PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
Justif 0001809-45.2015.5.11.0009
REQUERENTE: WASHINGTON JOSE SOARES DE ALBUQUERQUE
REQUERIDO: SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO AM

S E N T E N Ç A

PROCESSO n.º : 0001809-45.2015.5.11.0009

REQUERENTE : WASHINGTON JOSE SOARES DE ALBUQUERQUE

REQUERIDO : SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO AM

Em 14 de outubro de 2015, na sala de audiências da 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Titular ADELSON SILVA DOS SANTOS, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - R E L A T Ó R I O

O requerente pretende a declaração de nulidade das alterações introduzidas em 18/07/2010 no estatuto social do requerido, requerendo a concessão de medida cautelar para o fim de suspender os efeitos da citada modificação até decisão final, de modo que a entidade permaneça regida pelo estatuto anterior.

Recusada a primeira proposta conciliatória.

A requerida não apresentou contestação.

O requerente produziu prova documental.

Dispensados os depoimentos das partes.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

Alegações finais remissivas.

É o relatório.

 

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Nulidade da alteração estatutária

Argumenta o requerente que o art. 25, item VI, do estatuto social do sindicato requerido foi irregularmente reformado, salientando que, para tal providência, exige-se a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, o que não ocorreu no caso em apreço. Em contrapartida, o requerido não apresentou contestação.

Acerca da controvérsia, verifica-se assistir razão ao requerente. Neste sentido, a partir do exame do art. 19, § 2º, do estatuto da entidade sindical, observa-se que para a implementação de reformas estatutárias, impõe-se a necessária convocação de assembléias extraordinárias. Todavia, procedendo-se ao exame dos instrumentos de convocação, é possível verificar que houve convocação para assembléia ordinária, situação que torna nula todas as modificações implementadas no estatuto.

Ante as razões delineadas, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar a nulidade das alterações introduzidas em 18/07/2010 no estatuto social do sindicato requerido, de modo que a entidade permaneça regida pela versão anterior do estatuto.

Por oportuno, com fundamento no poder geral de cautela e atendidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, defiro a medida cautelar requerida, para o fim de determinar a imediata suspensão da eficácia do estatuto, na versão modificada em 18/07/2010, até decisão final de mérito.

Justiça Gratuita

Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

III - C O N C L U S Ã O

Isto posto, nos autos da ação declaratória de nulidade promovida pelo requerente WASHINGTON JOSE SOARES DE ALBUQUERQUE em face do requerido SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO AM, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para o efeito de: declarar a nulidade das alterações introduzidas em 18/07/2010 no estatuto social do sindicato requerido, de modo que a entidade permaneça regida pela versão anterior do estatuto; deferir a medida cautelar requerida, para o fim de determinar a imediata suspensão da eficácia do estatuto, na versão modificada em 18/07/2010, até decisão final de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo requerido, na razão mínima de R$10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200,00. Cientes as partes. Nada mais. srsg

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular da

9ª Vara do Trabalho de Manaus