PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000552-28.2014.5.11.0006 (RO)

RECORRENTE: BRUNO TERÇO FERREIRA MURTA

Advogados: Francisco Madson da Cunha Veras e outros

RECORRIDO:  VARIG LINHAS AÉREAS S/A

Advogado: Antonio Braz da Silva

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. TRABALHO ALTERNADO EM ÁREA DE RISCO. LAUDO FAVORÁVEL. Restando demonstrado, nos autos, por laudo pericial, que o reclamante desempenhava suas atividades em área de risco, convivendo com esta situação, ainda que de forma alternada, é devido o pleito de adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 364/TST.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário, oriundo da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrente, BRUNO TERÇO FERREIRA MURTA e, como recorrido, VARIG LINAS AEREAS S/A.

Em Decisão (Id e42835d), a MM Vara de origem decidiu JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamação, para o fim de absolver a Reclamada do pagamento da parcela de adicional e periculosidade e seus reflexos e ainda honorários advocatícios.

O Reclamante interpôs Recurso Ordinário(Id ea21a19), alegando atuar como aeroviário, com a função de coordenador de manutenção e técnico de manutenção de aeronaves, responsável pelo abastecimento destas, em local de risco, com exposição permanente a materiais inflamáveis, explosivos e de risco elevado, conforme NR 16, do MTE e o § 1º, do art. 19, da CLT. Argui que não há necessidade de provar que acumulou funções como salientou a Douta Sentença, pois atuava em área definida em perícia como de alto risco. Salientou ainda, que no processo nº 0010810-19.2013.5.11.0011 a Nobre Magistrada deferiu, sem realização de perícia, o adicional de periculosidade para trabalhador que exercia as mesmas funções do reclamante.

Contrarrazões apresentadas pela Reclamada (Id 1f428d7)

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

A Douta Sentença indeferiu a reclamatória fundamentando que, no período imprescrito da reclamatória, o reclamante trabalhou como Coordenador de Manutenção. Para a perícia, contudo, o trabalhador alegou acumular a função de coordenador com a de técnico de manutenção, o que não restou provado nos autos.

O recorrente afirma que a Douta Magistrada possui Decisões diferentes para casos idênticos.

Em consulta ao processo nº 0010810-19.2013.5.11.0011, no qual a parte reclamante exercia a função de coordenador de manutenção base, a perícia não foi realizada por ausência de comprovação pela reclamada do depósito dos honorários periciais. Então, foi invertido o ônus da prova para empresa, deferindo-se ao reclamante, após análise das provas dos autos, o adicional de periculosidade.

Nos presentes autos, a perícia assim concluiu:

"De acordo com o que estabelece o artigo 193 da CLT, regulamentado na Norma Regulamentadora NR-16 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, que define os critérios de enquadramento para a percepção do adicional de periculosidade. A atividade periculosa segundo a legislação brasileira é diretamente ligada a identificação da área de risco, e para que o reclamante faça jus ao adicional de periculosidade pleiteado, é necessário que sua atividade se enquadre naquelas mencionadas, ou seja, executada em áreas consideradas de risco.

"Após a Perícia Judicial realizada no dia 07.07.2014 às 10h00min , nas dependências do Aeroporto Eduardo Gomes, é parecer desta perita, que o desempenho, pelo reclamante, dava-se em área de condições de risco acentuado atendendo o disposto do Anexo 2 , da NR- 16, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 , visto que o reclamante permanecia habitualmente em área de risco com ingresso de modo intermitente a área de abastecimento de aeronaves, durante o processo de carga e descarga, configurando assim o direito ao adicional de periculosidade.

"Conclui-se que o reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de periculosidade de 30% pleiteado."

Na perícia o reclamante afirmou "que no período de 2008 à 2012, assumiu a função de coordenador de manutenção, porém além de coordenar as atividades continuava a realizar as atividades de Técnico de Manutenção." Acrescentou que, na função de coordenador de manutenção fazia a escala de revezamento, de controle dos procedimentos de manutenção, respondia pela base Manaus e coordenava todas as atividades de checks, bem como a distribuição de atividades para outros mecânicos de manutenção.

O perito afirmou (fl.361) que o reclamante executava suas atividades no pátio das aeronaves, conforme o atendimento diário e nos demais horários desenvolvia atividades administrativas pertinentes a função. Em resposta às perguntas da reclamada, no item 3, confirmou, novamente, que como técnico em manutenção e como coordenador de manutenção executava suas atividades no pátio de aeronaves e área administrativa.

O Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos presentes nos autos. No entanto, indubitável o perigo em que estava sujeito o reclamante, ainda que por alguns períodos do dia, o que não caracteriza caso fortuito ou eventual. Ressalta-se que explosão de produtos inflamáveis ocorre e finda em milésimos de segundo e é esta periculosidade que a lei pretende compensar.

O C. TST, na súmula 364, disciplina:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

É interessante realçar que, se o reclamante transitava no sitio do abastecimento, passando por entre os dutos condutores cheios de combustível, não seria necessário muito para ficar sujeito a risco. Quem senta à beira de um rio - mal comparando -, pode molhar-se por respingos, não necessitando imergir nas águas para isso suceder. Seria necessário pegar a bomba, acoplá-la ao tanque para estar sujeito a risco? Estando a poucos metros, estaria o demandante seguramente protegido de qualquer incêndio ou explosão.

Risco controlado não é inexistência de risco. O processo de abastecimento dos aviões pode ser moderno e seguro. Diminui o risco, mas não o neutraliza, ou elimina. Senão, como justificar as proibições que atingem os passageiros, quanto ao fumo, no trajeto do avião até o terminal de desembarque?

Nestes termos, concedo provimento ao Recurso, para reformando a Decisão de 1º Grau, deferir ao recorrente o adicional de periculosidade de 30%, sobre o valor do salário, no período não prescrito, com reflexos sobre os 13ºs. salários e férias do período, estas com acréscimo de 1/3 e FGTS (arts.15 e 18, Lei 8.036/90), conforme requerido na exordial.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente -  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento, para, reformando a Decisão de 1º Grau, deferir ao recorrente o adicional de periculosidade de 30% e reflexos, na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, na quantia de R$1.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$90.000,00.

Sessão realizada em 20 de outubro de 2015.

Assinado em 22 de outubro de 2015.

 

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

      Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Acompanho o voto do Exmo. Desdor. Relator, por seus fundamentos.