PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0012100-90.2013.5.11.0004 (RO) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTE: RAIMUNDA PEREIRA RODRIGUES

RECORRIDA: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

CONCAUSA. REPARAÇÕES DEVIDAS. Exsurgindo, de forma indubitável, que o trabalho desempenhado pelo reclamante na empresa, se não serviu de causa principal para surgimento de seu atual quadro clínico, evidenciou-se como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar-lhe a doença, faz jus às reparações postuladas, inteligência do artigo 21, I, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes, como recorrente, RAIMUNDA PEREIRA RODRIGUES e, como recorrida, LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.

Alegou o reclamante, na inicial, que trabalha na reclamada desde 1º de abril de 2009, na função de operador de corte e solda BLV, mediante último salário no valor de R$-1.095,00, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sábado, das 15h20 às 23h300, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou que em razão de exercer suas atividades em caráter penoso (em pé), com carregamento de pesos que variavam de 20 a 30 quilograma, em posições forçadas e não ergonômicas, com movimentos repetitivos, a partir de 2010 passou a sentir desconforto e dores em seus ombros, cotovelos, costas, joelhos e calcanhares. Relatou que apesar de comunicar o fato ao setor responsável, a empresa ré não tomou qualquer atitude no sentido de readaptá-la. Mencionou que, por conta própria, procuro especialista que lhe solicitou exames de imagens que constataram lesões em seus ombros, sendo que, no período de 4 de abril de 2011 a 13 de novembro de 2012, foi afastada de suas atividades laborais pelo Órgão Previdenciário, com a percepção do auxílio-doença, espécie 91. Ao retornar ao trabalho, embora tenha apresentado laudo médico recomendando sua mudança de setor de trabalho, mas uma vez houve da empresa em readaptá-la, circunstância que fez com que seu quadro agravasse. Em razão disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de reparações por danos morais (R$-37.730,00) e materiais (R$75.460,00), além da concessão do benefício da justiça gratuita.

Tratando a matéria afeta à prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica (ID 1199875), cujo laudo foi coligido aos autos ID a29205b pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia dos ombros da autora e o trabalho executado na ré. tendo sido as partes notificadas conforme ID 90ffd61, divulgado no DEJT do dia 9 de dezembro de 2014 e publicado, para os efeitos legais, no dia 10 de dezembro de 2014, ID e0bbf7e.

O Juízo a quo prolatou sua decisão (ID 2aec48d) e julgou os pedidos iniciais improcedentes, tendo sido as partes notificadas do julgado conforme ID 90ffd61, divulgado no DEJT do dia 9 de dezembro de 2014 e publicado, para os efeitos legais, no dia 10 de dezembro de 2014, ID e0bbf7e.

Petição da reclamada requerendo a certificação nos autos do trânsito em julgado face a não apresentação de recurso ordinário (dia 19 de dezembro de 2014, às 8h43 - ID 5c975b1), o que foi deferido conforme se constata da certidão exarada no mesmo dia 18 de dezembro, às 11h21, ID d9a827b.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante, dia 19 de dezembro de 2014, às 16h21 - ID 6674c24, ratificando, em síntese, os argumentos constantes de sua peça pórtica, pugnando pela reforma da r. sentença e deferimento das reparações pretendidas.

Petição da ré suscitando a intempestividade do recurso obreiro (ID aef67bb).

Houve despacho exarado pelo Juízo a quodeterminando o arquivamento dos autos (ID 68d77dd), bem como, ato contínuo, prolação de decisão não conhecendo o recurso obreiro por intempestividade (ID 475f687), da qual as partes foram regularmente intimadas (ID c07e9b3) no DEJT divulgado no dia 9 de janeiro de 2015, considerado publicado, para os efeitos legais, em 12 de janeiro de 2015.

Expirado prazo para interposição de agravo de instrumento pelo obreiro (ID b33cce3), tendo sido proferido novo despacho para arquivamento dos autos.

Petição do reclamante alegando equívoco do sistema PJe (ID 9ab5453), especificamente na página "Painel do Advogado/Procurador", na qual constou que o prazo para interposição do recurso ordinário somente iria se exaurir na data de 19 de dezembro 2014. Coligiu aos autos "print" da referida página com o escopo de demonstrar a veracidade de suas alegações (ID ccb41da).

O Juízo a quo, ao constatar da "aba expedientes" do processo, como prazo final da comunicação da sentença ao reclamante o dia 19 de dezembro de 2014, fato que evidenciou a divergência de registros, chamou o processo à ordem (ID fab523e) e tornou sem efeito a decisão de ID 475f687 e despacho Id 497c19d, além das certidões Id 5c975b1, d9a827b e Id b33cce3, para admitir o recurso ordinário do reclamante. Determinou a notificação da ré para se manifestar sobre o recurso interposto.

Contrarrazões da ré ID d68a86d. Reiterou o argumento de que o apelo do reclamante se encontra intempestivo, bem como requereu a nulidade da decisão que admitiu o recurso pelo fato do pedido ter sido apresentado em petição simples, bem como suscitou violação à coisa julgada e ao princípio da identidade física do Juiz. No mérito, aduziu que a perícia foi conclusiva no sentido de inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia de ombros de autora e a atividade laboral por ela realizada, considerando que já se encontrava acometida da patologia quando à época de sua admissão, tanto é que com apenas três meses de trabalho, apresentou atestado com diagnóstico de artrite, em 6 de julho de 2009.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Ab initio, verifico não prosperar a alegação de intempestividade do recurso obreiro, conquanto facilmente se pode constatar da "aba expedientes" do processo ter ficado consignado como termo final para a apresentação de recurso pelo autor a data de 19 de dezembro de 2014. Assim, não se pode falar em nulidade da decisão que admitiu o apelo do empregado, tendo em vista que o Juízo a quo tão somente exercitou seu poder-dever de retratação, pedido o qual pode ser apresentado por petitio simplex, não havendo falar em violação a qualquer instituto ou princípio legal. Assim, conheço do apelo, eis que atendidos os requisitos legais de conhecimento.

No mérito, a recorrente alega que o posicionamento da perita judicial se mostra equivocado e não merece ser acolhido. Sustenta que as moléstias das quais é portadora consistem em uma série de inflamações produzidas por constante agressão ao seu corpo, especificamente por traumatismos de repetição quando no desempenho de suas atividades laborais, que eram desempenhadas em condições não ergonômicas, pois era obrigava a manter ininterruptamente seus braços elevados e em movimentos latitudinais e longitudinais, com prática de movimentos repetitivos no corte de centenas de sacolas, além de ter que empacotá-las em outras dezenas de fardos. Requereu a reforma do julgado e condenação da ré ao pagamento das reparações pretendidas.

Analiso.

O Atestado de Saúde Ocupacional admissional (ID 1197395), subscrito pelo médico do trabalho JAIME FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, CRM 903, demonstra que à época da admissão a reclamante apresentava perfeita higidez física, porquanto contratada sem ressalvas ou restrições. Assim, se a reclamada atestou a aptidão laborativa da trabalhadora, não pode, posteriormente, alegar que a doença não foi adquirida em seu estabelecimento, pois a presunção lógica, após a admissão do empregado, em que foi considerado apto, se porventura alguma doença, ainda que congênita se revele posteriormente, é de que o trabalho para isso tenha contribuído, levando-se em conta, principalmente, o fato da reclamada ter sido a primeira empregadora da reclamante.

No caso em exame, o bojo dos autos demonstra que a reclamante trabalha para a ré desde 1º de abril de 2009, exercendo a função de operadora de corte e solda BVL na linha de produção da empresa.

Verifico, ainda, que os exames de imagens (ultrassonografias) coligidos aos autos IDs 742411, 742428 E 742442 demonstram que desde junho/2011 a reclamante já era portadora das doenças que alega, fato corroborado pelos laudos médicos de ID 742454, no qual o ortopedista e traumatologista, Alexandre F. S. Lopes, CRM-AM 7060, além de haver declarado que a obreira fazia acompanhamento ambulatorial, com tratamento clínico e fisioterápico, recomendou sua adaptação em nova função, tendo em vista restrições aos movimentos repetitivos acima da linha do ombro, que culminou, inclusive, com seu .

Conquanto a expert tenha concluído pela inexistência de nexo causal/concausal consignou, de forma expressa no laudo, que as atividades desempenhadas pela empregada apresentava risco ergonômico baixo. Ressaltou que os fatores de risco não são necessariamente as causas diretas de LER/DORT, mas podem gerar respostas que produzem as lesões ou os distúrbios. Ademais, impõe-se ressaltar que a empresa não demonstrou cuidados com a saúde da empregada, tendo em vista que não apresentou o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, tampouco o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional de forma a comprovar a efetiva implementação de medidas a assegurar a higidez física da empregada. Pelo contrário, não há nos autos nenhum elemento de convicção de que a reclamada tenha adotado medidas preventivas de segurança e medicina do trabalho, para eliminar ou minimizar o risco ocupacional inerente às atividades da autora, sequer tenha providenciado sua readaptação em posto de trabalho condizente com suas limitações.

Assim, não se trata, na hipótese, de presumir culpa da reclamada, mas vê-la como consequência de sua atitude de negligência com as normas ergonômicas, a ponto de atingir a saúde da reclamante, porquanto constitui dever do empregador promover gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, adequadas ao risco da atividade exercida. Ao deixar de providenciar essas medidas, o empregador violou o dever objetivo de cuidado exigido em serviço, configurando-se sua conduta culposa.

Em que pese a perícia não ter sido conclusiva quanto à origem das moléstias de que é portadora a reclamante, do conjunto da prova emerge a convicção acerca da responsabilidade da reclamada se não pelo surgimento, ao menos, pelo agravamento da moléstia considerando que quando do ingresso na empresa, a autora ostentava plena higidez (não há prova em contrário) e, ainda, porque as moléstias afloraram a partir do seu trabalho em sua linha de produção, cunduzindo à ilação de que se o trabalho na ré não foi o único causador da doença, contribuiu para o desencadeamento/manutenção e/ou exacerbação da sintomatologia. Tais circunstâncias, somadas, são suficientes para caracterizar a culpa da reclamada no agravamento da doença, atuando como concausa, que legalmente se caracteriza como acidente do trabalho.

O artigo 21, I, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que se equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação.

Impede destacar que não existem nos autos elementos que permitam concluir sobre o exercício de atividades extralaborais pela autora, com potencial para desencadear ou agravar as doenças em questão, de modo que não há como afastar o nexo de concausalidade com o trabalho. Assim, forçoso é concluir que os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para se concluir que as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante contribuíram para o surgimento/agravamento da moléstia que experimenta, ressaltando que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos , conforme dispõe o artigo 436, do Código de processo Civil..

As restrições ao trabalho, resultantes do agravamento da moléstia, impõem à reclamada o ônus de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro), porquanto incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho, e, por conseqüência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio.

Nesse contexto, reformo a decisão a quo para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais, que ora fixo no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), que entendo justo, considerando a proporção da participação da reclamada no evento danoso.

Dúvidas não há, também, quanto à existência de dano material. Embora as conclusões periciais apontem que há aptidão para o trabalho (quesitos da reclamada, item 28) e, ainda, que não houve perda da capacidade laborativa, há que se considerar que, nos casos de doenças crônicas do tecido osteomuscular, o retorno do empregado às mesmas condições de trabalho que levaram ao surgimento/agravamento da doença levam a nova eclosão dos sintomas. Portanto, a conclusão lógica a que se chega é que a reclamante está incapacitada para o exercício da função de auxiliar de produção/ operador de corte e solda BLV, ao menos com o mesmo desempenho que antes era executado (CC. artigo 950).

Os fatos susomencionados acarretam dano patrimonial à reclamante, que deixará de arrecadar patrimônio em função da perda de sua capacidade laborativa. Parte da renda que poderia garantir o orçamento doméstico ou o lazer da família serão destinados ao custeio de medicação, fisioterapias e deslocamento para consultas. Em razão disso, considerando o valor do salário da obreira, bem como o caráter pedagógico da pena, condeno a reclamada ao pagamento de reparação por danos materiais arbitrados em R$-15.000,00 (quinze mil reais).

Preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3º da CLT, defiro à recorrente o benefício da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, afasto a alegação de intempestividade do recurso ordinário interposto e conheço do apelo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de reparações por danos morais e materiais, no valor de R$-15.000,00, cada uma delas.

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e ADILSON MACIEL DANTAS, Juiz Convocado - Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

Acórdão

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma e o Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, por unanimidade de votos, afastar a alegação de intempestividade do recurso ordinário interposto e conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de reparações por danos morais e materiais, no valor de R$-15.000,00 cada, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada de R$-600,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$-30.000,00. Voto divergente do Exmo. Juiz Convocado Adilson Maciel Dantas, que negava provimento ao recurso.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Com a devida venia, divirjo e mantenho a sentença pelos seus sólidos fundamentos.