TERMO DE AUDIÊNCIA

SENTENÇA

 

PROCESSO Nº. 0000178-54.2015.11.401

RECLAMANTE: CLEONICE SABINO FIDELIS

RECLAMADO (A): MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/PREFEITURA MUNICIPAL

ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

 

Aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2015, às 15h10, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, a Exma. Sra. Juíza Titular JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo em epigrafe, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

CLEONICE SABINO FIDELIS  apresentou reclamatória trabalhista contra o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO - PREFEITURA MUNICIPAL, argumentando, em síntese: labor em favor do reclamado no período de 2.5.2010 a 5.12.2012, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo sido dispensado (a) sem justa causa, contudo não recebeu qualquer valor rescisório. Pede o pagamento dos depósitos fundiários do período laborado. 

O reclamado apresentou CONTESTAÇÃO escrita onde arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, alegou a inexistência do direito à indenização.

Alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

A preliminar de incompetência foi recebida como preliminar de mérito.

O processo foi instruído com a tomada dos depoimentos das partes e juntada de documentos.

Em alegações finais as partes mantiveram os seus posicionamentos antagônicos.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

Os autos vieram-me conclusos para decisão.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Preliminar rejeitada, eis que a definição da competência ratione materiae é feita com fundamento na causa de pedir e nos pedidos apresentados na petição inicial.

 Assim, como os pleitos articulados na exordial são todos trabalhistas e têm por fundamento contrato de trabalho havido entre as partes, inquestionável a competência dessa Justiça Especializada para conhecer, instruir e julgar a presente demanda.

Atente-se que à questão em debate não se aplica a cautelar proferida pelo STF no bojo da ADIN 3395, pois o autor não se vinculou ao Poder Público Municipal através de regime jurídico-administrativo válido, até porque não se sabe da existência no Município de Santa Isabel do Rio Negro de lei municipal estabelecendo o regime de contratação temporária.

Ora, se não há lei que preveja a possibilidade da contratação temporária pelo Município, nessa hipótese, presume-se que existiu entre as partes típica relação de trabalho, sem qualquer viés jurídico-administrativo, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as causas daí resultantes, nos termos do art. 114, inciso IX, da Carta Magna.

Não se pode aplicar de forma generalizada a decisão liminar proferida pelo STF na ADIN 3395-DF, afastando  a competência da Justiça do Trabalho para dirimir qualquer causa que envolva o Estado e servidor, pois não foi esse o objetivo da liminar deferida que tão somente excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

No caso, como não ficou demonstrado que a contratação do (a) reclamante ocorreu sob o Regime Especial de Direito Administrativo, não tendo sido apresentado pela defesa sequer um contrato firmado pelo (a) Autor (a) no período laboral, infere-se que a admissão do (a) reclamante se deu de forma irregular, por violar a imposição constitucional de ingresso na administração pública através de concurso público, o que torna evidente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

Nesse sentido, cumpre ressaltar decisão do próprio STF, proferida em sede de liminar, da lavra do Ministro Carlos Ayres Britto:

"É dizer: compete à Justiça do Trabalho julgar dissídios que envolvam trabalhadores e a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, em hipóteses como estas: a) as causas decorrentes de contrato de trabalho, até o momento em que transformados para obedecer ao regime estatutário (art. 39 da Constituição Federal, em sua redação originária); b) os servidores temporários a que alude o inciso IX do art. 37 da Constituição da República, quando contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo à lei apenas estabelecer os casos em que se dão essas contratações; c) os trabalhadores que prestam serviço subordinado e não eventual a órgão da Administração Pública Direta, em situação totalmente irregular e devido a qual não podem ficar à míngua de proteção dos seus direitos; d) os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (Emenda Constitucional nº. 51/2006 e Lei nº. 11.350/2006); e) os servidores contratados pela CLT no período entre a promulgação da EC nº. 19/98 e a concessão da medida cautelar, com efeito ex nunc, na ADI 2.135. (STF. Rcl 8137 MC / PI - Piauí. Medida Cautelar Na Reclamação. Relator: Min. Carlos Britto. Data de Julgamento: 25/05/2009. Data de Divulgação 29/05/2009. Data de Publicação 01/06/2009 DJE-100).

Desse modo, a competência para o julgamento da presente demanda, à luz da Constituição federal, é da Justiça do Trabalho.

MÉRITO

Como o (a) autor (a) foi admitido (a) sem concurso público pela administração pública há que se declarar a nulidade do contrato firmado, contudo, apesar de ser nulo o contrato, a Súmula 363, do TST, expressamente reconhece que são devidos os salários e depósitos fundiários do período laboral,  pois evidente que não pagar pela força de trabalho implicaria em enriquecimento sem causa da administração pública, o que  é repudiado pelo ordenamento jurídico.

Confira-se a redação da Súmula 363, do TST, verbis:

"Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

A legislação - Lei 8.036/90 - também consagra direito eminentemente trabalhista à contratação nula. Observe-se:

"Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela MPV 2.164-41, de 24.8.2001)".

                        Relativamente à constitucionalidade da referida norma e, também a sua apreciação no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, em 13/06/2012, o STF julgou, em sessão plenária, o Recurso Extraordinário 596478, interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao direito de ex-servidor não concursado ao FGTS.

O STF desproveu o recurso por maioria e decidiu que o ex-servidor, mesmo não concursado, faz jus aos depósitos fundiários do período laborado.

Conforme informações no sitio do TST, tal decisão teve sua repercussão geral reconhecida, passando a causar efeitos em todos os demais processos sobre a matéria em tramitação nos órgãos da Justiça do Trabalho.

Assim, como o período trabalhado está comprovado pela falta de impugnação específica, acolho o pedido e condeno o município reclamado a pagar ao (à) reclamante os depósitos fundiários (8%) do período laborado, único pedido formulado pelo (a) reclamante.

Defiro tais parcelas nos valores pleiteados, calculados pela tomada de reclamação, porque estão corretos,  considerando o salário real do (a) autor (a) e o tempo de serviço.  Desse modo, fica o (a) reclamado (a) condenado a pagar ao (à) a quantia de R$ 1.625,16 (Um Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Dezesseis Centavos),  atualizada até setembro de 2014.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme entendimento consagrado na OJ 304 da SDI-1 do C. TST, atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970 (art. 14 § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986), que deu nova redação à Lei n. 1.060/1950.

Face à declaração do (a) reclamante na inicial, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do art.790 § 3º, da CLT.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

                   Como a condenação abrange exclusivamente a parcela fundiária não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Apliquem-se os juros de mora e correção monetária a partir de outubro de 2014.


CONCLUSÃO 

Ante o exposto e tudo o que dos autos conste, REJEITO a preliminar de exceção de incompetência arguida pelo reclamado e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por  contra o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO - PREFEITURA MUNICIPAL, para o fim de condenar o reclamado a pagar ao (à) autor (a)  CLEONICE SABINO FIDELIS a quantia de R$ a quantia de R$ 1.625,16 (Um Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Dezesseis Centavos),  atualizada até setembro de 2014, relativa aos depósitos fundiários (8%) do período laborado. Concedo ao (à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação a qual passa a integrar o presente dispositivo como se estivesse nele transcrito. Apliquem-se os juros e correção monetária a partir de outubro de 2014. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor líquido da condenação, no valor de R$ 32,50, do que fica ISENTO, conforme art. 790-A, da CLT. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

                                    

 

 JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE

Juíza Titular - VT

Presidente Figueiredo