PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0002299-17.2013.5.11.0016 (ROS)

RECORRENTE: SÃO FIACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogado: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior

 

RECORRIDOS: J E S CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA - ME, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A


Advogado: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior

 

                              JOSÉ CARLOS PEREIRA LOPES

Advogados: Dr. Jocil da Silva Moraes e outro

 

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIPO EMPREITADA. INCORPORADORA. OJ 191, SBDI-1, TST. O entendimento da OJ 191, SBDI-1 do TST é de que a incorporadora, dona da obra, responde pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, SÃO FIACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, como recorridas, J E S CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA LOPES e CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A.

O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 2/9/2011 a 31/10/2011, exercendo a função de "poceiro" mediante o salário último de R$ 906,35 por mês, mais uma produção paga por poço cavado, cujo pagamento restou inadimplido no valor total de R$ 2.350,00 - 2 poços - e o requereu sem prejuízo dos seus acessórios, na forma do postulado.

O reclamante era empregado da empresa J E S CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA., mas prestou serviços para a SÃO FIACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e, nos termos da Súmula 331, IV, do TST chamou esta à lide e também a empresa CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, esta sócia majoritária daquela, ambas em responsabilidade subsidiária.

O reclamante pleiteia: o direito ao aviso prévio; 03/12 de 13º salário/2011; 03/12 de férias proporcionais/2011 +1/3; pagamento da produção retida (2 poços); FGTS (8%+40%), incluindo os reflexos; o registro do seu contrato de trabalho na CTPS, as multas dos artigos 467 e 477.

A reclamada compareceu espontaneamente à audiência, através de seu proprietário, o qual renunciou o prazo para apresentar contestação, mesmo após o juiz tê-lo orientado das consequências da sentença.

As litisconsortes não compareceram à audiência, sendo consideradas reveis e confessas, tendo a patrona comum ressaltado que não foi observado o prazo de 5 dias para a designação de audiência com relação à reclamada.

A MMª Juíza da 16ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante concedendo o aviso prévio; 3/12 de 13º salário/2011; 3/12 de férias proporcionais/2011 +1/3; pagamento da produção retida; reflexos sobre o aviso, produção retida e FGTS(8%+40%); FGTS(8%+40%); multa dos artigos 467 e 477,CLT. Anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão de 2/9/2011 e data de saída 31/10/2011; deferidos os pedidos de justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas pela reclamada.

Inconformada, a SÃO FIACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, litisconsorte, interpôs recurso ordinário, preliminarmente alegando ilegitimidade passiva ad causam, nulidade da citação e cerceamento de defesa. No mérito, arrazoou que não possui vínculo de emprego com o reclamante, e assim, não possuíria responsabilidade subsidiária.

É o RELATÓRIO.

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Ilegitimidade passiva ad causam

Em sede de preliminar, suscita a recorrente/litisconsorte a ilegitimidade ad causam, sustentando que jamais teve qualquer vínculo empregatício com o reclamante.

Que a recorrente não tem qualquer gerência ou exerce subordinação direta sobre os empregados da primeira reclamada, não sendo responsável sequer pelo pagamento direto dos salários dos mesmos.

Dessa forma, requer a sua exclusão da presente lide.

Rejeito.

A simples afirmação do autor de que manteve uma relação de emprego com a reclamada, tendo a litisconsorte como tomadora de serviços, é o suficiente para legitimar a presença da recorrente no polo passivo da demanda, tendo em vista que a legitimação para agir é aferida através da posição do demandante e dos demandados decorrente da relação jurídica de direito material afirmada em juízo (teoria da asserção), inserindo-se no exame do mérito a existência ou não da pretensão ora deduzida.

Ademais, a litisconsorte ainda que não seja empregadora, teria se beneficiado da mão-de-obra do reclamante.

Por estes fundamentos, rejeito a preliminar em apreço.

Nulidade absoluta e cerceamento de defesa

Alega a litisconsorte que o desenvolvimento válido e regular do processo é matéria de ordem pública, na forma do Artigo 267, §3º, do CPC, impondo em caráter particular ao Estado-Juiz a verificação dos pressupostos processuais em qualquer grau de jurisdição. A citação inicial do réu é requisito de validade de qualquer processo, se ela não ocorrer, o feito é todo nulo, ainda mais, se houver a sombra da revelia pairando sobre os réus litigantes.

Argui ainda que a reclamada tomou ciência da reclamatória trabalhista através do reclamante no dia da referida sessão, e que seria patente identificar que não houve o prazo de 5 dias estipulado pela CLT para apresentação de defesa. Ainda que a reclamada tenha sido advertida sobre a renúncia à defesa, deveria o Juízo de ofício, realizar o adiamento da audiência para que fosse obedecido ao que consta na legislação.

Que somente a reclamada poderia trazer aos autos a verdade real que se busca no presente processo, assim, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pugna pela nulidade da citação e consequentemente por vício no procedimento, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação.

Passo a analisar.

Na ata de audiência (ID 1465710), consta o seguinte excerto:

Presente espontaneamente o proprietário da reclamada, Sr. Genival dos Santos Lopes, CPF nº 704.476.082-15, C.I 13816390 SSP/AM, que renuncia do seu prazo para apresentar contestação, mesmo após ter sido orientado das conseqüências da sentença.Ausentes as litisconsortes, razão pela qual são consideradas revéis e confessa quanto à matéria de fato.

Do documento supramencionado e transcrito é patente que a reclamada renunciou o seu direito de oferecer contestação, ciente dos efeitos que poderiam operar contra ela em decorrência de sua atuação.

É importante frisar a revelia da litisconsorte, ora recorrente, naquela oportunidade, a qual vem alegar cerceamento de defesa em prejuízo seu por ato da reclamada.

Embora não tenha havido a citação da reclamada, a mesma compareceu à audiência e naquela foi questionada se gostaria de apresentar sua defesa no prazo legal, ao que respondeu negativamente. Não há prejuízo à litisconsorte posto que é faculdade da reclamada defender-se ou não, não se podendo aproveitar como tese defensiva que o ato omissivo da reclamada seja capaz de afastar uma possível responsabilidade, caso seja evidenciada a seguir quando da análise do mérito.

Entendo que não houve cerceamento de defesa, porquanto, a reclamada expressamente renunciou ao seu prazo para apresentar a contestação.

A arguição da matéria de ordem pública não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado no processo do trabalho, em virtude do super princípio da proteção ao trabalhador, porque reconhecê-la seria, por um lado, prejudicar o trabalhador, por outro lado, seria macular toda a sucessão de fatos comissivos e omissivos que formaram estes autos.

Desta forma, tenho que não houve prejuízo à reclamada por conta de falta de citação e nem cerceamento de defesa porque a reclamada teve a oportunidade de defender-se, mas preferiu não fazê-lo, logo, rejeito a preliminar de nulidade da citação, bem como, de cerceamento de defesa.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A litisconsorte, em seu recurso ordinário, requer a reforma da decisão de primeiro grau, sustentando que nunca foi empregadora do reclamante, inexistindo assim, qualquer responsabilidade da litisconsorte quanto à eventual débito por parte da reclamada. Alega que a única relação que manteve com a reclamada se deu por meio de contrato de terceirização de natureza civil. Alega ainda que a citação da reclamada ocorreu a destempo e que a mesma só ficou sabendo no dia da audiência.

Quanto à citação a destempo, o juiz da instrução, na audiência, ofereceu prazo para que a reclamada apresentasse contestação em momento posterior, esta renunciou do seu prazo para apresentá-la, mesmo após ter sido orientada das consequências da sentença. Assim, a não apresentação da defesa configurou a revelia da reclamante, nos termos do Artigo 844 da CLT, combinado com o artigo 319 do CPC.

A litisconsorte reconhece o pacto de natureza civil com a reclamada G. dos S. Lopes Empreiteira, atualmente, J E S CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA - ME.

Em que pese a defesa da litisconsorte falar em terceirização, analisando a narração da autora, o que ocorreu foi um contrato de empreitada entre a J E S CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS e a SÃO FIACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS para consecução de um serviço, uma vez que a primeira é empresa cujo objeto social é construir edifícios e a segunda é incorporadora e construtora.

Assim, a análise destes autos pairará sob a égide do contrato de empreitada e não o de terceirização.

Eis o entendimento do TST instrumentalizado na edição da OJ 191, SBDI-1 do TST:

191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

O entendimento do TST é no sentido de que, em regra, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas do empreiteiro, no entanto, a parte final firma que não ocorre desta forma quando o dono da obra é uma empresa construtora ou incorporadora, o que é o caso dos autos.

A litisconsorte beneficiava-se dos serviços prestados pelo reclamante, ainda que com este não tivesse qualquer vínculo trabalhista direto. Assim, em que pese a sua irresignação incumbe reconhecer que a litisconsorte - incorporadora e construtora - deve ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas juntamente com a reclamada.

Portanto, condeno a litisconsorte, de forma subsidiária, ao pagamento dos direitos trabalhistas deferidos anteriormente na sentença, com exceção da multa do art. 467 da CLT, a qual deverá ser excluída da condenação, tendo em vista que, havendo contestação, como de fato houve por parte da litisconsorte, tornam-se controversas em relação a esta as parcelas pleiteadas.

Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de ilegitimidade ad causam, nulidade da citação e cerceamento de defesa, dou-lhe provimento parcial  para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau nos demais termos, conforme a fundamentação.

ISTO POSTO

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ad causam, nulidade da citação e cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau nos demais termos, conforme a fundamentação.

Sessão realizada em 13 de outubro de 2015.

Assinado em 15 de outubro de 2015.

 

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

               Relatora