PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000061-05.2015.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERIDO: ALESSANDRA DA MOTTA OLIVEIRA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Visando a presente medida cautelar incidental dar efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto pela Requerente nos autos principais (RO- 0000619-51.2014.5.11.0019), com o julgamento do referido apelo por este Tribunal, ocorrido em sessão realizada no dia 07/07/2015, a cautelar perde o objeto e, por conseguinte, o interesse processual da Requerente. Impõe-se, dessa forma, com fulcro no art. 267, VI e §3º, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Cuida-se de Ação Cautelar Inominada requerida pelo Reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000619-51.2014.5.11.0019, que lhe move ALESSANDRA DA MOTTA OLIVEIRA perante a MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus.

Requer a suspensão da ordem de reintegração da Reclamante, até o trânsito em julgado do processo principal, vez que entende não ter, a Requerida, comprovado a existência de doença profissional, por ausência de nexo causal entre os supostos problemas de saúde e as atividades por ela exercidas.

Argumenta que as matérias analisadas no processo serão devolvidas a esse Eg. Tribunal, em razão da necessidade de reapreciação do conteúdo probatório que foi produzido, tendo sido demonstrado, segundo alega, não haver incapacidade ou nexo entre a moléstia da obreira e o trabalho.

Foi indeferida a liminar requerida (Decisão Id nº fa61fc0). A Requerente interpôs Agravo Regimental sob o Id nº e85b935, cujo Acórdão (Id nº da4f7f8) manteve o indeferimento da liminar, tendo transitado em julgado em 03/06/2015, conforme se constata através da consulta processual ao mesmo pelo PJe (Id nº 1bbeeff).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relato supra, trata-se de Ação Cautelar, com base na qual o Requerente buscava a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ele interposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000619-51.2014.5.11.0019, a fim de suspender a ordem de reintegração da Reclamante até o trânsito em julgado daquele processo.

Ocorre que, consoante certidão Id nº 02cc5fa do processo 0000619-51.2014.5.11.0019, o Recurso Ordinário, ao qual o Requerente pretendia conferir efeito atípico (suspensivo), foi julgado em 07/07/2015, não havendo, pois, mais interesse jurídico a tutelar pela via sub judice, haja vista a natureza acessória de que é dotada a ação cautelar.

Acerca da questão, colhem-se os seguintes julgados:

AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- Tendo em vista que no processo principal já houve apreciação do recurso ordinário para efeito de julgar improcedentes os pedidos da reclamatória, a tutela antecipada não subsiste mais, o que implica em dizer que perde objeto a ação cautelar que pretendia dar efeito suspensivo ao apelo e à antecipação dos efeitos da tutela. De conseguinte, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. (TRT 14ª R. - ACaut 02475.2008.000.14.00-0 - Rel. Shikou Sadahiro - DE 22.10.2008).

AÇÃO CAUTELAR - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO- Ocorrendo o julgamento do Recurso Ordinário ao qual pretendia ser atribuído efeito suspensivo através de Ação Cautelar, há a perda do objeto da presente demanda. (TRT 15ª R. - ACr 1107-2008-000-15-00-9 - (64443/08) - 1ª C. - Rel. Luiz Antonio Lazarim - DOE 10.10.2008 - p. 72).

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO PARA AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DA LIDE DESCONSTITUTIVA - PERDA DO OBJETO DA REIVINDICAÇÃO CAUTELAR- Com o julgamento da ação rescisória, perde objeto a medida cautelar que àquela pretendia emprestar efeito suspensivo. (TRT 13ª R. - MC 0043/2001 - (67324) - Relª Juíza Ana Maria Ferreira Madruga - DJPB 07.05.2002).

Deste modo, EXTINGUE-SE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a medida cautelar, por superveniente perda de objeto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, e §3º do Código de Processo Civil.

Custas pelo Requerente, no valor de R$ 10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre o importe ora atribuído à causa de R$ 500,00.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGUE-SE a Ação Cautelar, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, e §3º do CPC, em face da perda do objeto. Custas pelo Requerente, no valor de R$ 10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre o importe ora atribuído à causa de R$ 500,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES;  e RUTH BARBOSA SAMPAIO (Membro da 2ª Turma - Convocada). Presente, ainda,  o  Excelentíssimo  Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

Obs. O Exmo. Desdor. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES declarou-se impedido de atuar no feito.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR a Ação Cautelar, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, e §3º do CPC, em face da perda do objeto. Custas pelo Requerente, no valor de R$ 10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre o importe ora atribuído à causa de R$ 500,00.

Assinado em 31 de Agosto de 2015.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

                Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto relator.