entre o trabalho e a doença do recorrido, bem como patente da inexistência de culpa da recorrente para efeito de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual requer a reforma do acórdão.

Defende que a perícia judicial concluiu de forma equivocada no reconhecimento dó nexo de causalidade entre as doenças do autor e as atividades por ele desempenhada na reclamada, na medida em que a doença do autor tem natureza degenerativa, como consta do mesmo laudo, razão por que o entendimento do acórdão vai de encontro ao que preceitua o art. 20 e 21, § 1°, "a" da lei 8.213/93, notadamente se considerado que o autor foi demitido apto para o trabalho, sem qualquer limitação, tendo inclusive sido submetido por perícia do INSS e nunca sido afastado pelo código 91.

Ressalta, ainda assim, que não restou comprovado dolo ou culpa da reclamada, que sempre zelou pelo ambiente de trabalho do autor, concedia o intervalo intrajornada e para lanches, razão por que requer a improcedência do pleito de indenização por danos morais.

Quanto ao dano material, reforça que inexiste incapacidade para o trabalho, tampouco motivos para indenização de eventual lucro cessante ou dano emergente, pelo que busca a improcedência da reclamatória.

Por fim, caso superadas as teses supra, persegue a redução do valor indenizatório fixado, sob o argumento de que a indenização não deve servir como fato de enriquecimento daquele que postula, devendo haver razoabilidade na sua fixação.

Consta no v. acórdão (Id. 6cd5bc0):

"(...)

Indenização por danos moral e material

O primeiro ponto a ser avaliado é o que diz respeito à existência do nexo etiológico entre as doenças do autor e o trabalho executado na reclamada.

Revelam os autos que o reclamante trabalhou para a reclamada de 18.10.99 a 13.11.2012, nas funções de auxiliar de produção, oficial de produção, oficial de produção especializado júnior, oficial de produção especializado pleno e oficial de produção especializado senior, recebendo R$2.170,22/mês (TRCT e Ficha de Regitro).

Quando da admissão, não apresentava qualquer patologia, consoante se extrai do Atestado de Saúde Ocupacional Pré-Admissional. Contudo, no curso do pacto (2006 e 2010) foram diagnosticadas patologias na coluna cervical, ombro direito e punhos (cervicalgia, síndrome do túnel do carpo, transtorno de discos intervertebrais, abaulamento discal difuso, espondilose cervical, sinovites e tenosinovites, bursite do ombro e tendinopatia do supra-espinhal), consoante se observa dos laudos médicos e exames de ultrassonografias, radiografias, tomografia e eletroneuromiografia colacionados aos autos.

O laudo médico de julho/2007 já sugeria remanejamento do autor "para função sem esforço físico ou inclinação de coluna". Em outubro/2011 houve indicação para que o mesmo fosse "reabilitado para função sem esforço e movimentos repetitivos".

O Perfil Profissiográfico Previdenciário aponta que o autor estava submetido a risco físico.

Houve afastamento previdenciário pela concessão de auxílio-doença sob a espécie 31.

A fim de esclarecer as questões técnicas que o caso envolve, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias do ombro direito e dos punhos com as atividades desempenhadas pelo laborante e pela existência de nexo concausal entre as doenças da coluna (cervical e lombar) e as mesmas atividades.

Constam ainda da peça técnica outros elementos que contribuem para a solução da controvérsia. Vejamos:

O reclamante trabalhou por 13 anos e 1 mês na reclamada, nos setores de usinagem (6 meses) e usinagem de tampa (cerca de 12 anos), sempre operando máquinas semelhantes que produziam de 650 peças/turno a 1800 peças/turno. Posteriormente atuou como operador de empilhadeira, auxiliar no descarregamento de caminhões e por fim como alimentador de linha utilizando matrim.

Houve 3 afastamentos previdenciários, sempre no código 31. O primeiro, entre fevereiro e março/03 para tratamento proctológico (sem relação com a presente demanda); o segundo, de janeiro a maio/07 para tratamento da coluna cervical; e o terceiro, de fevereiro a outubro/11 para tratamento das patologias da inicial.

As manobras alternativas de Lasegue e Manobra de Patrick-Faberer apresentaram resultados positivos bilateralmente.

Os testes de Gerber, Jobe e Neer, foram positivos à direita.

Há restrição parcial e permanente para atividades que requeiram esforço físico relacionado ao carregamento de peso, transporte de cargas, posturas agressivas, esforço repetitivo, estático, pressões localizadas ou exposição à vibrações.

As patologias possuem nexo técnico epidemiológico com a atividade exercida pelo reclamante (Decreto nº 3.048/99, anexo II, Lista B).

O perito registrou ainda que:

A reclamada já sofreu grandes modificações e até mesmo uma mudança de local de um galpão para outro. Entretanto, com as informações descritas pelas partes durante a perícia e com a atividade ainda remanescente na reclamada, foi possível constatar que a atividade laboral apresentava risco ergonômico para os membros superiores e para a coluna lombar, pois houve grande exposição à vibração na operação de empilhadeira, esforço físico no transporte manual de mercadorias usando matrim e no esforço repetitivo dos membros superiores usinando as peças. Ademais, o tempo trabalhado de quase 14 anos é tempo mais que suficiente para o surgimento das patologias alegadas. Em contrapartida, as alterações na coluna lombar e cervical também apresentam cunho degenerativo que não podem ser atribuídas exclusivamente ao trabalho.

Como se vê, a prova foi contundente quanto ao trabalho executado possuir nexo causal com as doenças do ombro direito e punhos, e concausal com as da coluna cervical e lombar. Nada há nos autos a infirmar as conclusões da prova técnica, pelo que devem prevalecer.

No exercício de suas funções o laborante sempre esteve submetido a risco ergonômico, exposto a vibração, esforços repetitivos, carregamento de peso que contribuíram para o surgimento da patologia no ombro direito e punhos e para o agravamento das lesões na coluna, até em decorrência do longo período de vigência do contrato (13 anos).

Em tais situações, a doutrina e jurisprudência dominantes acerca da teoria da responsabilidade objetiva atribuem ao empregador o ônus de reparar os danos que causam, sem perquirir sobre sua culpa, sendo suficiente a ensejá-lo o exercício de atividade capaz de produzir o risco. Diz-se na hipótese "risco natural" porque ínsito ao desenvolvimento dos objetivos empresariais. O caso dos autos é típico.

A Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, incs. III e IV), estabelecendo que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170).

Por isso, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável. E embora seja do Estado e da própria sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo, com maior evidência deve ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela implementação e uso de medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, assegurar aos seus empregados, dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional. É o que estabelece o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91.

Também os arts. 186 e 927 do CCB consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Mais especificamente, o parágrafo único do art. 927 do CC incluiu o risco da atividade do agente nas hipóteses de responsabilidade objetiva:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O dano moral está provado na dor sofrida em face dos problemas do ombro de que é portador a reclamante, fato que deixa a marca indelével da sua prejudicialidade, atingindo o trabalhador na sua autoestima, no convívio em sociedade, provocando dor moral.

O dano material também é patente, não só pela doença em si, mas pelos gastos com consultas, medicamentos, exames, comuns para o tratamento da lesão.

Quanto à importância indenizatória, seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial.

Como bem adverte Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: LTr, 2007, págs. 229/230:

... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

(...)

Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damagese suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações.

Considerando tais fatores avaliativos e sobretudo o nexo de causalidade, fixa-se o valor indenizatório no equivalente a um salário do autor (R$2.170,22) por ano de serviço (13), totalizando R$28.212,86 (R$14.106,43 para cada espécie de dano moral e material), majorando o quantum estabelecido na sentença.

(...)

 

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo.

Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III:

§ 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

 

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

 

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

 

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

 

No presente caso, a recorrente não cumpriu com a nova regra contida na legislação consolidada, conforme acima citado e desta forma inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (art. 1º, III e IV, e 170, ambos da CF/88; art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91), nos termos do art. 896,§ 1º-A, III da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: AIRTON ALENCAR LIMA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2015 - Id. 09E8323; recurso apresentado em 03/11/2015 - Id. 7917085 ).

Regular a representação processual, Id. 6238.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id. 226285, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219, item III; nº 378, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 6º, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 944; artigo 950; Lei nº 8213/1991, artigo 118; Código de Processo Civil, artigo 389; artigo 404.

- divergência jurisprudencial: folha 4 (1 aresto); folha 6 (2 arestos).

- Súmula 53 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho.

Sustenta que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso, até majorou a indenização por danos morais, porém em valores ínfimos e manteve a improcedência dos danos à saúde, terminando por ferir o caput do artigo 6° da CF/88 e os artigos 944 e 950 do CCB,

Alega, ainda, que a doença ocupacional do reclamante foi reconhecida apenas após o término do contrato de trabalho, razão por que não pode ser considerado o período em que percebeu o auxílio doença para efeitos de contagem do prazo de 12 meses, mas a data em que foi reconhecida a doença ocupacional.

Por fim, requer a condenação da parte nos honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 219 do TST, que em sua atualização recente, traz a possibilidade do deferimento dos honorários nas causas em que não derivarem da relação de emprego, como no caso em apreço, que tem o condão de natureza cível.

Consta no v. acórdão (Id. 6cd5bc0):

"(...)

Os apelos serão analisados em conjunto por versarem sobre matérias conexas.

Defende a reclamada a aplicação ao presente caso da responsabilidade subjetiva, pois que não agiu com dolo ou culpa para o evento danoso. Alega que o reclamante não é portador de doença ocupacional que gere incapacidade para o trabalho; que todos os afastamentos previdenciários ocorreram sob a espécie 31; que o laudo pericial não deve prevalecer, já que as patologias são de cunho degenerativo; que o trabalho sempre foi executado em ambiente saudável, em estrita observância às normas reguladoras.

O reclamante, por seu turno, busca a majoração das indenizações por danos morais e materiais. Afirma que os valores deferidos (R$10.000,00 e 12.000,00) são irrisórios se comparado aos danos sofrido; que o cunho educativo da medida não será alcançado com valor tão pequeno. Relativamente à estabilidade provisória, insiste em que faz jus à parcela, pois o afastamento previdenciário só não se efetivou em decorrência da omissão da reclamada, não podendo ser penalizado por este fato. No tocante aos honorários advocatícios, requer a concessão, com fulcro na Súmula nº 219 do TST.

O deslinde da questão repousa exclusivamente na prova documental carreada aos autos, porquanto dispensados os depoimentos das partes e testemunhas não foram arroladas.

Indenização por danos moral e material

O primeiro ponto a ser avaliado é o que diz respeito à existência do nexo etiológico entre as doenças do autor e o trabalho executado na reclamada.

Revelam os autos que o reclamante trabalhou para a reclamada de 18.10.99 a 13.11.2012, nas funções de auxiliar de produção, oficial de produção, oficial de produção especializado júnior, oficial de produção especializado pleno e oficial de produção especializado senior, recebendo R$2.170,22/mês (TRCT e Ficha de Regitro).

Quando da admissão, não apresentava qualquer patologia, consoante se extrai do Atestado de Saúde Ocupacional Pré-Admissional. Contudo, no curso do pacto (2006 e 2010) foram diagnosticadas patologias na coluna cervical, ombro direito e punhos (cervicalgia, síndrome do túnel do carpo, transtorno de discos intervertebrais, abaulamento discal difuso, espondilose cervical, sinovites e tenosinovites, bursite do ombro e tendinopatia do supra-espinhal), consoante se observa dos laudos médicos e exames de ultrassonografias, radiografias, tomografia e eletroneuromiografia colacionados aos autos.

O laudo médico de julho/2007 já sugeria remanejamento do autor "para função sem esforço físico ou inclinação de coluna". Em outubro/2011 houve indicação para que o mesmo fosse "reabilitado para função sem esforço e movimentos repetitivos".

O Perfil Profissiográfico Previdenciário aponta que o autor estava submetido a risco físico.

Houve afastamento previdenciário pela concessão de auxílio-doença sob a espécie 31.

A fim de esclarecer as questões técnicas que o caso envolve, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias do ombro direito e dos punhos com as atividades desempenhadas pelo laborante e pela existência de nexo concausal entre as doenças da coluna (cervical e lombar) e as mesmas atividades.

Constam ainda da peça técnica outros elementos que contribuem para a solução da controvérsia. Vejamos:

O reclamante trabalhou por 13 anos e 1 mês na reclamada, nos setores de usinagem (6 meses) e usinagem de tampa (cerca de 12 anos), sempre operando máquinas semelhantes que produziam de 650 peças/turno a 1800 peças/turno. Posteriormente atuou como operador de empilhadeira, auxiliar no descarregamento de caminhões e por fim como alimentador de linha utilizando matrim.

Houve 3 afastamentos previdenciários, sempre no código 31. O primeiro, entre fevereiro e março/03 para tratamento proctológico (sem relação com a presente demanda); o segundo, de janeiro a maio/07 para tratamento da coluna cervical; e o terceiro, de fevereiro a outubro/11 para tratamento das patologias da inicial.

As manobras alternativas de Lasegue e Manobra de Patrick-Faberer apresentaram resultados positivos bilateralmente.

Os testes de Gerber, Jobe e Neer, foram positivos à direita.

Há restrição parcial e permanente para atividades que requeiram esforço físico relacionado ao carregamento de peso, transporte de cargas, posturas agressivas, esforço repetitivo, estático, pressões localizadas ou exposição à vibrações.

As patologias possuem nexo técnico epidemiológico com a atividade exercida pelo reclamante (Decreto nº 3.048/99, anexo II, Lista B).

O perito registrou ainda que:

A reclamada já sofreu grandes modificações e até mesmo uma mudança de local de um galpão para outro. Entretanto, com as informações descritas pelas partes durante a perícia e com a atividade ainda remanescente na reclamada, foi possível constatar que a atividade laboral apresentava risco ergonômico para os membros superiores e para a coluna lombar, pois houve grande exposição à vibração na operação de empilhadeira, esforço físico no transporte manual de mercadorias usando matrim e no esforço repetitivo dos membros superiores usinando as peças. Ademais, o tempo trabalhado de quase 14 anos é tempo mais que suficiente para o surgimento das patologias alegadas. Em contrapartida, as alterações na coluna lombar e cervical também apresentam cunho degenerativo que não podem ser atribuídas exclusivamente ao trabalho.

Como se vê, a prova foi contundente quanto ao trabalho executado possuir nexo causal com as doenças do ombro direito e punhos, e concausal com as da coluna cervical e lombar. Nada há nos autos a infirmar as conclusões da prova técnica, pelo que devem prevalecer.

No exercício de suas funções o laborante sempre esteve submetido a risco ergonômico, exposto a vibração, esforços repetitivos, carregamento de peso que contribuíram para o surgimento da patologia no ombro direito e punhos e para o agravamento das lesões na coluna, até em decorrência do longo período de vigência do contrato (13 anos).

Em tais situações, a doutrina e jurisprudência dominantes acerca da teoria da responsabilidade objetiva atribuem ao empregador o ônus de reparar os danos que causam, sem perquirir sobre sua culpa, sendo suficiente a ensejá-lo o exercício de atividade capaz de produzir o risco. Diz-se na hipótese "risco natural" porque ínsito ao desenvolvimento dos objetivos empresariais. O caso dos autos é típico.

A Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, incs. III e IV), estabelecendo que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170).

Por isso, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável. E embora seja do Estado e da própria sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo, com maior evidência deve ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela implementação e uso de medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, assegurar aos seus empregados, dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional. É o que estabelece o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91.

Também os arts. 186 e 927 do CCB consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Mais especificamente, o parágrafo único do art. 927 do CC incluiu o risco da atividade do agente nas hipóteses de responsabilidade objetiva:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O dano moral está provado na dor sofrida em face dos problemas do ombro de que é portador a reclamante, fato que deixa a marca indelével da sua prejudicialidade, atingindo o trabalhador na sua autoestima, no convívio em sociedade, provocando dor moral.

O dano material também é patente, não só pela doença em si, mas pelos gastos com consultas, medicamentos, exames, comuns para o tratamento da lesão.

Quanto à importância indenizatória, seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial.

Como bem adverte Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: LTr, 2007, págs. 229/230:

... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

(...)

Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damagese suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações.

Considerando tais fatores avaliativos e sobretudo o nexo de causalidade, fixa-se o valor indenizatório no equivalente a um salário do autor (R$2.170,22) por ano de serviço (13), totalizando R$28.212,86 (R$14.106,43 para cada espécie de dano moral e material), majorando o quantum estabelecido na sentença.

Estabilidade provisória

 

Segundo o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 378, item II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário.

No caso presente, o obreiro não recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91), mas, após a despedida, foi constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, hipótese prevista no item II da referida Súmula nº 378 do TST.

Logo, o empregado estava ao abrigo da garantia transitória do emprego. Ocorre que o último afastamento previdenciário ocorreu de fevereiro a outubro/11 e a dispensa efetivou-se mais de um ano depois, em 13.11.2012, observado o período da estabilidade.

Nada a ser indenizado.

Honorários advocatícios

 

No âmbito da Justiça do Trabalho, a verba honorária está condicionada às seguintes exigências: contar a parte com a assistência do sindicato da categoria profissional e comprovar ou declarar o estado de insuficiência econômica, consoante Súmula nº 219, item I, do TST, que incorporou a OJ nº 305 da SDI-1, assim dispondo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).

Mesmo após a Constituição de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na súmula descrita. É o que estabelece a Súmula nº 329 do TST.

Portanto, nesta Especializada não basta a sucumbência, vigorante na seara processual civilista (art. 20 do CPC) para gerar o direito à verba honorária. O art. 133 da CR/88 também não autoriza o seu deferimento se não preenchidos os requisitos legais.

Tratando-se de lide envolvendo direitos decorrentes da relação de emprego, os honorários são mesmo incabíveis, consoante o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST.

Também não cabe a invocação de outras fontes, uma vez que o processo do trabalho dispõe de normas específicas de regência da matéria.

Afora as hipóteses já citadas, os honorários advocatícios são cabíveis em ação rescisória, nas causas em que o sindicato figura como substituto processual, nas lides que não derivem da relação de emprego (itens II e III da Súmula nº 219/TST) e nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, remetidas à Justiça do Trabalho após o ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (OJ nº 421 da SDI-1/TST).

Não se tratando de nenhum destes casos e não dispondo a obreira de assistência sindical, a parcela improcede.

(...)"

 

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo.

Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III:

§ 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

 

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

 

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Dessa forma, no que se refere ao quantum indenizatório, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a todos os dispositivos que aponta como violados (a exemplo do artigo 944 do Código Civil), nos termos do art. 896,§ 1º-A, II, da CLT.

Quanto aos honorários advocatícios, também inviável a análise do recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT.

Relativamente à estabilidade acidentária, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 372, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

No que se refere à indenização por danos à saúde, inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que os fatos e fundamentos dos danos à saúde, descritos pelo recorrente, não se encaixam nos danos materiais, que se subdividem em lucros cessantes, pensionamento e danos emergentes. Ademais, ainda conforme o enentendimento da Turma, o pleito referido se encontra embutido na indenização por danos morais.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

Manaus, 11 de novembro de 2015.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

dcm