PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
Inter 0001879-41.2015.5.11.0016
REQUERENTE: CELMA DE SENA BRANDAO
REQUERIDO: LIGA AMAZONENSE CONTRA O CANCER

 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

16ª Vara do Trabalho de Manaus

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TEL.: (92) 36272163  -  EMAIL:

 

 

PROCESSO: 0001879-41.2015.5.11.0016

CLASSE: INTERPELAÇÃO (1726)

 

REQUERENTE: CELMA DE SENA BRANDAO

REQUERIDO: LIGA AMAZONENSE CONTRA O CANCER

 

 

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

 

 

Vistos etc...

Pretende a reclamante a concessão de LIMINAR, a fim de que seja mantido o seu plano de saúde até o julgamento da ação, haja vista que ajuizou pedido de rescisão indireta, no entanto, a Reclamada, por não ter sido ainda citada, aplicou-lhe dispensa por justa causa e ameaça retirar-lhe seu plano de saúde. Alega, ainda, que, apesar de gozar de estabilidade acidentária, pleiteia rescisão indireta, pois a reclamada não tem respeitado as normas de sua readaptação, deixando-a em função que traz prejuízos à sua saúde.

Nos termos do artigo 273, caput, I e II do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Acerca do pedido formulado, verifica o Juízo que consta dos autos do processo principal, o extrato da conta vinculada de FGTS (Id 1204cc1), que comprova o vínculo empregatício, e a tela no do INSS, onde consta a concessão de benefício previdenciário (espécie 91), com cessação em 16.05.2015 (Id 0fc09a1).

Nos termos da legislação, o recebimento de auxílio doença, no código 91, torna inequívoco o direito à estabilidade no emprego. Assim, ocorrendo a dispensa ilegal, o trabalhador faz jus à reintegração ou indenização substitutiva. Eis o teor do art. 118 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

Assim sendo, uma vez que restou incontroverso nos autos, através do documento de Id 0fc09a1, que à obreira foi concedido benefício previdenciário (espécie 91) até o dia 16.05.2015, teria, portanto, a autora, nos termos da legislação citada, estabilidade provisória até o dia 16.05.2016, de modo que não pode ser dispensada até esta data, conforme disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, o caso dos autos, trata-se de situação peculiar, pois, não obstante o incontroverso direito à estabilidade, a Autora pleiteia rescisão indireta, o que, por si só, se ajuizado dentro dos 30 dias de ausência ao emprego, obsta à aplicação da demissão por justa causa, pela Reclamada.

Pelo exposto, considerando que a autora goza, no mínimo, de direito à estabilidade até 16.05.2016 decide este Juízo DETERMINAR que a reclamada continue pagando o plano de saúde da autora, até o momento da audiência inicial, do processo principal, de n. 1623-98.2015.5.11.0016, sob pena de multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor do reclamante.

Determina-se a Secretaria da Vara que expeça, DE IMEDIATO, o MANDADO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, bem como, determina-se ao Oficial de Justiça que retorne a empresa, no prazo de 10 dias, a contar do cumprimento do Mandado de Reintegração, a fim de certificar o cumprimento da presente decisão.

Mantenho a audiência inaugural do processo principal já designada para o dia 05.11.2015 às 09h20.

Notifiquem-se as partes, dando-lhes ciência da presente decisão e da data designada para realização da audiência.

 

MANAUS, 30 de Setembro de 2015.

 

Juíza MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Titular da 16a Vara do Trabalho de Manaus