RECURSO ORDINÁRIO-0000693-20.2014.5.11.0015 - 1ª TURMA
Tramitação Preferencial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a)(s):
TALES BENARRÓS DE MESQUITA e OUTRA (AM - 3257)
Recorrido(a)(s):
NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a)(s):
IVO NICOLETTI JÚNIOR (EXCLUSIVIDADE - a38f4e1) e OUTROS (SP - 111254)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2015 - Id. C62C735; recurso apresentado em 19/08/2015 - Id. 69f0c7a).

Regular a representação processual, Id. 1448009.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme Ata de Audiência de Id. 0dcfb74, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

Sustenta que tanto o v. Acórdão do Recurso Ordinário (ID-688f9e4) como o Acórdão de Embargos de Declaração (ID-a9dd731) foram silentes quanto à matéria prequestionada - os critérios utilizados para definir o arbitramento da reparação por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa, violando a disposição legal contida no parágrafo único do artigo 950 do vigente Código Civil brasileiro.

Consta no v. acórdão (Id. 688f9e4):

"(...) Dano moral e material

O reclamante postulou a majoração da indenização por danos morais aduzindo ter restado provada a violação a sua dignidade, enquanto que a reclamada o inverso, isto é, a redução no interesse de evitar enriquecimento ilícito do reclamante.

Observando-se o teor do julgado, constato que ao fixar o quantum no importe de R$10.000,00, o Magistrado considerou o risco ergonômico, a capacidade econômica da empresa, bem como o dano ocasionado ao autor e sua extensão.

Insta esclarecer que o quantum indenizatório, além de buscar o ressarcimento do dano e tentar coibir a prática reiterada da conduta ofensiva, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando tanto para a situação econômica do reclamante, quanto da reclamada. A medida visa, portanto, atenuar o sofrimento vivenciado pelo autor e a abstenção da conduta culposa da reclamada, cumprindo verdadeiro papel pedagógico.

No caso dos autos, sem olvidar do sofrimento experimentado pelo reclamante, foi verificado que apesar de não se evidenciar incapacidade laboral, ele apresenta restrição laboral permanente para atividades que produzam sobrecargas no ombro direito, razão pela qual entendo não merecer reforma a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00.

O reclamante também pede pela majoração do pleito deferido referente a indenização por danos materiais, aduzindo que não poderá mais exercer seu ofício como antes do infortúnio, emergindo daí a responsabilidade da reclamada em indenizá-la.

A Magistrada julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, entretanto, não no valor pugnado, tendo deferido o quantum de R$15.000,00 como forma de compensar os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência da enfermidade que lhe acometeu. Por outro lado, a reclamada busca a improcedência do pleito ou, alternativamente, a sua redução para um patamar mais realista, até porque como bem disse o laudo pericial, o reclamante encontra-se assintomático e com sua capacidade laborativa preservada.

Quanto à capacidade laborativa do reclamante, o perito do juízo concluiu (id d48cba7):

"Assevero que o Autor encontra-se no momento assintomático. Não sendo evidenciado incapacidade laboral. No entanto, existe Restrição Laboral permanente para atividades que causem sobrecarga no Ombro Direito do Reclamante."

O artigo 950 do Código Civil Brasileiro dispõe:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Ressalte-se, por oportuno, que a indenização por danos materiais abrange as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, além da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença.

No caso dos autos, embora não haja incapacidade laboral, não se pode olvidar que o autor sofreu dano em razão da conduta culposa da reclamada, razão pela qual deve ser indenizado a fim de que possa se submeter ao tratamento adequado, bem como manter-se enquanto a lesão não é sanada.

Considerando que a restrição laboral do autor é especifica para atividades que causem sobrecarga no ombro direito, mantenho a condenação a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$15.000,00. (...)".

 

Consta, ainda, no v. acórdão em embargos de declaração (Id. a9dd731):

"(...) FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos Declaratórios porque tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 535 do CPC, ao saneamento de obscuridade, contradição e omissão dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade em outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária para obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

Assim, são cabíveis os embargos de declaração para o fim de a parte prequestionar as matérias que entenda sejam relevantes e cuja discussão seja pressuposto de interposição de recursos junto aos tribunais superiores.

Necessário, todavia, que se demonstre, de forma cabal e indiscutível, que existiu a omissão apontada, entendendo-se omissão como a completa ausência de manifestação acerca dos temas deduzidos pelas partes.

In casu, no entanto, resta impossível acolher a tese do embargante, valendo apenas destacar que as matérias trazidas à baila consideram-se, desde já, prequestionadas, visto que no Acórdão se fez expressa referência às questões suscitadas, bastando apenas uma atenta leitura da decisão para que se entenda que nenhuma norma, legal ou constitucional, restou ferida, e as matérias que se pretende questionar já foram objeto de análise.

O Acórdão embargado (id 688f9e4) contém todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, esclarecendo que as provas produzidas nos autos, certamente, contribuíram decisivamente para a formação do seu convencimento. Esclareço, por oportuno, que na apreciação das provas, o Magistrado age com a liberdade que lhe é facultada pelo artigo 131 do CPC, podendo valorá-las em Juízo como entender de direito, de maneira a formar o seu livre convencimento.

No que se refere à alegação de omissão no julgado ante ausência de pronunciamento expresso sobre os critérios utilizados para arbitramento da reparação por danos materiais decorrentes da redução da sua capacidade laborativa, entendo que tal assertiva não pode se sustentar, posto que a decisão embargada enfrentou a matéria, firmando posicionamento a respeito; tanto é assim, que as razões apresentadas pela reclamada no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais e materiais foram enfrentadas e rechaçadas, sendo mantida a condenação originária. Portanto, não há que se falar em omissão.

Por oportuno, ressalto que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, com base na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o juiz exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.

Assim, a simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora.

Dessa maneira, resta claro que o embargante persegue, in casu, a modificação do teor do julgado, quando inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de produzir reflexamente tal efeito, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Logo, nada a reformar. (...)".

 

Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade.

 

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 402; artigo 944; artigo 949; artigo 950; Lei nº 8213/1991, artigo 29, §7º e 8º.

- divergência jurisprudencial: folha 9, 1 aresto.

- artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 3.266 de 29 de novembro de 1999.

Alega que a decisão a quo merece ser reformada em relação ao quantum arbitrado à indenização dos danos materiais e morais  resultantes das doenças ocupacionais das quais a recorrente é portadora nos ombros direito e esquerdo, e nos punhos direito e esquerdo. Aponta violação às normas previstas nos artigos 402, 944, 949 e 950 do Código Civil brasileiro.

Consta no v. acórdão (Id. 688f9e4):

"(...) Dano moral e material

O reclamante postulou a majoração da indenização por danos morais aduzindo ter restado provada a violação a sua dignidade, enquanto que a reclamada o inverso, isto é, a redução no interesse de evitar enriquecimento ilícito do reclamante.

Observando-se o teor do julgado, constato que ao fixar o quantum no importe de R$10.000,00, o Magistrado considerou o risco ergonômico, a capacidade econômica da empresa, bem como o dano ocasionado ao autor e sua extensão.

Insta esclarecer que o quantum indenizatório, além de buscar o ressarcimento do dano e tentar coibir a prática reiterada da conduta ofensiva, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando tanto para a situação econômica do reclamante, quanto da reclamada. A medida visa, portanto, atenuar o sofrimento vivenciado pelo autor e a abstenção da conduta culposa da reclamada, cumprindo verdadeiro papel pedagógico.

No caso dos autos, sem olvidar do sofrimento experimentado pelo reclamante, foi verificado que apesar de não se evidenciar incapacidade laboral, ele apresenta restrição laboral permanente para atividades que produzam sobrecargas no ombro direito, razão pela qual entendo não merecer reforma a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00.

O reclamante também pede pela majoração do pleito deferido referente a indenização por danos materiais, aduzindo que não poderá mais exercer seu ofício como antes do infortúnio, emergindo daí a responsabilidade da reclamada em indenizá-la.

A Magistrada julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, entretanto, não no valor pugnado, tendo deferido o quantum de R$15.000,00 como forma de compensar os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência da enfermidade que lhe acometeu. Por outro lado, a reclamada busca a improcedência do pleito ou, alternativamente, a sua redução para um patamar mais realista, até porque como bem disse o laudo pericial, o reclamante encontra-se assintomático e com sua capacidade laborativa preservada.

Quanto à capacidade laborativa do reclamante, o perito do juízo concluiu (id d48cba7):

"Assevero que o Autor encontra-se no momento assintomático. Não sendo evidenciado incapacidade laboral. No entanto, existe Restrição Laboral permanente para atividades que causem sobrecarga no Ombro Direito do Reclamante."

O artigo 950 do Código Civil Brasileiro dispõe:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Ressalte-se, por oportuno, que a indenização por danos materiais abrange as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, além da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença.

No caso dos autos, embora não haja incapacidade laboral, não se pode olvidar que o autor sofreu dano em razão da conduta culposa da reclamada, razão pela qual deve ser indenizado a fim de que possa se submeter ao tratamento adequado, bem como manter-se enquanto a lesão não é sanada.

Considerando que a restrição laboral do autor é especifica para atividades que causem sobrecarga no ombro direito, mantenho a condenação a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$15.000,00. (...)".

 

Consta, ainda, no v. acórdão em embargos de declaração (Id. a9dd731):

"(...) FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos Declaratórios porque tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 535 do CPC, ao saneamento de obscuridade, contradição e omissão dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade em outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária para obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

Assim, são cabíveis os embargos de declaração para o fim de a parte prequestionar as matérias que entenda sejam relevantes e cuja discussão seja pressuposto de interposição de recursos junto aos tribunais superiores.

Necessário, todavia, que se demonstre, de forma cabal e indiscutível, que existiu a omissão apontada, entendendo-se omissão como a completa ausência de manifestação acerca dos temas deduzidos pelas partes.

In casu, no entanto, resta impossível acolher a tese do embargante, valendo apenas destacar que as matérias trazidas à baila consideram-se, desde já, prequestionadas, visto que no Acórdão se fez expressa referência às questões suscitadas, bastando apenas uma atenta leitura da decisão para que se entenda que nenhuma norma, legal ou constitucional, restou ferida, e as matérias que se pretende questionar já foram objeto de análise.

O Acórdão embargado (id 688f9e4) contém todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, esclarecendo que as provas produzidas nos autos, certamente, contribuíram decisivamente para a formação do seu convencimento. Esclareço, por oportuno, que na apreciação das provas, o Magistrado age com a liberdade que lhe é facultada pelo artigo 131 do CPC, podendo valorá-las em Juízo como entender de direito, de maneira a formar o seu livre convencimento.

No que se refere à alegação de omissão no julgado ante ausência de pronunciamento expresso sobre os critérios utilizados para arbitramento da reparação por danos materiais decorrentes da redução da sua capacidade laborativa, entendo que tal assertiva não pode se sustentar, posto que a decisão embargada enfrentou a matéria, firmando posicionamento a respeito; tanto é assim, que as razões apresentadas pela reclamada no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais e materiais foram enfrentadas e rechaçadas, sendo mantida a condenação originária. Portanto, não há que se falar em omissão.

Por oportuno, ressalto que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, com base na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o juiz exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.

Assim, a simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora.

Dessa maneira, resta claro que o embargante persegue, in casu, a modificação do teor do julgado, quando inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de produzir reflexamente tal efeito, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Logo, nada a reformar. (...)".

 

No tocante ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão. Assim, também nesse tópico, impossível o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 24 de agosto de 2015.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

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