SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

PROCESSO: 0000372-03.2014.5.11.0009

EMBARGANTE: ANDERSON DE SOUZA

EMBARGADA: J.M. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

 

I.  RELATÓRIO

ANDERSON DE SOUZA apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão prolatada no ID a1419e0 alegando omissão no julgado.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

Embargos declaratórios tempestivamente interpostos em 11/05/2015, tendo em vista a ciência da decisão em 06/05/2015, além de assinado eletronicamente por advogado com procuração nos autos (ID 1229415), satisfazendo, portanto, os requisitos legais aplicáveis à espécie, pelo que são conhecidos.

O embargante alega omissão na decisão embargada argumentando, para tanto, o quanto segue:

Na vestibular, elencamos os períodos laboratícios, perpetrados pelo Embargante, o que foi corroborado pelo Embargante, bem como suas testemunhas, (apesar de somente uma ter sido ouvida), cujos os depoimentos foram UNISSONOS, no pertinente ao Acúmulo de Função, OLVIDADO EM SEDE DE SENTENÇA DE MÉRITO), como passaremos a transcrever a seguir:

[...]

Neste mesmo norte, apontamos haver sido olvidado a r. sentença de mérito, quanto ao pleito de Acúmulo de Função, assunto, também, debatido e confirmado em depoimentos, tanto pelo ora Embargante como pela testemunha, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, ocorrida e, por ser a Reclamada REVEL, aguardamos pelo revisão e deferimento dos presentes Aclaratórios, pois como o quesito que tratou das HEs, também na mesma esteira, o Acúmulo requerido, por verossímil, como disposto na exordial, a seguir transcrito:

[...]

Observemos, outrossim, a questão dos insumos decorrentes da prestação dos alugueres da moto, que JAMAIS fez parte dos vencimentos do Embargante, como segue:

[...]

Quanto as verbas rescisórias, devidas e IMPAGAS, reiteramos, por mister, a sua inclusão nos cálculos dispostos na r. sentença monocrática, exarada, nos moldes a seguir elencados, nos dois períodos laborados pelo Embargante, confirmado pelos depoimentos constantes nos autos, NÃO ATACADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, por REVEL, repita-se. Assim como os outros itens, seguem elencados

Razão não lhe assiste.

Os embargos declaratórios visam tão somente suprir a omissão ou eliminar a contradição da sentença que foi proferida, nos termos do art. 897-A da CLT.

Ressalta-se que a omissão, passível de suprimento pelos embargos declaratórios, é aquela que ocorre quando o juízo deixa de apreciar um pedido, e não a omissão em relação aos fundamentos das partes ou provas produzidas.

Já a contradição, que também fundamenta os embargos de declaração, é a que ocorre na própria sentença e não em relação às teses das partes ou provas produzidas, ou seja, é a contradição que se dá, por exemplo, quando a sentença reconheceu a justa causa e defere o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

De outro lado, oportuno destacar, no que se refere ao suposto acúmulo de função, o que constou da decisão embargada:

Esclarece-se que, apesar de haver descrição de causa de pedir, não existe qualquer pedido de acúmulo funcional.

Assim, no caso sub judice, não se vislumbra quaisquer das hipóteses que autorizam a medida processual em análise.

O magistrado prolator da decisão embargada, ao proferir o julgamento da presente lide, o fez apreciando todas as provas carreadas aos autos, explicitando claramente as razões de seu convencimento, bem como levando em consideração as matérias constantes da inicial e defesa, não havendo, pois, omissão ou contradição na decisão.

Esclarece-se, por fim, que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os fundamentos das partes e provas produzidas, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, com base na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o juiz exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.

Assim, em razão da inexistência, na sentença embargada, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, os presentes embargos não prosperam, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo em sede de recurso, não sendo os presentes embargos declaratórios o meio processual próprio para fazê-lo.

 

III.  DISPOSITIVO

Isto posto, decido conhecer e REJEITAR os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ANDERSON DE SOUZA, mantendo a sentença de mérito em todos os seus termos, tudo nos termos da fundamentação.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença.

Intimem-se as partes.

Nada mais. 

MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

Juíza do Trabalho Substituta