PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
ExCCJ 0001839-92.2015.5.11.0005
EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA DO AMAZONAS
EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

MM.5ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

 

PROCESSO: 0001839-92.2015.5.11.0005

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA DO AMAZONAS

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

 

SENTENÇA

RELATÓRIO:

Vistos, etc.

FUNDAMENTAÇÃO:

Trata-se a presente ação de pedido de desmembramento de ação plúrima, com pleito de execução de débito relativo ao processo nº. 07544/1992, ajuizado pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual;

Em linhas gerais, a reclamatória plúrima atende às medidas de economia processual, celeridade e efetividade, bem como à conveniência dos próprios substituídos, sobretudo, nos casos em que o trabalhador prefere evitar represálias por parte do seu empregador;

No caso em exame, resta evidente a configuração da litispendência, posto que já existe processo em andamento nesta MMª 5ª Vara do Trabalho de Manaus, conforme já antes citado, estando o mesmo em fase de execução, impondo-se, por esta razão, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Não bastassem tais fundamentos, deve-se considerar, por oportuno, que o desmembramento pleiteado, imporia enormes prejuízos às condições operacionais da Secretaria desta MMª Vara, tendo em vista que a mesma ficaria sobrecarregada com um número excessivo de processos, que gerariam inúmeros expedientes e incidentes processuais, além de comprometer as estatísticas gerais desta Vara.

DECISÃO:

Isto posto, e o mais que dos autos consta, decide a MMª 5ª Vara do Trabalho de Manaus, extinguir o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos autos em que é exeqüente SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA DO AMAZONAS e executado EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo exeqüente, no importe mínimo legal de R$ 10,64, ficando isento nos termos da lei, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe é concedida. Notifiquem-se as partes da presente decisão. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

 

14 de Outubro de 2015

 

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA

Juiz(a) Titular da   5ª Vara do Trabalho de Manaus