PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus
Arrest 0002110-83.2015.5.11.0011
REQUERENTE: CARLOS ANTONIO FERNANDES ALVES
REQUERIDO: IFER DA AMAZONIA LTDA

 

D E C I S Ã O

 

E M A Ç Ã O C A U T E L A R D E A R R E S T O C O M

 

P E D I D O L I M I N A R

 

 

 

PROCESSO n. : 0002110-83.2015.5.11.0011

REQUERENTE : CARLOS ANTONIO FERNANDES ALVES

EMBARGADO : IFER DA AMAZÔNIA LTDA

DATA : 25.10.2015

Vistos etc.

CARLOS ANTONIO FERNANDES ALVES ajuíza AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de IFER DA AMAZÔNIA LTDA.apontando o seguinte escorço fático:

No dia 19/06/2015, a empresa reclamada demitiu mais de 600 trabalhadores, tudo conforme documentação anexa a essa exordial, estando em processo de desmonte, com transferência de máquinas e equipamentos para outras empresas.

A empresa não pagou as verbas rescisórias de centenas de trabalhadores. Com a ajuda do sindicato da categoria, fez um acordo esdrúxulo e humilhante com os trabalhadores e parcelou a rescisão em até 10 vezes sem juros, tudo conforme demonstram as cópias dos termos de acordo celebrados, cujas cópias seguem acostadas a essa inicial.

A empresa não pagou os valores decorrentes dos referidos acordos, razão pela qual os trabalhadores estão passando dificuldades financeiras para os gastos mais comezinhos do cotidiano.

Os trabalhadores foram ao Ministério Público do Trabalho que realizou duas audiências sobre o tema, conforme fazem prova as cópias dos termos de audiência que seguem anexadas.

Em resumo, a empresa demitiu 600 trabalhadores e não pagou as suas verbas rescisórias. Fez um acordo de pagamento parcelado das verbas rescisórias e não cumpriu, fazendo com que centenas de trabalhadores ficassem sem receber verbas que têm natureza alimentar.

Existem temores sérios e contundentes de que a empresa irá encerrar suas atividades em Manaus. O prédio onde funciona é alugado e os equipamentos já estão penhorados para pagar fornecedores, ou estão sendo transferidos para a empresa SCORPION.

A empresa ré ainda está funcionando e tem como cliente principal a empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, com quem mantém um contrato de fornecimento de peças e insumos, conforme anexo.

Dessarte, considerando a grave situação ora exposta, os trabalhadores estão sofrendo o alto risco de não conseguirem receber suas verbas rescisórias e outras verbas. E mais: caso se aguarde o curso normal dos vários processos ajuizados em desfavor da empresa.

Sendo assim, como a reclamada tem créditos mensais a receber da empresa MOTO HONDA DA AMAZONIA, se faz necessário que Vossa Excelência determine o bloqueio de pelo menos 30 % dessas receitas para garantir, pelo menos parcialmente, o pagamento das verbas trabalhistas.

 

Requer, em caráter liminar, que seja determinado o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos créditos que a requerida tem com a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Decido.

Trata-se de pedido de concessão de liminar em sede de processo cautelar, na qual alega o Requerente ausência de periculum in mora in reverso; considerando que se pleiteia apenas o arresto de bens.

O pleito será analisado em sede de cognição sumária, com suporte nas provas carreadas aos autos pelo Requerente, sem que tenha sido constituído o contraditório judicial.

A doutrina, nesses casos, afirma que o contraditório será postecipado, estando a atuação judicial embasada na duração razoável do processo e, ainda, na consecução do processo justo.

O Requerente acosta aos autos eletrônicos cópias do TRCT ID a61a9fa; termo de acordo ID 841c226; ata de audiência do MPT ID 5cd7c85, acordos firmados e descumpridos pela empresa ID 770aca8, entre outros.

Insta analisar o instituto do arresto no direito processual civil pátrio.

Trata-se o arresto de espécie de cautelar prevista no Código de Processo Civil (art.813), cuja finalidade é garantir a satisfatividade da futura execução, com a decretação da indisponibilidade de bens.

Oportuno colacionar as lições doutrinárias acerca do tema:

Quanto ao conceito e às hipóteses de cabimento.

 

Em uma primeira plana, cuida anotar que a ação de arresto é uma medida cautelar típica, elencada no rol apresentado no Código de Processo Civil, devidamente insculpida entre os dispositivos legais 813 a 821 do mencionado diploma legal. "Trata-se, sem sombra de dúvida, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual (execução)". Pode, deste modo, ser vindicada em procedimento antecedente como incidente, já que ambiciona garantir a segurança da execução. Segundo Gama, o arresto consiste em uma "apreensão judicial de bens de pessoa que se aponta como devedora para garantia de que pagará aquilo a que se entende estar obrigada".

Ora, o instituto em destaque pode ser apresentado, a partir do sedimento lançado até o momento, como medida cautelar que objetiva a apreensão de bens, com o escopo de assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. "O arresto é a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa". Destarte, quando for demonstrado o risco para a efetividade desta fase processual, adequada se apresenta a utilização do arresto, como instrumento apto à prestação da tutela jurisdicional de simples segurança à execução. "Parece claro que só haverá perigo para a efetividade da execução por quantia certa quando houver fundado receio de que ocorra uma diminuição patrimonial daquele que será executado".

Quadra salientar que, com o escopo de evitar a consumação da lesão de difícil ou impossível reparação, oriundo do pericolo di infruttuosità, isto é, o perigo da infrutuosidade, considerado como uma modalidade do periculum in mora, que torna apta a prestação da tutela jurisdicional, imprescindível será a apreensão dos bens do patrimônio da parte requerida, tantos quantos bastem para assegurar a efetividade da futura execução. Esta apreensão, de cunho cautelar, de bens é denominada de arresto. Vale evidenciar que o instituto em comento tem sua origem no direito medieval italiano, tendo sido introduzido em terras alemãs no século XV[1].

Da Comprovação dos Pressupostos.

 

Em uma primeira plana, impende anotar que para a concessão da medidas cautelares, de modo geral, computando-se o arresto, necessário se faz a verificação do binômio periculum in mora e fumus boni iuris. O juiz, deste modo, não exercerá uma cognição profunda, que busque exaurir o substrato ofertado pelas partes, mas sim sumariamente, que viabiliza uma decisão baseada em um juízo de probabilidade. Desta feita, para a concessão da medida contida no arresto cautelar, basta a demonstração de que o direito do autor provavelmente existe, conjugada com a comprovação de uma situação considerada de perigo, denominada de situação cautelanda, que tenha o condão de colocar em risco a efetividade do processo principal. Ao lado disso, de bom alvitre se faz coligir o seguinte entendimento jurisprudencial:

Ementa: Agravo de Instrumento. Cautelar de Arresto. Prova suficiente, pelo menos em sede de cognição sumária, para a manutenção da liminar que deferiu a liminar de arresto. Agravo de Instrumento Improvido. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Décima Nona Câmara Cível/ Agravo de Instrumento Nº. 70041987462/ Relator Desembargador Guinther Spode/ Julgado em 18.10.2011)

Nessa linha de raciocínio, ainda que de maneira menos completa do que a será realizada no processo principal, imperiosa se faz a instrução probatória. No mais, o artigo 814, em seu inciso I, reclama, em relação ao fumus boni iuris, que haja a prova literal de dívida líquida e certa, a qual deve ser interpretada de modo liberal, no sentido de que, para a concessão do arresto, basta a probabilidade da existência do direito de crédito afirmado pelo requerente. Logo, com o escopo de expurgar uma visão restritiva, há que se evidenciar que não somente a prova escrita é apta à concessão do arresto, sendo possível, também, a prova testemunhal.

Ora, há que se reconhecer que a exigência de prova literal, por si só, atenta contra todo o arcabouço que sustenta o processo cautelar, o qual "inclui o fumus boni iuris entre os requisitos de concessão da tutela cautelar, mas não afirma, em nenhum momento, que o processo cautelar é documental"[12]. É possível a utilização de qualquer meio de prova, inclusive a oral, computando-se, entre estes, a testemunhal e o depoimento pessoal das partes, como traz à baila o artigo 803 do Código de Processo Civil. Destarte, a referência a "prova literal" da dívida líquida e certa exige uma interpretação como "prova suficiente", que tem o condão de convencer o magistrado, em um juízo de cognição sumária, a respeito da presença da probabilidade da existência de crédito, cuja realização irá ocorrer no processo principal.

No que tange à demonstração do perigo da demora, o Estatuto de Ritos Civis apresenta uma ótica mais liberal, vez que admite tanto a prova documental como a oral, sendo esta última colhida em audiência de justificação prévia. Ao lado disso, conquanto tenha sido o inciso II do artigo 814 do referido diploma legal mais liberal, sua interpretação não há que ser restritiva, pois o dispositivo legal disse menos que devia (lex dixit minus quant voluir). Tal fato decorre da premissa que se a prova documental para a concessão do arresto é suficiente, não se pode chegar ao mesmo patamar, sem as cautelas carecidas, em relação à prova produzida em audiência de justificação prévia.

Os ideários apresentados até o momento tem como axioma a premissa que a prova colhida em audiência de justificação é unilateral, não tendo a participação do requerido no ato. Logo, a admissão da concessão do arresto cautelar sem que se permita ao demandado participar da instrução probatório se apresenta como uma violência que põe em xeque o princípio do contraditório, que, além de uma garantia constitucional, é dos elementos basilares do processo. Como Câmara (2010, p. 107) destaca, com grossos traços e cores fortes, "só se pode considerar que a prova colhida em audiência de justificação prévia é capaz de servir de fundamento à concessão liminar, inaudita altera parte, da medida cautelar de arresto". Assim, para a prolação da sentença, contudo, mister se faz a realização de uma nova instrução probatória, a fim de se valorar, obrigatoriamente, o princípio do contraditório.

Além disso, a audiência de justificação prévia não é fundamental para a medida cautelar de arresto, sendo realizada apenas quando o magistrado considerar, em razão do acervo documental carreado à peça de ingresso, que o sedimento apresentado não é suficiente para ensejar o deferimento ou indeferido da liminar vindicada. O artigo 816 do Código de Processo Civil[13] completa, ainda, o sistema no que tange ao periculum in mora, afirmando, em seu inciso I, que o arresto cautelar será deferido, independentemente da audiência de justificação prévia, se o requerente for a União, Estado ou Município. Com efeito, não se trata de situação em que as pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de demonstrar o perigo da demora, mas sim é desnecessária a designação de audiência de justificação para a concessão da liminar contida na peça de ingresso.

Após a concessão da liminar, nesta hipótese, haverá a necessidade de instrução probatória e nada há que acene haver alguma distinção das regras de distribuição do onus probandi. Incumbirá ao requerente, mesmo que seja uma pessoa jurídica de direito público, demonstrar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela cautelar, para que a sentença a ser proferida seja favorável à pretensão contida na peça vestibular. Há que se rememorar que o deferimento da liminar pelo magistrado é feito com espeque em uma cognição sumária, superficial e não exauriente, como ocorre em processo de conhecimento. "O legislador, aqui, parece ter levado esta ideia ao extremo, dispensando a produção de provas do periculum in mora para a concessão de liminar no procedimento cautelar de arresto"[14], quando o autor for pessoa jurídica de direito público.

Ademais, o artigo 816, em seu inciso II, também estabelece que o magistrado concederá o arresto independentemente de justificação prévia se o autor prestar caução, logo, o que ambiciona o dispositivo legal é viabilizar a concessão do arresto, em sede de liminar, sem a oitiva do requerido, nas situações em que o juiz não se encontre plenamente convencido dos requisitos de tal concessão. Para que o juiz possa determinar a concessão do arresto de maneira liminar, será imposto ao demandante a prestação de caução de contracautela, prevista no artigo 804 do Código de Processo Civil.

 

No estado em que se encontra o iter processual, faz-se necessário analisar a questão segundo dois pontos de partida: o primeiro se refere ao preenchimento dos requisitos para a concessão da medida, e, o segundo diz respeito à gravidade da medida diante do princípio da continuidade das atividades empresariais.

Da análise dos autos, verifica-se a existência de acordo entabulado entre o requerente e a requerida, o qual segundo aquele não foi cumprido, tendo sido necessário judicializar a questão.

Consta, ainda, nos autos a lista de demandas ajuizadas em face da IFER DA AMAZÔNIA LTDA nesta Justiça Especializada.

Uma interpretação mais restritiva dos pressupostos relativos ao arresto conduz à interpretação de que não há prova literal da dívida líquida e certa, considerando que o requerente não acostou aos autos documento nesse sentido.

No entanto, conforme destacado em linhas precedentes, a doutrina e a jurisprudência pátria têm admitido que a comprovação dos pressupostos do arresto sejam comprovados por outros meios, distintos da prova literal.

Em que pese a alegação do requerente acerca da existência do periculum in mora, verifico que, nesse momento processual, não seria oportuna a concessão da liminar vindicada; posto que é necessário conceder à parte contrária o direito de se manifestar acerca dos argumentos expendidos na exordial.

Ademais, não se está a negar a veracidade dos documentos acostados aos autos pelo requerente, como é o caso das cópias dos termos de rescisão dos trabalhadores e dos acordos firmados pela empresa.

O ordenamento jurídico, mais especificamente, o direito empresarial prevê a falência e a recuperação judicial como instrumentos que podem ser aplicados em pessoas jurídicas de direito privado que estejam atravessando dificuldades econômicas.

Logo, por vislumbrar a necessidade de se colher mais provas para a formação do livre convencimento motivado (art.93, IX, da CR), INDEFIRO pedido de concessão de liminar em AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, sem prejuízo de ulterior análise pós-contraditório.

Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes. Nada mais.

 

MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO

Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus

 

[1] RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Medida Cautelar de Arresto: Uma Abordagem Processual do Tema.