SENTENÇA

 

Dispõe o art.1º da Resolução 94/2012 do CSJT que "a tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução".

Dessa forma, todos os processos a partir da implantação do PJE devem observar os parâmetros definidos na Resolução.

O caso concreto refere-se a Ação de Anulação de Inscrição de Débito ajuizada por ALIANÇA ENGENHARIA em face da UNIÃO perante à JUSTIÇA COMUM.

Ocorre que após a remessa para esta Especializada pela incompetência absoluta, o cadastro no sistema não observou as regulamentações do PJE, em especial, no que tange à classificação da ação e documentos, fato esse que torna extremamente complexa e difícil a análise do pedido, pois geraram cerca de 961 páginas, TODOS FORA DE ORDEM.

Importante acrescentar o disposto no art.16 da Resolução 94/2012 do CSJT, in verbis: Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos [...]".

Ademais, a juntada de novos documentos pelas partes, tumultuaria, ainda mais, razão pela qual acho mais prudente o ajuizamento de nova ação, regularmente distribuída.

Destaco, por fim, que tal caminho não gera nenhum prejuízo ao autor, pois o tempo gasto com eventual saneamento seria o mesmo para o ajuizamento de nova ação.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

 Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 e de cujo pagamento fica isento na forma da lei.

Cancele-se a audiência designada.

Notifique-se o Reclamante. 

 

Manaus, 24 de agosto de 2015

 

Gisele Araújo Loureiro de Lima

Juíza Federal do Trabalho Substituta