PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010065-54.2013.5.11.0006 (RO)

 

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

EMBARGANTE:AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.

Advogado: Dr. Roberto Trigueiro Fontes

 

EMBARGADO: JOSÉ PEDRO DA CRUZ G. DOS SANTOS

Advogado: Dr. Jean Carlo Navarro Correa

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OBSCURIDADE. ERROR IN JUDICANDO.

Embora alegue existência de vício de obscuridade, a pretensão da reclamada, na verdade, é de reconhecimento de eventual error in judicando e a consequente reforma do julgado, o que não encerra hipótese de vício a ser sanado em Embargos de Declaração, uma vez que passível de reforma apenas através de recurso próprio. Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos ao Acórdão de Id. 71cdb6a, em que são partes como embargante, AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e, como embargado, JOSÉ PEDRO DA CRUZ G. DOS SANTOS.

Discordando do Acórdão de Id. 71cdb6a a reclamada apresenta novos Embargos de Declaração (Id. e7f3cf7), com o objetivo de prequestionar a matéria tratada na presente ação, nos termos da Súmula 297 do C. TST. Alega vício de obscuridade no julgado embargado. Aduz que o entendimento do Acórdão foi no sentido de que a reclamada deveria, nas contrarrazões, reiterar o pedido de compensação, no entanto não apresentou a referida peça, deixando transcorrer in albiso momento processual oportuno para rebater as teses levantadas no recurso do obreiro. Argumenta que a apresentação das contrarrazões constitui uma faculdade da parte, de modo que a reiteração do pedido da compensação nas contrarrazões não era obrigatória, especialmente diante do efeito devolutivo do Recurso Ordinário do reclamante (art.515, §§1º e 2º do CPC). Requer efeito modificativo do julgado.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Discordando do Acórdão de Id. 71cdb6a a reclamada apresenta novos Embargos de Declaração (Id. e7f3cf7), com o objetivo de prequestionar a matéria tratada na presente ação, nos termos da Súmula 297 do C. TST. Alega vício de obscuridade no julgado embargado. Aduz que o entendimento do Acórdão foi no sentido de que a reclamada deveria, nas contrarrazões, reiterar o pedido de compensação, no entanto não apresentou a referida peça, deixando transcorrer in albis o momento processual oportuno para rebater as teses levantadas no recurso do obreiro. Argumenta que a apresentação das contrarrazões constitui uma faculdade da parte, de modo que a reiteração do pedido da compensação nas contrarrazões não era obrigatória, especialmente diante do efeito devolutivo do Recurso Ordinário do reclamante (art.515, §§1º e 2º do CPC). Requer efeito modificativo do julgado.

In casu, não vislumbro qualquer das hipóteses legais capazes de justificar o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração.

Com efeito, embora alegue existência de vício de obscuridade, da leitura das razões deduzidas pela embargante, extrai-se que sua pretensão é no sentido de obter reconhecimento de eventual error in judicando e com isso a reforma do julgado naquilo que foi contrário às suas pretensões, o que exige utilização da via processual própria.

Observa-se que nos primeiros Embargos, o vício alegado pema embargante foi de omissão no Acórdão originário, pelo fato de haver deixado de analisar pedido de compensação das horas extras pagas, o qual fez parte da contestação.

Acerca da questão, eis o que decidiu o Acórdão ora embargado:

"Ora, no presente caso, ao decidir pelo provimento total do recurso da embargante e provimento parcial ao do embargado, naquele momento o Acórdão fundamentou o seu entendimento acerca da questão e via de consequência esgotou o seu oficio jurisdicional, sendo possível juridicamente qualquer modificação somente através da via própria que evidentemente não é a eleita pelo embargante.

É certo que na Contestação a embargante requereu a compensação de horas extras, porém, a questão não foi analisada no Juízo primário, tendo em vista o indeferimento da parcela.

Neste caso, deveria, nas contrarrazões, a embargante reiterar o pedido de compensação, porém, sequer deu-se ao trabalho de apresentar ditas contrarrazões e como tal deixou transcorrer in albis momento processual oportuno para rebater as teses levantadas no recurso do obreiro.

Com efeito, é necessário salientar que cabe ao julgador fundamentar motivadamente a sua decisão, conforme a sua livre convicção, dentro dos limites da lide, o que aliás ocorreu."

Como se observa, a questão foi decidida, não podendo agora a embargante, desta feita alegando vício de obscuridade pretender rediscutir a matéria sob o prisma do art. 515, §§ 1º e 2º do CPC, inclusive alegando que toda matéria discutida no processo obriga ao Tribunal apreciá-la, diante do efeito devolutivo do Recurso Ordinário do autor.

Ora, este não foi o entendimento do Acórdão, tanto que fez constar expressamente da necessidade da embargante ter apresentado contrarrazões reiterando pedido de compensação das horas extras pagas.

Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Em verdade, o que pretende mesmo a embargante é discutir a justeza da decisão embargada, o que, como dito, refoge ao escopo dos Embargos de Declaração.

Portanto, ficam os mesmos rejeitados.

Defiro o pedido da embargante no sentido de que todas as intimações e notificações do processo sejam realizadas em nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes, OAB/AM 4.527, porém, rejeito o envio de correspondências ao escritório profissional do advogado, tendo em vista que todas as publicações são efetivadas através do Diário Eletrônico ou notificação via PJE.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer os  Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. Deferir o pedido da embargante no sentido de que todas as intimações e notificações do processo sejam realizadas em nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes, OAB/AM 4.527, porém, rejeitar o envio de correspondências ao escritório profissional do advogado, tendo em vista que todas as publicações são efetivadas através do Diário Eletrônico ou notificação via PJE.

Sessão realizada em 8 de setembro de 2015.

Assinado em  11 de setembro de 2015.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS