PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0001086-84.2014.5.11.0001 (ROPS)

RECORRENTE: DAYSE KELLY LIMA MARTINS, TAM LINHAS AEREAS S/A.

RECORRIDO: DAYSE KELLY LIMA MARTINS, TAM LINHAS AEREAS S/A.

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I c/c 895, §1°, IV, da CLT.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, adotando as razões de decidir da sentença, confirmando-a nos termos do art. 895, §1°, IV, da CLT, acrescentando apenas os fundamentos a seguir delineados; e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA apenas para determinar que a baixa na CTPS seja procedida com a data de 23.10.2013. Tudo de acordo com os seguintes FUNDAMENTOS: "RECURSO DA RECLAMANTE. Rescisão indireta. O Juízo a quo reconheceu pedido de demissão da autora, por ter entendido não terem restados provados os fatos alegados na exordial. A autora pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que restou demonstrado que a reclamada sabia que a autora estudava pela parte da manhã e que a alteração de horário procedida pela empresa lhe prejudicava. Não lhe assiste razão, contudo. É que muito embora tenha restado comprovado que era do conhecimento da empresa que a reclamante estudava pela parte da manhã ("que a empresa sabia que a reclamante fazia faculdade no turno da manhã e da noite, pois isso é informado no momento da contratação" - depoimento do preposto), o suposto ajuste verbal procedido entre reclamante e reclamada no sentido de que a reclamante manteria sua jornada das 12h às 18h, mesmo no horário de verão (quando a empresa altera seu horário para uma hora mais cedo), não ficou comprovado. Além disso, ficou demonstrado que a empresa procede à alteração do horário de trabalho no período de horário de verão (das 11h às 17h), mas avisa aos funcionários dessa alteração com antecedência de um mês mais ou menos, conforme afirmado pela testemunha trazida pela reclamante. Outrossim, ficou demonstrado também, conforme depoimento da mesma testemunha, que no horário de verão não há voos após às 17h, não havendo trabalho para a reclamante após esse horário. Como se isso não bastasse, os cartões de ponto, ao contrário do alegado pela autora, demonstram horários de saída da obreira às 17h e 17h32min, no período que deveria estar saindo às 18h, conforme alegação da própria reclamante. Ou seja, a reclamante sequer estava cumprindo corretamente sua jornada das 12h às 18h, conforme alegação da exordial. Enfim, por todo o exposto, entendo que não restou demonstrada irregularidade por parte da reclamada. Esta não procedeu à alteração do horário de trabalho de maneira a prejudicar a reclamante. A alteração do horário de trabalho, que foi direcionada a todos os funcionários da empresa, durante o período de horário de verão, é inerente à atividade da aviação, da qual a reclamante fazia parte. Nesse período, não havia trabalho para além das 17h, pois não havia voos. Não é congruente, portanto, o pleito da autora. Na verdade, esta se encontrava insatisfeita com a relação empregatícia. Destarte, nada a alterar na sentença de origem que reconheceu o término do contrato de trabalho por pedido de demissão. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA: Verbas rescisórias. A reclamada sustenta que depositou os haveres rescisórios devidos à autora, consoante documentos juntados aos autos. Sem razão. A reclamada apenas procedeu à juntada de um TRCT, cuja informação era de uma dispensa por justa causa, com nenhum valor a receber (Id. 01400ef). Logo, não tendo demonstrado o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, decorrentes de uma dispensa por pedido de demissão, correta a sentença de origem que condenou a empresa ao pagamento de 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e saldo de salário. Nego provimento. Data de baixa na CTPS. A reclamada pugna pelo reconhecimento da data de baixa como sendo o dia 23.10.2013, por ter sido este o último dia trabalhado, e não o dia 24.10.2013. Com razão. De acordo com o cartão de ponto colacionado aos autos (Id. 25d2ed7), a reclamante não trabalhou no dia 24.10.2013, tendo trabalhado apenas até o dia 23.10.2013, razão pela qual a baixa na CTPS deve ser procedida no dia 23.10.2013. Isso posto, dou provimento ao apelo, nesse aspecto, para determinar que a reclamada proceda à baixa na CTPS da autora com data de 23.10.2013, ficando mantida a sentença nos demais aspectos. Honorários advocatícios. A reclamada sustenta ser indevido o pleito de honorários advocatícios, pois não foram preenchidos os requisitos da Lei n° 5.584/70. Pugna pela reforma da sentença. Não lhe assiste razão, contudo. É que o pedido da exordial foi tão somente pela retenção dos honorários advocatícios, o que foi deferido pelo julgador de origem, conforme fundamentação que aqui passo a adotar. Não foi deferido, assim, pedido de honorários advocatícios, como quer fazer crer a recorrente. Nego provimento". Fica mantido o valor relativo às custas processuais.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (Relator), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Drª. Elisângela Nogueira Rodrigues.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, adotando as razões de decidir da sentença, confirmando-a nos termos do art. 895, §1°, IV, da CLT; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, apenas para determinar que a baixa na CTPS seja procedida com a data de 23.10.2013. Tudo de acordo com a fundamentação.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

                         Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Relator.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

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