PROCESSO RR 0000203-09.2015.5.11.0000

 

 

 

DESPACHO

 

 

 

Cuidam os presentes autos de ação autuada e distribuída no Pje-JT sob o nº RR 0000203-09.2015.5.11.0000. Na inicial, a parte afirma tratar-se de recurso de revista, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT (Id df23517).

De pronto, verifico a impossibilidade de apreciação do apelo, porque ajuizado na forma de ação autônoma.

É cediço que, em regra, os recursos devem ser interpostos nos autos do processo original, inexistindo possibilidade de formação de autos suplementares no processo eletrônico judicial, nem mesmo no que diz respeito ao agravo de instrumento, conforme art. 34 da Resolução nº 136/2014 do CSJT[1].

A aludida resolução administrativa teve por escopo instituir o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e estabelecer os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

No caso em apreço, a recorrente apresentou peça avulsa, desconexa ao processo do qual é originado o acórdão vergastado, sem demonstrar qualquer impossibilidade de habilitação da parte ou de transmissão eletrônica de dados nos autos digitais do Processo nº 0002285-41.2014.5.11.0002.

Ademais, a interposição do recurso de revista na forma de ação autônoma no PJe-JT impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.

Assim, considerando o art. 646 da CLT, segundo o qual "os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho", deverão ser observadas em toda a Justiça Trabalhista as determinações contidas na resolução expedida pelo TST, no tocante à tramitação do sistema processual eletrônico.

Ressalto inexistir possibilidade de adequação ao tipo de procedimento correto, constituindo responsabilidade da parte peticionante a distribuição dos recursos, na forma do disposto no art. 26 da Resolução CSJT nº 136/2014[2].

Diante do exposto, inepta a inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC[3]. Custas processuais arbitradas no valor mínimo de R$10,64, de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita.

Dê-se ciência.

Manaus, 8 de setembro de 2015.

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Presidente do TRT 11ª Região

 

 

 



[1] Art. 34. A partir da implantação do PJe-JT no segundo grau de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, será dispensada a formação de autos suplementares em casos de exceção de impedimento ou suspeição, agravos de instrumento, agravos regimentais e agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil.

[2] Art. 26. A distribuição da ação e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.

 

[3] Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;