PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0001055-52.2014.5.11.0005 (ExcSusp)

 

EXCIPIENTE: OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA.

Advogado: Dr. Newton Sampaio de Melo

 

EXCEPTO: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (Dr. Gleydson Ney Silva da Rocha)

 

Procedência: 5ª VTM

 

Objeto: Exceção de Suspeição

 

Data da sessão de julgamento: 21.10.2015

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE OU INIMIZADE DO EXCEPTO COM A EXCIPIENTE OU SEU SÓCIO. IMPROCEDÊNCIA.

Não se verificando quaisquer das causas de suspeição previstas nos arts. 135/137 do CPC e 801/802 da CLT, a Exceção de Suspeição arguida contra Magistrado, deve ser julgada improcedente, com o devido retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito como o Excepto entender de direito.

Vistos etc.

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pela excipiente OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA, perante o Processo n.º 0001055-52.2014.5.11.0005, no qual a mesma é reclamada, tendo como reclamante BYANCA VIANA NEPOMUCENO, figurando como excepto o EXMO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (Dr. Gleydson Ney Silva da Rocha).

Alega a excipiente (Id.f8c5c07) que o Juiz Excepto, Dr. Gleydson Ney Silva da Rocha, a quem se opõe a presente Exceção de Suspeição, é inimigo capital da empresa e tem interesse em vê-la condenada na Reclamação Trabalhista n.º 0001055-52.2014.5.11.0005, a qual tem como objeto rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento das seguintes parcelas: 13º salário, férias e verbas rescisórias, Horas extras e repercussões, Intervalo Intrajornada igualmente com repercussões, Indenização por Dano Moral decorrente de assédio sexual, FGTS+ 40% e honorários advocatícios, além de do reconhecimento do pagamento de salário extrafolha, unicidade contratual no período de 01/07/2013 e 31/03/2014, anotação de baixa na CTPS, multa do art. 477, §8° da CLT, no total de R$74.477,61. Sustenta que a presente Exceção está sendo ajuizada nos termos do art. 135, I e V do CPC. Assevera que o Excepto, mesmo tendo conhecimento de que o sócio da Excipiente, Médico Cláudio do Carmo Chaves não poderia comparecer à audiência designada para o dia 22.07.2015, já que o mesmo justificou no processo de forma clara, tal impossibilidade, ainda assim o mesmo foi declarado pelo Excepto, litigante de má-fé, sendo condenado ao pagamento de multa de 1% prevista no caput do art. 18, do CPC, além da indenização de 20% de que trata o §2º do referido artigo, bem como à indenização de 20% por atentado ao exercício da jurisdição (contempt of court), todas calculadas sobre o valor da causa e revertidos em favor da reclamante. Afirma não haver dúvida acerca do sentimento de repúdio, aversão e verdadeiro ódio do Excepto para com a Excipiente. Diz que, se o processo continuar sendo administrado e julgado pelo Excepto, certamente a Excipiente já estará condenada, já que demonstrado que o Excepto não terá tranquilidade para proferir um julgamento justo. Alega igualmente que a Excipiente também não terá tranqüilidade para se defender no processo, uma vez que qualquer linha de defesa não será aceita pelo Excipiente, na medida em que sua condenação, possivelmente em verbas delirantes, já está predeterminada. Dessa forma, requer a Excipiente seja o Excepto considerado suspeito para processar e julgar referida ação, devendo a presente Exceção de Suspeição ser remetida ao Egrégio TST da 11ª Região.

A Excipiente juntou aos autos o Mandado de Condução Coercitiva (Id. cb21f59), bem como decisão liminar concedida em Mandado de Segurança (Id. 69a3973).

O Excepto apresentou manifestação acerca da presente Exceção de Suspeição (Id. 0dd34e6 - pág. 1/2), verbis:

"MANIFESTAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Trata-se de exceção de suspeição apresentada contra este Juiz que determinou a condução coercitiva do Senhor Cláudio do Carmo Chaves, após constatar no curso do processo fortes indícios de crime contra a organização do trabalho.

A alegação da excipiente é de que este Juiz teria inimizade com a parte.

Embora não exista, no sentido técnico-jurídico, pertinência subjetiva entre a excipiente e seu sócio para apresentação de exceção de suspeição, este Juiz deixa de alegar a ilegitimidade ativa e a falta do interesse de agir, já que essas questões poderiam ser mal compreendidas nesta manifestação.

A alegação de mérito da excipiente é de inimizade do Juiz. Ocorre que este Juiz nunca entrou na sede da reclamada, tampouco conhece seus sócios. Se inimizade existir, seria contra alguém que nunca se viu. A exceção raia o absurdo.

Na verdade o Senhor Cláudio do Carmo Chaves foi intimado para comparecer em Juízo, dada a gravidade dos fatos que resultaram demonstrados no momento preliminar da instrução processual. Como ele não compareceu, é a própria Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza, com fundamento no artigo 765 que o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito. Se disso resulta inimizade, essa inimizade teria sido cogitada pela própria lei.

Ademais, a condução coercitiva deu-se após o devido convite para o comparecimento em Juízo, que não foi atendido, daí porque insatisfeito, o Senhor Cláudio do Carmo Chaves, sentindo-se contrariado, decidiu excepcionar este Juiz.

Compreende-se a insatisfação do Senhor Cláudio do Carmo Chaves (e não da excipiente, que não tem vontade própria, por ser pessoa jurídica). Todavia, o compromisso deste juiz é com o cumprimento da lei.

É a manifestação que se tem a prestar.

Respeitosamente,

Manaus-AM, 06 de agosto de 2015.

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto"

Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, foi emitido parecer (Id.5fc99a6), no qual manifestou-se, informando não haver interesse público a justificar a sua intervenção, reservando-se, no entanto, o direito a futura manifestação, caso entenda necessário.

É o Relatório.

VOTO

Conheço da Exceção de Suspeição interposta, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade

MÉRITO

As hipóteses de suspeição do Juiz estão previstas nos arts. 801 da CLT e 135 do CPC, in verbis:

801. O juiz, presidente ou juiz classista, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do Juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo."

In casu, trata-se de Exceção de Suspeição oposta pela Excipiente OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA, junto ao Processo n.º 0001055-52.2014.5.11.0005, no qual a mesma é reclamada, tendo como reclamante BYANCA VIANA NEPOMUCENO, figurando como Excepto o EXMO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (Dr. Gleydson Ney Silva da Rocha), sob fundamento de que o Magistrado é inimigo capital da empresa e tem interesse em vê-la condenada na Reclamação Trabalhista n.º 0001055-52.2014.5.11.0005, a qual tem como objeto rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento das seguintes parcelas: 13º salário, férias e verbas rescisórias, Horas extras e repercussões, Intervalo Intrajornada igualmente com repercussões, Indenização por Dano Moral decorrente de assédio sexual, FGTS+ 40% e honorários advocatícios, além de do reconhecimento do pagamento de salário extrafolha, unicidade contratual no período de 01/07/2013 e 31/03/2014, anotação de baixa na CTPS, multa do art. 477, §8° da CLT, no total de R$74.477,61. Sustenta que a presente Exceção está sendo ajuizada nos termos do art. 135, I e V do CPC. Assevera que o Excepto, mesmo tendo conhecimento de que o sócio da Excipiente, Médico Cláudio do Carmo Chaves não poderia comparecer à audiência designada para o dia 22.07.2015, já que o mesmo justificou no processo de forma clara, tal impossibilidade, ainda assim o mesmo foi declarado pelo Excepto, litigante de má-fé, sendo condenado ao pagamento de multa de 1% prevista no caput do art. 18, do CPC, além da indenização de 20% de que trata o §2º do referido artigo, bem como à indenização de 20% por atentado ao exercício da jurisdição (contempt of court), todas calculadas sobre o valor da causa e revertidos em favor da reclamante. Afirma não haver dúvida acerca do sentimento de repúdio, aversão e verdadeiro ódio do Excepto para com a Excipiente. Diz que, se o processo continuar sendo administrado e julgado pelo Excepto, certamente a Excipiente já estará condenada, já que demonstrado que o Excepto não terá tranquilidade para proferir um julgamento justo. Alega igualmente que a Excipiente também não terá tranqüilidade para se defender no processo, uma vez que qualquer linha de defesa não será aceita pelo Excipiente, na medida em que sua condenação, possivelmente em verbas delirantes, já está predeterminada.

Como visto anteriormente dita suspeição não foi reconhecida pelo Excepto.

In casu, nas palavras de Costa Machado, a suspeição, enquanto fenômeno do mundo do processo é a circunstância de caráter subjetivo que gera a desconfiança ou suspeita de que o juiz seja parcial; é a circunstância que faz nascer a presunção relativa de parcialidade.

Entendeu a Excipiente ser cabível o ingresso da presente Exceção de Suspeição, tendo em vista o Juiz Excepto, em audiência realizada no dia 30.06.2015 (Id.673f31f), haver determinado o seguinte:

"CONSIDERANDO QUE PARA O JULGAMENTO DO CASO É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DO DR. CLAUDIO DO CARMO CHAVEZ, E CONSIDERANDO QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODE SER FRACIONADA, DETERMINA-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DELE PARA COMPARECER NA PRÓXIMA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE CONDUÇÃO POLICIAL FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DA PENALIDADE DOS ARTIGOS 14, 17 E 18 DO CPC.... FICA DESIGNADO O PROSSEGUIMENTO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O DIA 22/07/2015 às 12h. CIENTES AS PARTES E TESTEMUNHAS. E PARA CONSTAR VAI LAVRADO O PRESENTE TERMO./abcc/

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho da 5ª VTM

Ao tomar conhecimento da citada determinação o sócio da Excipiente, Médico Cláudio do Carmo Chaves, apresentou petição através do Id. ebbc0b1, nos seguintes termos:

"CLÁUDIO DO CARMO CHAVES, presumindo que já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, retorna a presença de Vossa Excelência para informar que, em razão de compromissos anteriormente assumidos, não poderá comparecer a audiência aprazada para o dia 22.07.15 às 12:00h, uma vez que se encontra na cidade de São Paulo, onde desempenha missão para eleição junto aos componentes da Academia Nacional de Medicina, conforme se infere do comprovante das passagens em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Manaus, 21 de julho de 2015.

KENNY MARCEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM 7.20"

Já na audiência em prosseguimento realizada no dia 22.07.2015 (Id. c3bf240), o Juiz Excepto decidiu:

"...

PELO JUÍZO: O SENHOR CLÁUDIO DO CARMO CHAVES DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POIS DELA FICOU CIENTE, E TANTO FICOU CIENTE QUE PETICIONOU NOS AUTOS (VER ID ebbc0b1), SENDO CERTO QUE SABIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DELE IMPORIA CONDUÇÃO POLICIAL E AS PENALIDADES DO ARTIGO 14, 17 E 18 DO CPC. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE RESTOU CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 14, INCISO II E V DO CPC, E ARTIGO 17, INCISO IV, V E VI, DO CPC, DECLARA-SE O SENHOR CLÁUDIO DO CARMO CHAVES LITIGANTE DE MÁ-FÉ, CONDENANDO-O A MULTA DE 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT, DO CPC), ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE 20% TAMBÉM DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGO 18, §2º. DO CPC), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR ATENTADO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (CONTEMPT OF COURT), DISSO RESULTANDO MULTA DE 20%, TODOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVERTIDOS A FAVOR DA RECLAMANTE. FICA ADVERTIDO QUE EM CASO DE NOVA TENTATIVA DE OBSTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO, AS PENALIDADES SERÃO AGRAVADAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA À POLÍCIA FEDERAL, PARA A CONDUÇÃO DO SENHOR CLÁUDIO DO CARMO CHAVES, PARA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2015 ÀS 11H. DECISÃO TOMADA SOB OS PROTESTOS DO PATRONO DA RECLAMADA. NESSE MOMENTO O JUIZ REITERA AS DETERMINAÇÕES FEITAS AS TESTEMUNHAS COMINADAS NA AUDIÊNCIA ANTERIROR. CIENTES OS PRESENTES. E PARA CONSTAR VAI LAVRADO O PRESENTE TERMO. /abcc/

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho da

MMª. 5ª Vara do Trabalho de Manaus"

Contra tal decisão, o sócio da Excipiente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar no sentido de suspender o ato impugnado, cuja liminar foi concedida nos seguintes termos (Id.69a3973-pág.1/4):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. a193419, impetrado por CLAUDIO DO CARMO CHAVES (sócio da empresa reclamada nos autos principais), contra decisão do JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DR. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA) que, nos autos da Reclamação nº 0001055-52.2014.5.11.0005, em que figuram como reclamante a BYANCA VIANA NEPOMUCENO e reclamada OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA., determinou na audiência de Id.7AAC07E, pág-45 a condução coercitiva do Sócio Gerente da empresa (Médico CLÁUDIO DO CARMO CHAVES), ora impetrante, a fim de que o mesmo seja ouvido na audiência designada para o dia 05.08.2015, sob pena de ser declarado litigante de má-fé nos termos dos arts. 14, 17 e 18 do CPC, com o consequente pagamento da multa de 1% e da indenização de 20%, além de indenização por atentado ao exercício da jurisdição de 20% (contempt of court), todos calculados sobre o valor da causa por descumprimento.

Alega a impetrante que a autoridade coatora quer a oitiva do sócio da empresa, como testemunha do Juízo. Contudo, assevera que o Médico Cláudio do Carmo Chaves, por ser sócio da empresa, não pode ser ouvido como testemunha. Defende que o ato apontado como coator fere o direito da empresa em ser representada por preposto legalmente constituído com base no art. 843, §1º da CLT.

Aduz ter o sócio o direito líquido e certo de não comparecer à aludida audiência, razão pela qual entende ser devida a concessão da segurança pretendida. Afirma, ainda, que a empresa já se encontra devidamente representada por preposto e advogado e mesmo assim a autoridade coatora quer forçar o sócio comparecer à audiência no sentido de ser ouvido como testemunha.

Sustenta a impetrante estar presente o fumus boni iuris em razão da jurisprudência e legislação apresentada em sua peça mandamental. Quanto ao periculum in mora aduz que esse reside no fato de que o sócio será conduzido coercitivamente pela Polícia Federal, para audiência em ação que já foi contestada e a empresa se fez representar pelo seu preposto e advogado.

Dessa forma, requer a concessão da liminar para revogar a decisão de condução coercitiva do Sr. Cláudio do Carmo Chaves, com a expedição de contramandado, uma vez que o mesmo é sócio da empresa requerida.

Analiso.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

In casu, no presente mandamus, o Impetrante se insurge contra ato do MM. Juiz Substituto da 5ª Vara do Trabalho de Manaus (DR. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA, que determinou a expedição de mandado de condução coercitiva a ser cumprido pela Polícia Federal a fim de que o mesmo comparecesse à audiência designada para o dia 05.08.2015 às 11:00 horas. Aliás, a autoridade Impetrada já declarou o Impetrante litigante de má-fé e como tal o condenou a várias penalidades. Eis, na íntegra o ato impugnado, o qual foi praticado na audiência realizada no dia 22.07.2015 (Id. c3bf240-pág.1):

"PELO JUÍZO: CLÁUDIO DO CARMO CHAVES DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POIS DELA FICOU CIENTE, E TANTO FICOU CIENTE QUE PETICIONOU NOS AUTOS (VER ID ebbc0b1), SENDO CERTO QUE SABIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DELE IMPORIA CONDUÇÃO POLICIAL E

AS PENALIDADES DO ARTIGO 14, 17 E 18 DO CPC. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE RESTOU CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 14, INCISO II E V DO CPC, E

ARTIGO 17, INCISO IV, V E VI, DO CPC, DECLARA-SE O SENHOR CLÁUDIO DO CARMO CHAVES LITIGANTE DE MÁ-FÉ, CONDENANDO-O A MULTA DE 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT, DO CPC), ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE 20% TAMBÉM DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGO 18, §2º. DO CPC), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR ATENTADO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (CONTEMPT OF COURT), DISSO RESULTANDO MULTA DE 20%, TODOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVERTIDOS A FAVOR DA RECLAMANTE.

FICA ADVERTIDO QUE EM CASO DE NOVA TENTATIVA DE OBSTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO, AS PENALIDADES SERÃO AGRAVADAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA À POLÍCIA FEDERAL, PARA A CONDUÇÃO DO SENHOR CLÁUDIO DO CARMO CHAVES, PARA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2015 ÀS 11H. DECISÃO TOMADA SOB OS PROTESTOS DO PATRONO DA RECLAMADA. NESSE MOMENTO O JUIZ REITERA AS DETERMINAÇÕES FEITAS AS TESTEMUNHAS COMINADAS NA AUDIÊNCIA ANTERIROR. CIENTES OS PRESENTES. E PARA CONSTAR VAI LAVRADO O PRESENTE TERMO. /abcc/

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Juiz do Trabalho da MMª. 5ª Vara do Trabalho de Manaus"

Pretende o Impetrante a concessão de liminar no sentido de revogar dita determinação, além do que seja determinado à autoridade dita coatora que se abstenha de exigir a sua presença na audiência, a fim de prestar depoimento, bem como sejam tornadas sem efeito todas as penalidades que lhes foram aplicadas em razão do não comparecimento na audiência realizada no dia 30.06.2015.

Inicialmente, destaco que o Impetrante é sócio da reclamada (Oculistas Associados de Manaus Ltda.), cuja empresa é ré no processo principal.

Neste caso, realmente não há necessidade do seu comparecimento na audiência para depor, nem na qualidade de preposto, já que a empresa pode ser representada por empregado habilitado, nos termos do art. 843 e §1º da CLT e nem como testemunha, exatamente por ser sócio da empresa, sendo inclusive a pessoa denunciada pela reclamante como possível assediador e como tal não há dúvida de que o mesmo notoriamente tem interesse na causa.

Friso ainda por oportuno, quanto às penalidades de litigante de má-fé já aplicadas ao Impetrante que a situação não se aplica ao caso presente, pois, quem está litigando no processo não é o Impetrante e sim a empresa, da qual é sócio e esta compareceu regularmente nas duas audiências realizadas no processo.

Registro ainda que seria de questionável legalidade exigir o comparecimento do Impetrante para depor em Juízo, em razão do mesmo ser exatamente a pessoa acusada pela reclamante como o assediador, tanto que a mesma está a pleitear indenização por danos morais em decorrência do assédio sexual no importe de R$50.000,00, ou seja, até prova em contrário, o mesmo tem interesse na causa, não só por ser sócio da empresa, mas também em decorrência de estar sendo acusado de um fato extremamente grave.

Destarte, verifico a existência da fumaça do bom direito apta a autorizar a concessão da medida, uma vez que o impetrante não está obrigado a depor no processo, não só por ser sócio da empresa no processo principal, mas também em razão de fazer prova contra ele mesmo.

De igual forma, resta caracterizado o periculum in mora, posto que a manutenção da ordem obrigará o impetrante a cumpri-la, sob pena de configuração de crime de desobediência e cominação de multa pecuniária,o que aliás, já lhe foi aplicada.

Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro a liminar requerida, suspendendo a determinação imposta ao Impetrante nos autos da Reclamatória nº 0001055-52.2014.5.11.0005, devendo a autoridade dita coatora se abster de exigir o seu comparecimento à sessão de audiência que será realizada no dia 05.08.2015, às 11:00 horas, anulando-se ainda todas as penas que lhe foram aplicadas pela autoridade impetrada no termo de audiência de Id. c3bf240-pág.1, inclusive tornando sem efeito a determinação de expedição de Mandado de Condução Coercitiva ser cumprido pela Polícia Federal.

Cientifique-se o Impetrante, através do patrono.

Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando a mesma que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como à litisconsorte necessária, Sra. BYANCA VIANA NEPOMUCENO, esta para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 31 de julho de 2015.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se vê, o ato impugnado foi suspenso e consequentemente tornado sem efeito a determinação de condução coercitiva do Sócio da Excipiente para comparecer em Juízo a fim de prestar depoimento quanto ao alegado assédio sexual, anulando-se ainda todas as penas que foram aplicadas pelo Excepto ao referido sócio por conta da declaração de litigância de má-fé, inclusive foi tornada também sem efeito a determinação de expedição de Mandado de Condução Coercitiva ser cumprido pela Polícia Federal, significando dizer que na Ação Mandamental, todo o excesso praticado pelo Excepto foi anulado e como tal a Reclamação Trabalhista retomou o caminho legal para efeito da instrução processual ser efetivada dentro dos critérios da legalidade, nos termos do que dispõe a legislação vigente.

Neste caso entendo que o procedimento do Excepto, o qual foi tornado sem efeito, jamais pode resultar em sua suspeição no que pertine a condução do feito.

Em verdade, a arguição de suspeição de um Magistrado sugere afirmação de dúvida acerca da sua imparcialidade na atuação jurisdicional, o que evidentemente resulta gravidade extrema.

A imparcialidade do Juiz é um mandamento constitucional e um direito fundamental do cidadão. Segundo dispõe o art. 801 da CLT, o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito por motivos relacionados à pessoa dos litigantes, quais sejam: inimizade pessoal; amizade íntima; parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil e interesse particular na causa.

As questões anteriormente elencadas, nos termos dispostos no CPC, encontram previsão, ora no art. 134, ora no art. 135, e no 137, caracterizando a suspeição ou o impedimento do Magistrado para julgar o feito.

De acordo com a lição de Cândido Rangel Dinamarco:

"A doutrina processual moderna vem enfatizando que o juiz, embora escravo da lei como tradicionalmente se diz, tem legítima liberdade para interpretar os textos desta e as concretas situações em julgamento, segundo os valores da sociedade. [...]

A imparcialidade deve ser para o juiz o mesmo que a indiferença inicial é para o pesquisador científico (Liebman). Exige-se a indiferença quanto ao caso concreto e às pessoas nele envolvidas, mas não se quer a indiferença em relação aos valores e escolha de caminhos para fazer justiça". ("In" Instituições de Direito Processual Civil I, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2003, p. 200-201)."

Com efeito, meras desavenças pontuais não constituem motivo para medida tão grave como a rejeição do Juiz da causa.

Não se pode ainda deixar de registrar que a Exceção de Suspeição é medida drástica, que acaba por afastar o Magistrado da atuação em determinado processo, motivo pelo qual deve ser devidamente amparada por provas que demonstrem ter sido comprometida a imparcialidade que se impõe ao Juiz.

A bem da verdade, ao que tudo indica, insatisfeito com o comportamento pessoal e jurisdicional do Magistrado/Excepto, resolveu o Excipiente questioná-lo através da presente Exceção de Suspeição, suscitando inclusive a sua imparcialidade enquanto julgador, porém, os argumentos apresentados como fatores ensejadores ao ajuizamento da presente exceção, foram todos anulados através da concessão de liminar em Mandado de Segurança, ficando certo que se porventura quando do julgamento da Reclamação Trabalhista ocorrer algum outro excesso por parte do Excepto, terá a Excipiente a oportunidade de através da interposição de Recurso Ordinário requerer o que entender de direito, sendo que este é o meio próprio para quaisquer questionamentos.

A presente Exceção de Suspeição, portanto, não pode ser acolhida.

Destarte, não caracterizadas, in casu, as hipóteses previstas nos arts. 134/135/137 do CPC c/c arts. 801/802 da CLT, rejeito a Exceção de Suspeição e como a mesma foi intentada nos próprios autos principais, determino o retorno do processo á Vara de origem para regular prosseguimento do feito, como o Excepto entender de direito.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente Exceção de Suspeição e determino o retorno dos presentes autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito como o Excepto entender de direito, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS,  ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, JOSÉ DANTAS DE GÓES; do Juiz Convocado (art.118 da LOMAN) ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, das Juízas Convocadas (art. 117 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, e MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

 Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por maioria de votos, julgar improcedente a presente Exceção de Suspeição e determinar o retorno dos  autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito como o Excepto entender de direito, nos termos da fundamentação. Votos divergentes dos Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes, José Dantas de Góes e do Juiz Convocado Adilson Maciel Dantas, que alteraram o voto em sessão e julgavam procedente a Suspeição do magistrado.

Sala de Sessões, Manaus, 21 de outubro de 2015.

 Assinado em 27 de outubro de 2015.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Acompanho o voto do Exmo0. Desdor. Relator, por seus fundamentos.

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO RELATOR