PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
TutAntAnt 0000259-06.2017.5.11.0151
REQUERENTE: ALCINEIDE DOS SANTOS SILVA
REQUERIDO: URUCURITUBA PREFEITURA

DECISÃO

 

 

 

Vistos etc.

 

Ajuizou o(a)  reclamante a presente ação trabalhista, pretendendo antecipação da tutela, requerendo a reintegração nos quadros do município reclamado por entender injusta a demissão e por se encontrar a reclamante vivenciando situação de dificuldade financeira.

 

DECIDO:

 

A concessão da antecipação da tutela, inaudita altera pars, só se justifica quando houver nos autos prova inequívoca dos fatos alegados, conforme disposto no art. 273, do CPC.

 

No caso dos autos, entende o juízo que a apreciação do pedido de concessão de tutela depende da apuração dos fatos narrados na inicial, o que se dará durante a instrução processual.

Entendo que, à luz do disposto no § 2º do artigo 273 do CPC, poderá haver irreversibilidade ao status quo ante das consequências que o deferimento da medida poderiam implicar, pelos efeitos financeiros que se configuram, sem falar na total inoperância administrativa que poderia acarretar a empresa requerida, uma vez que o pedido genérico de bloqueio de contas e indisposição de bens levaria a paralisação total de seus serviços.

No sentir do juízo, o bem jurídico perseguido pela reclamante carece de prova inequívoca, só produzível, como já se disse, em sede de dilação probatória.

Por isso, entendo que a medida de urgência postulada deve ser concedida com prudência e razoabilidade, visto que, sendo uma medida criada apenas em benefício do autor, exige do Juízo especial atenção para o fim de garantir às partes igualdade de tratamento constitucionalmente reconhecida

 

Assim, diante da inexistência de prova inequívoca dos fatos, não restam caracterizados os pressupostos descritos nos incisos I e II do dispositivo supramencionado - dano irreparável ou de difícil reparação / caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu - , razão pela qual INDEFIRO os efeitos da antecipação de tutela pretendida na inicial, para que a parte contrária apresente sua defesa, querendo, no prazo de lei.

 

Aguarde-se a audiência inaugural. 

 

Itacoatiara, 28 de março de 2017.

 

 

 

ADELSON SILVA DOS SANTOS

 

Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itacoatiara

ITACOATIARA, 30 de Março de 2017


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular