PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0002509-66.2016.5.11.0015
AUTOR: CARLOS DA COSTA SOUZA
RÉU: FERREIRA & GOMES TRANSPORTE E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP, TELEMAR NORTE LESTE S/A

 

 

 

Número: 0002509-66.2016.5.11.0015

Data Autuação: 22/11/2016

RITO SUMARÍSSIMO

Valor da causa: R$ 24.441,64

AUTOR CARLOS DA COSTA SOUZA - CPF: 627.831.572-68

RÉU FERREIRA & GOMES TRANSPORTE E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP -

CNPJ: 08.491.024/0001-00

RÉU TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.000.118/0001-79

 

I - RELATÓRIO

Por se tratar de Reclamação Trabalhista que tramita sob a regência do procedimento sumaríssimo, a elaboração de relatório de sentença fica dispensada pelo art. 852-I, da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Tem razão a Litisconsorte, em que pese a existência de causa de pedir, não há adução de qualquer pedido em seu desfavor, o que, pela teoria da asserção, a torna ilegítima a figurar no pólo passivo.

Excluo a litisconsorte da lide, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC.

 

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Servindo-me da SV53/STF, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança de contribuições previdenciárias exigíveis durante a contratualidade.

Extingo o referido pleito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

 

DAS VERBAS REQUERIDAS

Narra a exordial ter trabalhado a parte reclamante de 02.04.2012 a 08.08.2016, como motociclista.

Na data de 08.08.2016 teria dirigido-se ao seu trabalho e fora surpreendido com a negativa de seu acesso, pelo que teria sabido que fora desligado por terceiros.

Até o ajuizamento da presente demanda nada teria recebido a título de verbas rescisórias.

A Reclamada limita-se a afirmar que houve rompimento da prestação de serviços entre as reclamadas.

Analiso.

É princípio vigente desde o nascedouro do direito do trabalho o da ajenidad.

Transcrevo, a propósito, a lição de VÓLIA BOMFIM CASSAR:

"Ajenidad significa aquisição originária de trabalho por conta alheia. Este princípio revela dois conteúdos: a) que a aquisição do trabalho gera o vínculo de emprego com o tomador que originariamente recebe os serviços do empregado, daí por que a aquisição é originária; b) que o trabalho é exercido para e por conta de outra pessoa. Isto quer dizer que a energia desprendida pelo trabalhador destina-se a outro que não ele próprio e que é por conta deste tomador que ele exerce seus serviços, logo, é o empregador quem corre os riscos deste negócio.

Daí exsurge a conclusão de que o natural é que o vínculo de emprego se forme diretamente com o tomador de serviços. A terceirização deve ser considerada como exceção, pois a aquisição do trabalho se dá de forma derivada para a empresa que terceiriza mão de obra.

Outra característica que se abstrai deste princípio é o caráter forfetário da relação de emprego, isto é, de que ela é onerosa e os riscos são sofridos apenas pelo patrão." (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9 ed. São Paulo: Método, 2014, p. 267).

 

Muito me sensibiliza a situação de penúria a qual fora a reclamada lançada pelo abrupto rompimento do contrato havido com a litisconsorte.

Mas isso não significa poder a Reclamada deixar de adimplir obrigações que são privilegiadíssimas, como as trabalhistas, por se tratarem de satisfação alimentar.

Todos os demais débitos civis e mesmo tributários podem ser renegociados ou mesmo parcelados.

Antes de explanar sobre se há direito a verbas, resolvo a terminação contratual.

A Súmula 212/TST revela-me que há presunção de continuidade da relação empregatícia, pelo que à míngua de outras provas, a rescisão deu-se por iniciativa do empregador e sem justa causa do obreiro.

A Súmula 212/TST também me revela que é ônus da empresa provar que a data de terminação contratual é diversa da informada na exordial.

Referida prova não veio aos autos.

DECLARO a relação extinta em 08.08.2016, por adstrição.

Não havendo qualquer prova de quitação de verbas rescisórias e mesmo de salários do período, CONDENO a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, levando-se em conta o contrato de 02.04.2012 a 08.08.2016 e última remuneração de R$1.352,95:

 

Para o FGTS, lembrar:

1 - OJ 302 SBDI-1. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ( DJ 11.08.2003) Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

2 - OJ 42, SBDI-1/TST. FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 - inserida em 01.10.1997); II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.(ex-OJ nº 254 da SDI-1 - inserida em 13.03.2002)

3 - OJ 195 SBDI-1. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

 

IMPROCEDENTE a multa do art. 467, da CLT, eis que todos os pleitos da exordial encontram-se contestados.

Não havendo prova de quitação de verbas rescisórias, PROCEDENTE a multa encartada no art. 477, da CLT.

Deve a parte Reclamante juntar sua CTPS na Secretaria da Vara em até 08 dias a partir da ciência da publicação da sentença.

Tendo havido saque da conta vinculada, deixo de aduzir sobre a liberação do saldo (ID1aa48a3).

Ato contínuo e pelo prazo de 08 dias, deve a Reclamada anotar a data da baixa na CTPS do autor (08.08.2016), sob pena de multa de R$100,00/dia de descumprimento até o limite de R$2.000,00, tudo reversível ao reclamante.

Expirados os prazos e os limites, a Secretaria da Vara fará a anotação, com as cautelas de praxe.

No que diz respeito ao seguro-desemprego, em que pese as pertinentes jurisprudências acostadas aos autos, nunca demais lembrar que:

1 - a reclamada não depositou com a regularidade necessária, as contribuições ao FGTS;

2 - não há provas de que houve a entrega, em época própria, da documentação para a inscrição do reclamante no programa do seguro-desemprego.

 

A reclamada digladia sem ter a minúscula gotícula de razão.

Sua conduta omissiva retirou do obreiro a possibilidade de, com a documentação faltante, obtivesse nem que seja um "não" das autoridades gestoras do programa do seguro-desemprego.

Não há que vir, agora, sustentar que o Reclamante não reunia os requisitos, quando patente está que este último trabalhou ininterruptamente por mais de 4 anos.

Se negativa de direitos houvesse, seria por culpa exclusiva da reclamada, que nem o FGTS depositou com regularidade.

Causa-me espanto a defesa aduzida com a mais absoluta "cara lavada".

Por ser ineficiente qualquer provimento de condenação em obrigação de fazer, pelo avanço dos anos, CONDENO a reclamada na obrigação de pagar a indenização substitutiva do seguro desemprego, servindo como parâmetros o contrato de 02.04.2012 a 08.08.2016 e última remuneração de R$1.352,95.

Quanto aos pleitos de ofícios a autoridades, tenho a providência por desnecessária, pois a qualquer cidadão é assegurado o direito de petição à Administração Pública sem necessidade de intermediação do Judiciário.

 

DA GRATUIDADE

Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita.

 

DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

 Com o advento da Lei nº. 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei nº. 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº. 1.127, de 07-02-2011, alterando dispositivos da legislação pertinente ao imposto de renda, adoto novo entendimento acerca da matéria e autorizo os descontos fiscais incidentes sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente, ou seja, quando da disponibilidade dos valores, pelo regime de competência, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda, como se apurar em liquidação, que não incluem as férias indenizadas com 1/3, inclusive as pagas em dobro.

Quanto à integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento majoritário consubstanciado na OJ 400 da SBDI-I do c. TST:

Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil brasileiro. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

 

Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição (item III da súmula nº 368 do c. TST).

No mais, atentar disposto na Súmula 368, do C. TST:

Súmula nº. 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

 

Por fim, para que sejam evitadas futuras discussões, registro os entendimentos cristalizados nas súmulas de nosso Tribunal Regional, aos quais me filio:

SÚMULA N. 02. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.

 SÚMULA N. 03. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.

 SÚMULA N. 06. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão imaterial sofrida.

 

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores das verbas acima deferidas serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, com juros e atualização, na da lei, observando-se, no que couber, a evolução salarial do demandante.

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) e regem-se, na espécie, pela Lei nº. 8.177/91, em plena vigência quando da propositura da ação, independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST, "in verbis":

211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

 

Ressalvo que o artigo 459 da CLT não define como época própria da atualização monetária o quinto dia útil subseqüente ao vencido. Aplica-se o dispositivo em foco apenas como data máxima para pagamento dos salários mensais durante a vigência do pacto laboral, o que não é o caso dos autos. A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST:

 Súmula nº. 381 do TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº. 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº. 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

 

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST).

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e por tudo o mais dos autos conste decido:

1 - DECLARAR a ilegitimidade passiva de TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.000.118/0001-79, excluindo-a da lide, nos termos do art.485, VI, do NCPC;

II - DECLARAR, com base na SV53/STF, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança de contribuições previdenciárias exigíveis durante o contrato de emprego;

III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, para o fim de CONDENAR a reclamada FERREIRA & GOMES TRANSPORTE E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - EPPa pagar ao Reclamante CARLOS DA COSTA SOUZA: multa do art. 477, da CLT, verbas rescisórias, salário retido, indenização substitutiva do seguro-desemprego, FGTS e férias vencidas. Resta a Reclamada FERREIRA & GOMES TRANSPORTE E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP CONDENADA na obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de emprego nos prazos e sob as condições ao norte explicitadas.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Tudo conforme fundamentação, que integra o presente DECISUMpara todos os fins de direito.

JCM e incidências previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação.

Custas pela Reclamada, no importe de R$180,00, sobre o valor da condenação, que ora se arbitra, e para este exclusivo fim, em R$9.000,00.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.Dispensada a notificação à União Federal, em face da Portaria n.176, de 19 de fevereiro de 2010, do Ministério da Fazenda e § 7o, art. 832, da CLT. E para constar foi lavrado o presente termo.

 

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho

 

 

 

 

 

MANAUS, 7 de Março de 2017


VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto