PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
13ª Vara do Trabalho de Manaus
AlvJud 0001844-90.2015.5.11.0013
REQUERENTE: RAFAEL FERREIRA MACIEL, REJANE MEIRE DA SILVA FERREIRA

SENTENÇA

Vistos, etc...

Analisando a petição inicial, constato que trata-se de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858 /80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexistindo lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento". Nesse caso, incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta".

Assim, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 301, II e parágrafo 4º do CPC, os pedidos da presente ação.

Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Custas pelos autores, no importe de R$ 99,18, calculadas sobre o valor da causa R$ 4.959,36.

Intime-se o reclamante.

Transitado em julgado, arquive-se o feito em definitivo.

Manaus, quarta-feira, 16 de setembro de 2015

ALBERTO DE CARVALHO ASENSI

Juiz do Trabalho