SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 

Em 08.09.2015

Processo nº 0002119-64.2014.5.11.0016

Embargante: JARDISON OLIVEIRA DA SILVA

Embargado: BANCO BRADESCO S/A e outros

Procedimento: Ordinário

Autuação: 11.12.2014

Objeto: Conforme consta da Inicial

 

 

Vistos etc...

 

 

I - RELATÓRIO:

 

O Embargante apresentou Embargos de Declaração (Id ba0f295), em vista da sentença de mérito de Id 4ad2226.

 

Conclusos, vieram os autos à decisão.

 

É o relatório.

 

 

II - FUNDAMENTOS:

 

Regularmente interpostos, conheço dos Embargos de Declaração.

 

Os embargos declaratórios supõem, e nisso consiste o mérito deste recurso, que a sentença ou o acórdão haja omitido questão relevante ou padeça de obscuridade capaz de comprometer-lhe a compreensão ou de contradição capaz de prejudicar-lhe o cumprimento ou a eficácia.

 

Alega o Embargante que a sentença de mérito foi omissa porque deixou de conceder expressamente o pagamento das diferenças salariais em razão do piso salarial como bancário (mês a mês de todo o período laborado), bem como os reajustes anuais da categoria, ambos compondo a maior remuneração do autor, muito embora estes deferimentos seja uma conseqüência lógica do reconhecimento da condição de bancário.

 

Aduz, ainda, que a decisão concedeu o pagamento da gratificação de caixa e adicional de compensador de cheques, remetendo à Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, porém, a decisão é omissa quanto à composição destas verbas à maior remuneração do autor para efeito de pagamentos de horas extras, reflexos, consectários legais e outras verbas, já que as diferenças entre os valores recebidos a titulo de salários e os valores deferidos deve servir de base de calculo para o pagamento das horas extras deferidas. Assim, Requer manifestação a respeito, determinando que o valor para base de calculo das horas extras são aqueles deferidos (piso salarial dos bancários,  gratificação de caixa e adicional de compensador de cheques, cujos valores foram  transcritos das CCT's, dos bancários, ano a ano e igualmente juntada nos autos).

 

Argumenta, também, que houve o deferimento do pagamento de algumas vantagens advindas da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, contudo, a sentença foi omissa em relação às demais verbas pleiteadas, vez que não foram apreciados os pedidos correspondentes aos itens 21 e 22 dos pedidos da inicial: 21) reconhecimento de que o é reclamante é bancário ante a exposição de fatos e fundamentos, consoante exposto no presente, concedendo-lhe todas as vantagens inerentes da categoria; 22) os valores requeridos devem compor o conjunto remuneratório da parte autora, para todos os efeitos legais, de todos os pagamentos devidos durante o pacto de labor e das verbas requeridas na presente ação.

 

Argumenta, outrossim, que a sentença corretamente condenou a reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, contudo, determinou que a apuração deva ocorrer com base nos cartões ponto, muito embora desde a petição inicial o reclamante tenha sustentado firmemente e, especialmente, tenha comprovado testemunhalmente que havia manipulação dos controles de jornada, assim, a decisão é omissa com relação ao exame do pedido de invalidade do controle de jornada e fixação de jornada com base no depoimento testemunhal e também não se pronunciou a respeito da nulidade das compensações (Declaração de nulidade de todas as compensações lançadas nos controles de ponto, como horas compensadas/horas negativas eis que aleatórias, uma vez que o reclamante nunca compensou uma única hora sequer, além de não terem sido cumpridas as formalidades legais, como fundamentado).

 

- Passo a decidir:

 

Os embargos declaratórios supõem, e nisso consiste o mérito deste recurso, que a sentença ou o acórdão haja omitido questão relevante ou padeça de obscuridade, capaz de comprometer-lhe a compreensão, ou de contradição, capaz de prejudicar-lhe o cumprimento ou a eficácia.

 

No presente caso, analisando os argumentos constantes dos Embargos de Declaração interpostos, constata o Juízo que:

 

* Com relação ao argumento de que a decisão deixou de conceder expressamente o pagamento das diferenças salariais em razão do piso salarial como bancário (mês a mês de todo o período laborado), bem como os reajustes anuais da categoria, não há pedido expresso de pagamento de diferenças salariais, mês a mês, mas tão somente de diferença de pagamento de verbas rescisórias, o que foi devidamente deferido.

 

* Com relação ao argumento de que a sentença é omissa quanto a composição das verbas de gratificação de caixa e adicional de compensador de cheques, remetendo à Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, para efeito de pagamento de horas extras, reflexos e consectários legais, a decisão foi clara quando assim deferiu: "Defere-se o reconhecimento da extensão dos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários durante o curso do pacto laboral do reclamante (03.05.2012 a 23.04.2013), quais sejam: gratificação de função, gratificação de compensador, gratificação de caixa, adicional de compensador de cheques, adicional estabelecido na cláusula 49ª da CCT, adicional noturno no percentual de 35% para todas as horas extras laboradas após as 22h."

 

* Alega o Embargante que a sentença foi omissa em relação aos itens 21 e 22 dos pedidos da inicial, quais sejam: 21) reconhecimento de que o é reclamante é bancário ante a exposição de fatos e fundamentos, consoante exposto no presente, concedendo-lhe todas as vantagens inerentes da categoria; 22) os valores requeridos devem compor o conjunto remuneratório da parte autora, para todos os efeitos legais, de todos os pagamentos devidos durante o pacto de labor e das verbas requeridas na presente ação.

 

Com relação a tal argumento, entende este Juízo que o mesmo não procede, vez que a sentença foi clara quando assim decidiu: "Declaro a nulidade do contrato firmado entre a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com o BANCO BRADESCO, na condição de bancário e reconhecendo a extensão dos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários durante o curso do pacto laboral do reclamante (gratificação de caixa, adicional de compensador de cheques, adicional estabelecido na cláusula 49ª da CCT, adicional noturno no percentual de 35% para todas as horas extras laboradas após as 22h), devendo ser procedida às alterações na CTPS do reclamante pelo Banco Bradesco."

 

Por fim, com relação ao argumento de que a decisão é omissa com relação ao exame do pedido de invalidade do controle de jornada e fixação de jornada com base no depoimento testemunhal e também com relação a nulidade das compensações de horas extras, aqui também a decisão foi clara quando assim estabeleceu:

"Defere-se o pagamento das horas extras a 100% pelo labor aos sábados, domingos e feriados, devidamente comprovados nos espelhos de ponto anexados aos autos o labor em referidos dias, no entanto, no dia em que tiver havido compensação comprovada do labor aos sábados, tal dia deve ser excluído da contagem das horas extras e, quanto ao labor aos domingos e feriados, deverá ser acrescido de apenas 50% se houver folga compensatória devidamente comprovada nos espelhos de ponto."

"Defere-se o pagamento de horas extras além da 6ª diária, o pagamento das horas extras laboradas entre jornadas, o pagamento de horas extras dos intervalos não usufruídos e o pagamento das diferenças advindas da não redução da hora noturna para 52m'30s, o que deverá ser apurado com base no período laboral de 03.05.2012 a 23.04.2013 e nos espelhos de ponto, caso constatada jornada que caracterize direito ao recebimento das verbas deferidas, devendo ser abatido os valores comprovadamente pagos a tais títulos, o que será constatado através dos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos."

 

Do exposto, no presente caso, da simples narrativa das razões do Embargante, constato que a pretensão deste é discutir o entendimento do Juízo, quando é de conhecimento geral que os Embargos Declaratórios não se prestam a discutir acerto ou desacerto de decisões judiciais.

 

Ao julgador cabe fundamentar devidamente sua decisão, tal como ocorreu no caso dos autos, pelo que, entendo que não padece de omissão a decisão atacada, sendo certo que a insurgência do Embargante quanto à decisão de mérito do julgado somente pode ser atacada por via de Recurso Ordinário, eis que exaurido o exercício judicante deste Juízo quando, seguindo o mandamento constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 131 do CPC, expôs os motivos de formação do próprio convencimento, apreciando livremente a prova constante dos autos.

 

Do exposto, resulta a rejeição dos Embargos de Declaração interpostos.

 

 

III - CONCLUSÃO:

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, conheço dos Embargos Declaratórios opostos por JARDISON OLIVEIRA DA SILVA, vez que regularmente interpostos, julgando-os IMPROCEDENTES, mantendo na integra a sentença embargada. TUDO NA CONFORMIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos ou pessoalmente, caso não tenham constituído advogado nos autos, dando-lhes ciência da presente decisão. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Nada mais. gac****

Juíza MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Titular da 16a Vara do Trabalho de Manaus